norma nº 1/2019

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 /2019 DE 214 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município, que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º. Ficam APROVADAS totalmente as Contas Anuais da Prefeitura
Municipal de Monte Carlo, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, de
responsabilidade da Prefeita Municipal Sonia Salete Vedovatto, de acordo com a
votação das Contas realizada em plenário, na Sessão Ordinária do dia 21 de
Fevereiro de 2019, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art.2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo,
autorizado a comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao
Ministério Público, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos
referidos órgãos os documentos comprobatórios.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 21 de Fevereiro de 2019.
1)
AD GONÇALVES
PRESIDENTE
VOLNIR STRATMANN
1º SECRETÁRIO
1/2
Rua do Comércio, nº 665 — Centro - Monte Carlo/SC — 49-35460632
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