materia nº 23/2026

MONTE
CAsrELO
GOVERNO MUNiCIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N' 022/2026
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que Ihes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar,
amigável ou judicialmente, um terreno rural, com área superficial de
2.145,32 m2 (Dois Mil, Cento e Quarenta e Cinco Metros e Trinta e Dois
Decímetros Quadrados), situado à Rodovia Governador Jorge Lacerda,
às margens do Rio Canoinhas, no interior do Município de Monte
Castelo – SC, de propriedade do TERUO NAGANC) E SUZANA RURI
NAGANO, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Papanduva sob o NC) 4.91 7.
Art. 2'’. O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a instalação
da nova rede de captação de água pela Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento – CASAN, para as redes de abastecimento do
Município.
Art. 3'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4'’. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte CaI 0 de'Maio de 2026
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MONTE CASTELO
GOVERNO DO MUNICiPIO
DECRETO EXECUTIVO N'. 2.949 DE 15 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILI
DADE PÚBLICA DE TERRENO RURAL PA
RA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, com
fundamento nos Artigos 2c), 5c), alínea “i” e 6c) do Decreto-Lei Federal N') 3.365/41,
DECRETA:
Art. IQ. Fica declarado como sendo de utilidade pública para fins de
Desapropriação Amigável ou Judicial, a fração ideal correspondente a área de
2.145,32 m2 (Dois Mil, Cento e Quarenta e Cinco Metros e Trinta e Dois Decímetros
Quadrados), sem benfeitorias. situado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, às
margens do Rio Canoinhas, no interior do Município de Monte Castelo- SC, de
propriedade de TERUO NAGANO E SUZANA RURI NAGANO, matriculado junto
ao Cartório dê Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva sob o Nc> 4.917.
Art. 2c). O imóvel declarado como sendo de Utilidade Pública por este
Decreto, será utilizado pe[o Município para a instalação da nova rede de captação
de água pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Art. 3c). Este decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art, 4'>. Ficam revogadas as disposições em contrário
15 de Abril de 2026
Pê-efeitula Municipal de MarI-te Castelo vv*,.'./vu . 111 o n laca sl-o to , sc . gov . 1’>1-
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OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA
Jerusa Melissa Jung Paroschi - FRegÉstradora
Cer€idão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula núrnero 4.917
de maio de 2000 conforme irnagern abaixo:
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cRIÜTM52 REPÚBLiCA FEDERATIVA DO BR#61L
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÀRLO
COMARCA DE PAPANDUVA
nÉt:31$Tno DE IM6v8s
RÉQESTPO GERAL LiVRO NB2
CFtC tAL Mario de Melo Lopes
MATR!'CULA Na.
4.917 - ( QE ATRO MIL E NOVECEN'ras E DEZESSETE ). -
IMOVEL: - O TERRENO RURAL, com a área superficial de QUATROCHq’f OS E VIh"FE E
NOVE MIL E QUINHE}nos E CiNQUENFA METROS QUADRADOS (429.550m2), situado ern
RK) DAS ANTAS, Distrito e Município de Monte Castelo, nesta CornarGa, sem benfeitoria8,
CONFRON:fANDC): - 1>e um LADO coin o Rio Canoinhas e corn o Arroio Escutador= De outro
LÂDO cam teIT4s de Teruo Nagailo; De outro LADO corn a EsIrada Municipa] e terras de Jovino
Denczuk e de outro LADO novamente com terras de Teruo Nagano. -Imóvel ('adastrado no INCRA
sob o códIgo 11' 816 086 00 1-6CX) – área total 105,7 há – módulo 30,4 – n'’ de módulos 3,29 e Êação
núnima de pwcelamento 3,aba - PROPRIETÁRIOS: - TERi;O N/\(}ANP, CId139, 767-PR Cpf-088
804 849-15, brasileiro, çasado corn SUS/LIA ltUR 1 N AGANO, pelo Regime da Separação Parcial
- TWO ADtBSITIVO: - Na Mauícula
m1 data de 29 de
de bens, agriçultor, residente em Caoaiahas, neste Esiado
rf 2.73 8, do Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de ll
março de 1979. – Papanduva, 05 de Maio de 2000. – Oãçia 1:
Lopes), Oficial Designada pela Portaria n’ 003/00, deste Juiz
LS)
;aletl Casso 1 de Melo
AV. 1-4.917. – Papanduva, 05 de maio de 2000. – Procede-se a esta averbação, para «iastar que no
imóvel objeto da presente MaÉríçul ü “Ficam reservadas para o Sr. AMADO MARC(W)ES, todos os
Dinheiros iá marcados=’ – conforme consta na ÀÁatríclría n'’ 2,738_ ho f>fiín dê Regjstros de imóveis
da Comarca de !taiópolis, neste Estado, ..- Dou G. -- Oficial: -/dw#/# (Salel$ Cassol de Melo
Lopes), Oficial Designada, Portaria 003/00, deste Juízo, - - - - -
AV. 2-4.917. -- Papanduvq 05 de maio de 2000. – Procede-se a esta averbação, para constar que o
imóvel objeto da presente Matrícula. está HIPOTE(; Ano em t' Grau ao BANCO DO BRASIL S/A –
Ag de Canoinhas-SC, pela CRPH-E Al-79/206-2, com vencimento em 21.03.1984; confortne consta
.no R-1-2-738, da Matricula 11ü 2.738, d$\Oück{Xe Registros de Imóveis da Comarca de Itaiõpoiis,
neste E$tado. - Dou fé. – Oãçial:__Ah=„V($al€tc Cassol de Melo Lopes), Oficial Desigaada7
Portaria 003/00, deste Juízo. - - - - - =J- -\- -K- 4 --- - - - - „ .. - - - – - - - - _ , . _ _ » - - - - ---___ .. _-
R 3-4,917. – Papaaduva, 05 de Maio de 2000, – Protocolo n' 8,239, nesta data. – Por Contratol
Particular de Anendannnto , firmado aos 21 de março de 2000, na cidade de Canoinhas, neste Estado,
o proprietário, Sr. URUO NAGANO, Cpf-088 gCM &+9-15, brasileiro> casado, agricultor) residentel
em Canoãnhas, neste Estado; ARRENDC>tJ o imóvel objeto da pr€scnte Matrícu}% com a Ênatidadel
única e exciuúvamerüe à exploração agricoLa e pecuária, pelo prazo de 04 (quatro) anos, iniciando-se
em 10 de selçmbro de 2800, çom término em 10 de novembro de 2004, ao Sr. LOL"RIVAL
RUTHES, Cpf-65i 938 578-49, br&sileirq, usado, agricultor, wsiderIR arn Colônia Rute, Muíüçípi9
de Major Weir% neste Estado. - <) AIrendUârio, pagará a título de arrendamento 650 Cs de Soja em￾R - nc6$Tna AV - AV6mÀW COfrINUA Nc} VERSO
datada de 05
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OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEiS COMARCA DE PAPANDUVA
Jerusa Melissa Jung Paroschi - Regtstradora
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?CÜÉR JU8ÊcIÀn io
ESTADO DÊ SANTA CATARINA
COMARCA DE PAPANDUVA
OFICIAL Mario de Melo LaWS
HEGiçrRO DE :hÂÓVE ks
REGISTRO GHRAL LIyRO Ne 2
MATRÍCULA NP. 4.917 _ ( QUATRO Mil s _IEC IUTas E DEZESSETE )... hat' R-3. -
30/04/2001) 700 cs de soja cln 30/(M_2002, 750 Cs de soja em 30/C34/2003 e 800 Cs de soja em
30/04/20(A, sacas de SOJA líquida, em local indicado pelo Anendador. O presente conKa continuará
no caso de morte do qualquer paRe dos contratantes, com plena vigência a1é findar o prazo estipulado
Findo o prm) egrabele<.ida e se os contrataRes pletenderem anendw novamente o imóvel, o
AKRENDATÁRIO terá a preferência pala um novo arrendarnerlto, - No caso da venda do imóvel o
âíreildatário terá a preferênçia em igua2dade de condições e preço, – O Arrendatíúo se obri@ a trataí,
<xlltivar e zelar pelo telreno9 atendendo &s normas para conser\'ação da ecolagia. – DEMAIS
CONDIÇÕEq: As dê\çritas no Contrato, que fica arquivado neste onda – Dou fé- – Emo!. R$ 91,00
_ OÉcial: ãlu',bf . (Salete CassoI de Melo Lopes)7 Oficial Designad% Poúaria n'’ 003/00. - --
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AV. +4.917. - Papandtrv% 23 de Novembro de 2009. - Protocolo n'' 17,106, cíe 20/11/2009-
Procede_se a esta 8verbação para constar que, nos Terír IOS do requerimento de 1 7 de novembro de
2009 e pelo Decreto Muricipal n' 1.195, de 4 de novembro de 2009, ambos deüciamente assinados
pcIo Prefeito -Municipal7 Aldemir Roskamp, o imóvel objeto da pnsente MMHcula foi declarada
de utilidade pública, para fins de dcsgxoprh,ão, des9nando-se à instalação de parque industrial. -
! Dou fé. . Em{}1. ISENTO. - Oiicia,1: .Inn{h-q// .- - - - - " --- ---' -- - ------ ---- - -
AV. 5-4.917. - Papanduva, 24 de outubro de 2022. - Protocolo n'’ 30.399, de 24/10/2022_
Revogação de Decreto Municipal: Procede-se a esta avubação, nos termos do Ofício n'’ 194/2022,
de 14 de julho de 2022, assInado por Jean Carlo Medeiros de Souza, Pretêito do Município de Montc
Castelo, acompanhado do Decreto Municipal n' 2,564, de I' de junho de 2022, para conslar o
cançelarnen IO da AV. 4-4.917, desta rlrahicuia, vez que fbi revogado o Dccrcto Municipal rf
1,195f2Q09. Toda a documentação ficou arquivada neste Ofício. Dou fé. Emolurnentos e selo isentos
art. 1'’, >jnciso*\ I, LC 755/2019); Selo de üsçüii2nção: GJK44468-KLSQ. C)ücialu
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ESTADODE$ANTACATAR INA
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA
Jerusa Melissa Jung Paroschi - Registradora
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este docurnent:o
Livro n'l 2 Registro de imóveis de Pai>andava - SC Ficha 02
Matricula n'’ 4.917 CNM: 1 05528.2.0004917-27
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AV.6-4,917. - Papandu'„a, 29 d.e abril de 2026. - Protocolo 34.532, de 23/04/2026. -
ESCRITUR,\ÇÃO ELETRÔNICA: Procede-se a esta averbação, nos termos do aa.
653, § 4', do CNCGFF:-SC, para constar que os próximos atos reg-istrais envolvendo o
presente . im(ivc! serão cscrirurados dc forma exciusivdmcntc eleirc-)nica. Dou fé.
Ernolumcntos, FRJ c iSS: não incidcrn; Selo: HUM92224-G3 19. Assinado
eletronicamente por Paola Sabrina Ribas Pimentel - Escrcvcnlc, em 29/04/2026 13:59:56_
AV.7-4.917. - Papa11duva, 29 de abril de 2026, - Protocolo 34.531, de 23/04/2026. -
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBI,ICA: Procede-se a esta averbdl,'ão, a
requerimento do Município de Monte Castelo, por meio cio OfIcio n'’ 1 1 2/2026, de 23 de
abril de 2026, para constar quem pelo Decreto Municipal n'' 2.949, de 15 de abril de
2026. devidamente assinado pelo Prefeito >autlicipal S;irineu RatochirISki, a área de
2.145,32nI2, do imóvel objcto da presente lnatrícut&, foi declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação. para a instalação de nova rede de captação de água pela
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CAS/\N. Os documentos ficam
arquivados neste Oficio. 1)ou fé. Emolumeníos, FRJ e 15;S: isentos (LCE 755/19, art. l- ,
1); Selo: HFD605 19-2PU9. Assinado eletronicamente por Paola Sabrina Ribas Pimentel -
Escrevente, em 29/04/2026 14:03 : 18 .
ESTADODESANTACATAR INA
OFiCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA
Jerusa Melissa iung Paroschi - Registradora
Valide aqui
este documento
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 4.917. O referido é verdade e dou fé.
Papanduva-SC, 29 de abril de 2026
( ) Jerusa Melissa Jung ParoschÊ - Oüciala
( ) Wellington Paroschi - Substituto
( ) Tatiane Jaiuska ZieIÊnski - Escrevente
( ) Paoia Sabrina Ribas Pimentel - EscrevenIe
( ) CrÊsÊey Gonçalves dos Santos - Escrevente
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PerÉto s e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC
4.88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de
Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%>
Poder JudIciárIO
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fsc=nI zaÇãD
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Confira os dados do ato nrn.
www_tisc.ilrs_br/selo
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MONTE CASTELO 60v€nNO DO MUNicípio
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ATA NO 003/2026 – COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às treze horas,
na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Monte Castelo, reuniram-se os
membros da-Comissão Permanente de Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto
n'’ 2,744, de 03 de abril de 2025, composta pelos senhores Dair Kaczmarek, Eris
Henrique de Souza Prestes, João Guilherme Pereira Bastos, Jonathan Aníbal Lisboa
José Dombrovski e pela senhora Tania Iolanda Fuck. A reunião teve por finalidade
proceder à avaliação de área rural, em atendimento aos interesses da Administração
Municipal. Iniciados os trabalhos, passou-se à análise do imóvel registrado sob a
Matrícula n') 4.917, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Papanduva, com área total de 429.550,00 m2 (quatrocentos e vinte e nove mil,
quinhentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rodovia Antonio Greschuck,
Bairro Rio das Antas, pertencente ao Espólio de Teruo Nagano e Susana Ruri Nagano
Durante a análise, o senhor José Dombrovski consÊgnou que parte da referida área,
correspondente a 2.145,32 m2 (dois mil, cento e quarenta e cinco metros e trinta e dois
decímetros quadrados), constitui área de interesse do Município, já declarada de
utiIIdade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, por meio do Decreto
n'’ 2.949, de 15 de abril de 2026. Destacou, ainda, que a Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento – CASAN necessita da referida área para a implantação do
sistema de captação de água do Rio Canoinhas, por se tratar de local estratégico,
tecnicamente definido como o ponto mais adequado para a captação, sendo a área
lindeira ao referido curso d’água. Após discussão e manifestação de todos os
membros, deliberou-se, por unanimidade, fixar o valor da área de 2.145,32 m= (dois
mil, cento e quarenta e cinco metros e trinta e dois decímetros quadrados), para fins
de desapropriação, em R$ 13.297,47 (treze mil, duzentos e noventa e sete reais e
quarenta e sete centavos), Da mesma forma, restou homologado o valor da avaliação
da área pertencente ao Espólio de Teruo Nagano e Susana Ruri Nagano, objeto de
interesse desta municipalidade, Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata,
que, após lida e achada conforme, segue a/ss[nada pelos membros present
que produza seus jurídicos e legais efeitos
DS, para
11 83.102.525/0001-65
[] 47 3654.0166 @ montecastelo.sc.gov.br
<9 Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/SC CEP: 89.3BO-DOO
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OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA
PAPAN DU VA - SC Jerusa Melissa Jung Paroschi - RegÊstradora
Certidão de Inteiro Teor
C;ertifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 14.324, datada de
29 de abril de 2026 conforme imagem abaixo:
Registro de Imóveis de Papanduva - SC Ficha 01 Livro n'> 2
l\latrÍcula Irc) 14.324 CNM: 105528,2,0014324-33
IMÓVEL O TERRENO URBANO, sem belrfc itortas, constituído pelo tote 1, quadra
19, do Núcleo Urbano Infonnai Consolidado Bairro Novo XII, cop a área superficial de
DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS METROS E TRINTA E NOVE
DECÍMETROS QUADRADOS (19.926,39m2), situado entre o lado ímpar da Rua Três
de Maio, lado par da Rua João Bertolii, lado par da Travcss2 Tiradentes e lado ímpar da
Rua Francisco dc Mello, bairro Novo, na cidddc de Monte Castelo. CEP 89.394-000
nesta Comarca de Papanduva-SC, com a seguinte descrição: Inicia-sc a descrição no
vértice 1 na coordenada {EX: 575.892,3837 NY: 7.073.149,5657), deste segue com uma
d;stância de 99,86 in até o vértice 2 de coordenada (EX: 575.812.4079 NY
7.073.089,7649}, confrontando corn a Rua Três de Maio, deste segue com tuna distância
de 197,93 m até o vértice 3 de coordellaí::3 (EX: 575.930,2096 NY: 7.072.930,7078)
confrontdndo a Rua João Bertolli, deste segue com uma distância de 10 i .58 m até o
vértice 4 de coordenada (EX: 576.0 1 1,4526 NY: 7.072.991,6918), connontando com a
Travessa Tiradentes, deste segue coin uma distância de 197,74 m até o vértice 1 de
coordenada (EX: 575.892,3837 NY: 7.073.i49,5657). confrontando com a Rua Francisco
Mello
ANTERIORES: OCTAVIO XAVIER IL&L’EN. nascido em 04/10/1887, e sua esposa
JULIETA CARVALHO RAUEN. inscràíos no CPF 008.667.419-68. residentes e
domiciliad05 clll Monte Castelo-SC. - REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 1.346. deste
Ofício. de 9 de abril de 1990. - Protocolo rI' 34.529, dc 23/04/2026. - Papanduva, 29 dc
abril de 2026. Dou fé. EInotumentos, FR.l e ISS: isentos T 51 ); Selo: H FD6052 l-G AUT.
Continua no verso...
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CAS’"TELO
OFÍCIO N' 041/GAB/2026
Monte Castelo, 04 de Maio de 2026
ILMO. SR.
RAFAEL JIENTARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA 'PROTOCOLO
, 5 n Al 2026
Prezado Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demai
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-rne do presente para
encaminhar o Projeto de Lei N'’ 022/2026, o qual "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL
DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Verebdores e
A remessa do presente Projeto de Lei deve-se à necessidade de
autorização Legislativa para que o Município possa promover a
desapropriação e pagamento de indenização em favor dos
expropriados, correspondente ao valor da avaliação da fração do
imóvel rural que se pretende desapropriar.
Registra-se que a aquisição da fração do imóvel de que trata o
Projeto de Lei ora encaminhado, é de fundamental importância para
que a CASAN promova a mudança do sistema de captação de água
de onde a mesma se encontra, na localidade de Rodeio Grande, e
promova a distribuição em todo o Município.
Vale lembrar que há vários anos o Município vem sofrendo com
as interrupções dos serviços de abastecimento de água, as quais vêm
se tornando cada vez mais freqüentes e quando retorna, em
determinados lugares da cidade o abastecimento demora a retornar,
f_uaI locqliza<,.ão da rede de captação.
!$
MONTE
GOVERNO 
CASTELO
MUNICIPAL
FL. 02
Sendo assim, com o objetivo de assegurar um abastecimento
regular e sem interrupções de fornecimento e ainda, visando assegurar
a garantia de que a água está segura para consumo humano e sem
riscos à saúde, tem-se que a instalação do sistema de captação no
local pretendido é medida de interesse público de grande relevância.
Diante da relevância e valor social da matéria submetida à
apreciação desta Casa, requer-se que o presente Projeto de Lei seja
apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos previstos no Regimento
Interno.
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima q D_0._§ideração
Atenciosa m
WI Üunicipal