norma nº 4/2018

— «idiy | ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04 DE 14 DE JUNHO DE 2018
“APROVA O PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE EXPEDIDO
ENTORNO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
Nº03/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Cario,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga o
seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO : .
Art.1º. Fica aprovado integralmente e para todas as finalidades
de diretito, o Parecer expedido pela Comissão Processante na data de 11 de
Junho de 2018, entorno do Processo de Cassação de mandato Eletivo N 03/2018,
através do qual a Comissão opinou pela continuidade da Instrução Processual.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo SG, 14 de Junho de 2018.
CORDEIRO
1º Secretário
A
NALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
Vice-President: DA
NA OLIVEIRA
2º Secretário