norma nº 5/2016

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
PORTARIA Nº 05/2016 DE 01 DE JUNHO DE 2016
Artigo 71, da Lei Municipal 738 de 12 de Abril de 2010 e com os Artigos 3º, 4º e 8º, da Lei
que a Câmara Municipal não possui no Quadro Geral de Servidores pessoa que possa substituir a
servidora licenciada; Considerando finalmente, que os serviços públicos funções e atribuições
desenvolvidas pela licenciada não podem sofrer solução de continuidade sob pena de prejuízos à
funcionalidade do Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
NOMEAR a senhora CRISLEINE TEREZINHA DOS SANTOS, para exercer o
cargo de DIRETORA DE SECRETARIA do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão
e Confiança da Câmara Municipal de Monte Carlo, instituído pela Lei Municipal Nº 0384/2003 e
alterado pelas Leis Municipais Nº 738/2010 e Nº 936/2014, a qual receberá remuneração
correspondente ao Nível de Referência Salarial CC-02, previsto no Anexo III, atualizado e
fixado pela Lei Municipal Nº 936 de 18 de Dezembro de 2014, com Jornada de Trabalho de 20
ALIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SITE E SERVIÇOS DE
TRANSPARÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
onte Carlo, 01 de Junho de 2016.
7 JOFL OLIVEIRA
|/ Presidente em Exercício
Esta Portaria foi registrada na Secretaria
da Câmara Municipal em 01/06/2016 e
noátrio da Câmara Municipal na mesma
data e remetida para a publicação em
Jornal de dirculação Regional
1º Secretário
Rua do Comércio, nº 665 — Centro — Monte Carlo/SC — 49-35460632