norma nº 5/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE
: FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições,
| O seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Fica autorizada, nos termos do art. 103, 81º, alínea e, do
Regimento Interno, a mudança de local de funcionamento das atividades do
pela Lei Municipal n. 1155/2019, de 17 de julho de 2019, afetado com a
finalidade de abrigar a nova sede da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte arlo/SC, 12 de setembro de 2019.
ADAÍR'LUÍZ GONÇALVES IRCEU DE SOUZA
Presidente Vice-Presidente
4 Ed Ao—
A lhows Hora
VOLNIR STRATMANN THAIS CAMILÉ FRÔ ps
1º Secretário 2º Secretário
[DD