norma nº 2/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
; 10 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO
JULGAMENTO DO PROCESSO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº
| 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, em sessão de
| julgamento do dia 02 de julho de 2019, por maioria, aprovou e ele promulga o
| seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Fica arquivado o Processo de Cassação de Mandato Eletivo nº
01/2019, haja vista a decisão tomada na Sessão de julgamento do dia 02 de julho
de 2019, que, por maioria, acolheu o relatório da comissão Processante 012019,
concluindo pelo arquivamento do processo.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a comunicar o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, servindo o Presente como ofício,
a decisão contida neste Decreto Legislativo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam Fevogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 10 de julho de 2019.
GONÇALVES
Presidente
IRCEU DE SOUZA
Vice-Presidente
VOLNIR STRATMANN
1º Secretário
2º Secretário
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