norma nº 4/2014

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cymontecarlo)gmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos
Artigos 58, Inciso VII e 59, Inciso II, da Lei Orgânica do Município e, com
combinado com o Artigo 22, Inciso II, parte final, da Lei Orgânica do
Município e com os Artigos 36, Inciso III, e 39, da Lei Municipal Nº 384,
de 16 de Maio de 2008.
RESOLVE:
Nomear ROBERTO CEZAR XAVIER, Advogado inscrito na OAB/SC
sob Nº21912, para exercer o cargo de ASSESSOR JURIDICO, do Quadro
: de Pessoal de Provimento Temporário Emergencial e Excepcional do Poder
| Legislativo Municipal criado pela Lei Municipal Nº 384 de 16 de Maio de
2003, com remuneração equivalente ao Nível de Referência Salarial
“ACT” com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
A Carga Horária será cumprida através de 10 horas semanais
presenciais, e 10 horas semanais através de consultas e utilização do
escritório particular do nomeado, em face desta câmara não possuir
material didático a respeito de direito publico e administrativo.
Monte Carlo, 14 de Fevereiro-de 2014
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OKÁVIO CORDEIRO
1º SECRETÁRIO
ad hoc
Esta Portaria foi registrada na
Secretaria e publicada no átrio
da Câmara Municipal na data de
14 de er de 2014...
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/ Secretária Executiva
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