norma nº 18/2023

> ESTADO DE SANTA CATARINA
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 18/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO E
CONVOCAÇÃO DE LEANDRO SOUZA GOTER PARA
OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO
DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XI, do Regimento Interno (Resolução
n. 01/95) e de acordo com o disposto no art. 29 da Lei Complementar Municipal 109/2019 e o
constante no processo administrativo 02/2023,
ep tra
RESOLVE:
: Art. 1: TORNAR SEM EFEITO a nomeação e convocação efetuada pela Portaria
d hn. 17/2023, que nomeia e convoca LEANDRO SOUZA GOTER, para ocupar temporariamente
e por prazo determinado, vinculando-se ao período de licença do ocupante do cargo de
provimento efetivo titular, o cargo de ADVOGADO, consoante art. 29, da Lei Complementar
Municipal n. 109/2019, tendo em vista a manifestação de desistência apresentada pelo
referido candidato.
Art. 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua
validade à publicação no DOM/SC.
Art. 4-Ficam revogadas as disposições em contrário.
: 10 qEiiog aeb Lara flo/SC, Bá de dezembro de 2023.
(ODE CORDEIRO
Presidente
' Fone/Fax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
www. camaramontecario.sc.gov.br - e-mail: cvmontecarlo(Bgmail.com
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