norma nº 8/2014

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cvmontecarlo)gmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
PORTARIA Nº 08/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Artigos 58,
Inciso VII e 59, Inciso II, da Lei Orgânica do Município e, com fundamento
no Artigo 37, Inciso II, parte final, da Constituição Federal, combinado
com o Artigo 22, Inciso II, parte final, da Lei Orgânica do Município e com
os Artigos 36, Inciso III, e 39, da Lei Municipal Nº 384, de 16 de Maio de
2008.
RESOLVE:
Nomear ANTONIO CARLOS RIBEIRO, para exercer o cargo de
ASSESSOR JURIDICO, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário
Emergencial e Excepcional do Poder Legislativo Municipal criado pela Lei
Municipal Nº 384 de 16 de Maio de 2003, com remuneração equivalente
ao Nível de Referência Salarial “ACT” com jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais, sendo que os efeitos legais, jurídicos e
financeiros da presente nomeação, terão eficácia a contar da data de 14
de Agosto de 2014.
Monte Carlo - SC, fin
a OEL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Esta Portaria foi registrada na
Secretaria e publicada no átrio
da Câmara Municipal na data de
Secretáfia Executiva