norma nº 7/2013

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cvmontecarioGDgmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
H: PORTARIA Nº07/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
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A Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina,
no uso das suas atribuições, legais e Regimentais, com fundamento no Artigo 58,
inciso VII e no Artigo 59, incisos II, Ill e VI, da Lei Orgânica do Município, combinado
Com o Artigo 1º eo Artigo 22, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei Complementar Municipal
n.º 17/2006 c/c artigo 22-A da Lei Complementar Municipal n.º 27/2007.
, CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo formulado pelo Servidor da
| Câmara Municipal Helton Jax Cordeiro dos Santos através do qual o mesmo pleiteia a
Progressão Funcional Por Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento, nos moldes do
artigo 22, IV, 8 5º da LC 17/2006.
RESOLVE:
Art. 1º Fica deferido o pedido formulado pelo Servidor Helton Jax Cordeiro
dos Santos, concedendo ao mesmo a Progressão Funcional Por Conclusão de Curso
de Aperfeiçoamento e O respectivo adicional de 2% (dois pontos Percentuais), sobre o
Seu vencimento efetivamente recebido, o que faço com fundamento no artigo 22, Iv, 8
5º da Lei Complementar Municipal n.º 17/2006 alterado pela Lei Complementar n.º
51/2012, cic artigo 22-A da Lei Complementar Municipal n.º 27/2007.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 19 de d embro de 2013.
Anna Catarina a Cordeiro
Présidente
Esta Portaria foi registrada na Secretaria
Publicada no átrio da Câmara Municipal
desta data de 112/2013.
DE OLIVEIRA
ária Executiva