norma nº 3/2015

| - ESTADO DE SANTA CATARINA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
À
Rua: Do Comércio, Nº 665 - Centro — Monte Carlo — SC —
e-mail: cvmontecario gmail.com - Fone: (0xx49) 3546-0632
o
Cir
5)
PORTARIA Nº03/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 59,
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 21 Inciso, XI, do
Regimento Interno da Câmara, com fundamento nos Artigos 5º, Inciso XXXVI,
e 39, 8 1º, Incisos | e III, da Constituição Federal, combinado com os Artigos 69
e 70 da Lei Municipal Nº0384 de 16 de Maio de 2003, com o Artigo 71, da Lei
Municipal 738 de 12 de Abril de 2010 e com os Artigos 3º,4º e 8º, da Lei
Municipal Nº936 de 18 de Dezembro de 2014,
RESOLVE:
EXONERAR o servidor, ROBERTO CEZAR XAVIER, do cargo de
ADVOGADO do Quadro de Pessoal Temporário, Emergencial e Excepcional da
Câmara Municipal de Monte Carlo, instituído pela Lei Municipal Nº 0384/2003 e
alterado pelas Leis Municipais Nº 738/2010 e Nº 936/2014, ficando revogada a
Portaria Nº02/2015, de 14 de Fevereiro de 2015, através da qual o servidor ora
exonerado foi nomeado para o exercício do referido cargo.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se
Monte Carlo, 30 de Junho de 2015.
ORÁVIO CORDEIRO
Presidente
Esta Portaria foi registrada na Secretaria
da Câmara Municipal em 30/06/2015 e
noátrio da Câmara Municipal na mesma
datae remetida para a publicação em
Jornal de circulação Regional
ANGELI E OLIVEIRA
Secretária Executiva