norma nº 6/2019

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019, DE 14 DE NOVEMBRO 2019
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
MONTE CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art.1º. Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Monte Carlo/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 201 8, de responsabilidade da
Prefeita Sônia Salete Vedovatto, de acordo com a votação das contas realizada em
plenário, na Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2019, para todos os
jurídicos e legais efeitos.
Art.2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a
comunicar ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo
aos referidos órgãos os documentos comprobatórios.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 14 de nov pro de 2019.
/ Ss
À ds
ADAIR LUIZ GONÇALVES
PRESIDENTE
deneó de
IRCEÚ BE SOUZA
Vice-Presidente
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
VOLNIR STRATMANN
1º Secretário
DUGA
2º Secretário
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