norma nº 2/2018

Fone/Fax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
WWww.camaramontecarlo.sc.gov.br - e-mail: cvmontecarioDgmail.com
PORTARIA Nº 02/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018
“CONCEDE A CONVERSÃO DE UMA LICENÇA PRÊMIO EM
PECÚNIA DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO QUADRO
PESSOAL DE PROVIMENTO EFEIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL ANGELITA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 58, VII
da Lei Orgânica Municipal e no artigo 21, Xl do Regimento Interno:
RESOLVE:
Ar. 1º: Fica concedido à conversão de uma licença prêmio em
pecúnia que tem direito q Secretária Executiva do Quadro Pessoal de
Provimento efetivo da Câmara Municipal de Monte Carlo/SC, Angelita de
Oliveira, nomeada pela Portaria nº 012/2003, referente ao período aquisitivo
compreendido entre 03/11/2003 a 03/11/2008, nos termos da Lei
Complementar Municipal 017/2006, conforme requerimento protocolado
no dia 30/05/2018.
Art. 2º. O pagamento será realizado em 03 (três) parcelas iguais e
sucessivas, iniciando-se no dia 20/07/2018 e findando-se em 20/09/2018.
Ar. 3º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo,
MARIA CRISTINA DIÉK RIGO
— PRESIDENTE
Esta Portaria foi registrada na-Secretária e publicada no Átrio da
Câmara Municipal desta data.
Ã
dá
ANGELIFA-DE OLIVEIRA
Secretária Executiva