norma nº 19/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Vo PORTARIA Nº 19/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
00 NOMEIA E CONVOCA RAFAELA BASSOLI PARA
OCUPAR TEMPORARIAMENTE E POR PRAZO
DETERMINADO O CARGO DE ADVOGADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, XI, do Regimento Interno (Resolução
n. 01/95) e de acordo com o disposto no art. 29 da Lei Complementar Municipal 109/2019 e o
constante no processo administrativo 02/2023,
RESOLVE:
5 Art. 1º NOMEAR e CONVOCAR RAFAELA BASSOLI, para ocupar
Ê temporariamente e por prazo determinado, vinculando-se ao período de licença do ocupante
do cargo de provimento efetivo titular, o cargo de ADVOGADO, consoante art 29, da Lei
Complementar Municipal n. 109/2019, com vencimentos! iniciais conforme anexo da respectiva
1 Lei Complementar Municipal.
' Art. 2º. A candidata nomeada deverá apresentar- se no prazo previsto no subitem
; 6.4 do edital de processo seletivo público simplificado n. 01/2023 ou, querendo, manifestar
' desistência por escrito, através do e-mail seletivoDmontecarlo.sc.leg.br, sob pena da perda
do direito ao preenchimento da vaga.
Art. 3- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua
validade à publicação no DOM/SC.
Art. 4-Ficam revogadas as disposições em contrário.
7 [5/0 9902% o/SC,ZÃ d embro de 2023.
VIÓ DE CORDEIRO
Presidente
FoneiFax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
www. camaramontecario.sc.gov.br - e-mail: cymontecario(Bgmall. com