norma nº 4/2018

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PORTARIA Nº 04/2018 DE 20 DE JULHO DE 2018
"NOMEIA GUSTAVO FERNANDO PISEITA RUDECK PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 39,
inciso Ill da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Ar. 1º Nomear GUSTAVO FERNANDO PISEITA RUDECK, brasileiro,
solteiro, advogado inscrito na OAB/SC sob n.º 44.910, CPF/MF sob ºonº
de Monte Carlo/SC, com a remuneração legal (CC-04), respeitando todas
as disposições da Lei 0384/03 e da Lei 0936/2014.
Art. 2º. À Carga horária 9 ser cumprida pelo servidor nomeado será
de 20 (vinte) horas semanais.
Ar. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ISTINA DIBK rico
PRESIDENTE
Esta Portaria foi registrada n
Câmara Municipal nesta data.