norma nº 7/2014

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PORTARIA N.º 07/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Nomeia Assessor Jurídico da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e dá outras providências.
JOEL DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de
suas atribuições legais, e em especial as conferidas pelos artigos 58, inciso VIl e 59, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, e ainda, com fundamento nos artigos 36, inciso Ill e 39, da Lei
Municipal n. 384/2003,
RESOLVE nomear
DIOGO VALIATI LUVISA, brasileiro, em união estável, advogado, inscrito na
OAB/SC sob o n. 34.968, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, do Quadro de Pessoal
de Provimento Temporário Emergencial e Excepcional do Poder Legislativo Municipal,
instituído pela Lei Municipal n. 384, de 16 de maio de 2003, com remuneração equivalente
ao Nível de Referência Salarial "ACT" com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
A carga horária será exercida pelo Assessor, de forma cindida, cumprindo-se
10h/s (dez horas semanais) presencialmente, nos dias de sessão da Câmara e reunião das
Comissões, e 10h/s (dez horas semanais) através de consultas e utilização do escritório
particular do nomeado, em virtude da Câmara Municipal não possuir acervo próprio ou
instalações físicas suficientes para o desempenho destas atividades.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/Monte Carlo/SC, 14 de junho de 2014.
Ped Pelo
/ JOEL DE OLÍVEIRA
á PRESIDENTE
Certifico que a presente Portaria foi registrada na Secretaria e publicada no átrio da
Câmara Municipal na data de 18 junho de 204. *
SECRETÁRIA EXECUTIVA