norma nº 5/2018

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
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DECRETO LEGISLATIVO N'05 DE 14 DE JUNHO DE 2018
“SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 01/2018, INSTAURADO CONTRA
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO :
IA Art.1º. Fica temporariamente suspensa a tramitação do Processo de
l Cassação: de Mandato Eletivo Nº 01/2018, instaurado contra a Prefeita Municipal de
Monte Carlo Sonia Salete Vedovatto, em razão dé obediência a decisão judicial proferida
liminarmente nos Autos “da Ação de Mandado de: Segurança Nº 0301627-
21.2018.8.24.0024, que tramita perante a 2º Vara da Comarca de Fraiburgo, Estado de
Santa Catarina.
É Art.2º.A suspensão temporária de que trata o presente Decreto Legislativo,
| será mantida até decisão judicial em contrário e definitiva no Processo Judicial
| especificado no Artigo:1º deste Decreto Legislativo.
| Art.3º. A suspensão temporária, não retira o direito do denunciante ou
] qualquer outro cidadão, de apreseritar nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos
! denunciados no processo temporariamente suspenso, consoante previsão legal contida
na legislação pertinente e aplicável.
Art.4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo SC, 14 de Junho de 2018. e
a RIGO , LUIZINHO CORDEIRO
Presidente da Camara
UV aU
VALCEMIR ANTONIO CORDEIRO
CRISTINA
EL-DE OLIVEIRA
Vice-Presidente 2º Secretário