norma nº 2/2018

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
Fone/Fax: (49) 3546-0632
Rua do Comércio, nº 665 - Centro - Monte Carlo - SC
Wwww.camaramontecarlo.sc.gov.br - e-mail: cvmontecarloDgmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 10 DE MAIO DE 2018
“APROVA (o) PARECER DA COMISSÃO
PROCESSANTE EXPEDIDO ENTORNO DO
PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
Nº 01/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga
o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Fica aprovado integralmente e para todas as finalidades de
direito, o Parecer expedido pela Comissão Processante na data de 04 de Maio
de 2018 entorno do Processo de Cassação de Mandato Eletivo Nº 01/2018,
através do qual a Comissão opinou pela continuidade da Instrução Processual.
Art.2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo-SC, 10 de Maio de 2018.
MARIA/CRISTINA DIÉK RIGO LUIZINHO CORDEIRO
ESIDENTE DA CÂMARA 1º SECRETÁRIO
Este Decreto Legislativo foi Registrado na Secretaria
da Câmara e será publicado no Átrio ou Mural Público
da Câmara e no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina para que dele possa gerar e surtir os seus
os seus efeitos jurídicos externos.
Monte Carlo-SC, em 10 de Maio de 2018.
Sectetária/Executiva da Câmara