norma nº 5/2014

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cvmontecarlo(Dgmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
PORTARIA Nº 05/2014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos
Artigos 58, Inciso VII e 59, Inciso II, da Lei Orgânica do Município e, com
fundamento no Artigo 37, Inciso H, parte final, da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 22, Inciso II, parte final, da Lei Orgânica do
Município e com os Artigos 36, Inciso III, e 39, da Lei Municipal Nº 384,
de 16 de Maio de 2003.
RESOLVE:
Retificar a Portaria nº.04/2014, de 14 de Fevereiro de 2014,
nomeando ROBERTO CEZAR XAVIER, Advogado inscrito na OAB/SC
sob Nº21912, para exercer o cargo de ASSESSOR JURIDICO E
LEGISLATIVO do Quadro de Pessoal de Provimento em comissão e
= confiança do Poder Legislativo Municipal criado pela Lei Municipal Nº 384
de 16 de Maio de 2003 e alterado pela Lei Municipal Nº738 de 12 de Abril
de 2010, com remuneração equivalente ao Nível de Referência Salarial
“CC-02” do anexo III da Lei Nº738 de 12 de Abril de 2010, com jornada
de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
A Carga Horária será cumprida através de 10 horas semanais
presenciais, e 10 horas semanais através de consultas e utilização do
escritório particular do nomeado, em face desta câmara não possuir
material didático a respeito de direito publico e administrativo.
Monte Carlo, 20 de Fevereiro
= ALTAMIR
P
QUES DA SILVA
IDENTE
RÁVIO CORDEIRO
1º SECRETÁRIO
Esta Portaria foi registrada na
Secretaria e publicada no átrio
da Câmara Municipal na data de
Secretária Executiva