norma nº 3/2018

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PORTARIA Nº 03 DE 19 DE JULHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 58, Inciso VIl e 59,
Inciso V, da Lei Orgânica do Municipio, combinado com os Artigos 37, 41, Inciso HI, 43,
Inciso Il e 44, todos da Lei Municipal Nº 0384/2003 de 16 de Maio de 2003,
RESOLVE :
Art.1º. Fica exonerado a contar da data de 23 de Julho de 2018, o servidor
ANIZIO DE SOUZA GONMES, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade
Nº 4/R 582.971 e inscrito CPF/MF sob Nº 309.826.859-04, investido no cargo de
Advogado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Câmara Municipal,
instituído pela Lei Municipal Nº 0384/2003 de 16 de Maio de 2003, com Jornada de
Trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art.2º. A exoneração a que se refere esta Portaria, foi realizada em razão de
Pedido de Exoneração, apresentado formalmente pelo próprio servidor, em caráter
irrevogável e irretratável, mediante protocolo Nº 181/2018 datado de 20 de Junho e 2018.
Art.3º. Ficam os Serviços de Contabilidade e Pagadoria da Câmara,
autorizados a promover o cálculo e o pagamento das verbas rescisórias devidas ao
servidor exonerado.
Art.4º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Portaria Nº 011/2003 de 03 de Novembro de 2003 a qual fica totalmente revogada para
todas as finalidades de direito.
Registre-se e Publique-se.
Monte Carlo - SC, 19 de Julho de 2018.
MARIA CRISTINA DÍCK RIGO
PRESIDENTE
Esta Portaria foi registrada nesta Secretaria
e publicada no Átrio da Câmara Municipal,
em 19/07/2018 e no biá) ficial dos Municípios.
OLIVEIRA
SECRETÁRIA EXECUTIVA