norma nº 1/2018

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Fone/Fax: (49) 3546-0632
.Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
Wwww.camaramontecario.sc.gov.br - e-mail: cvmontecarloDgmail.com
. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018
Aprovaco em JNACA
Discussto é E OY Ag “FIXA O HORÁRIO DA PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA O
PA A AS EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA
. REPRESENTATIVA, GERENCIAL, ADMINISTRATIVA E DE
CO ERA ——— ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atri buições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Ficam fixados por este Decreto Legislativo, os horários da Presidente da
Câmara, para o exercício das suas funções e atribuições de natureza representativa,
gerencial e administrativa, devidamente especificadas nos Artigos 58 e 59 da Lei Orgânica
do Município e no Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara, os quais serão cumpridos na
sede funcional da Casa Legislativa Municipal, nos dias e horários especificados no Artigo
2º deste Decreto Legislativo.
Art.2º. A Presidente da Câmara, com o propósito de atender as exigências Legais
e Regimentais que disciplinam a compatibilidade de horários, desempenhará as suas
funções e atribuições de natureza representativa, gerencial e administrativa nos seguintes
dias e horários:
I- nas terças feiras, no horário compreendido entre as 17:30 e as 20:00 horas;
II- nas quartas feiras, no horário compreendido entre as 17:30 eas 20:00 horas.
Art.3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo, 22 de Fevereiro de 2018.
Udo.
VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
MARIA CRISTINA DICK RIG
RESIDENTE CE PRESIDENTE
LUIZINHO CORDEIRO JO A
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO