materia nº 9/2026

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MONTE
GOVERNO 
CAsrELO
MUNICIPAL
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N' 007/2026
“ ALTERA O ANEXO II E O ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Ng 072, DE 9 DE ABRIL DE
2025, PARA MODIFICAR O QUANTITATIVO DE VAGAS
DO CARGO DE FARMACÊUTICO, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXAR A
RESPECTIVA TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL PARA A
CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1'’. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar Municipal Ng
072, de 9 de abril de 2025, no quadro de cargos de provimento efetivo
da Secretaria Municipal de Saúde, para que o cargo de Farmacêutico
passe a vigorar com a seguinte composição e redação:
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO 1 ESCOLARIDADE
DO CARGO EXIGIDA
CARGA
HORÁRIA
NÍVEIS DE
REFERÊNCIA
SALARIAL
Ng DE
VAGAS
Ensino Superior 02
em Farmácia
40 horas
Farmacêutico
registro no
órgão de classe
20 horas
/,,'’"”'’
MONTE
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 007/2026
FL. 02
Art. 2'’. Fica acrescida ao Anexo III da Lei Complementar
Municipal Ng 072, de 09 de abril de 2025, no quadro dos cargos de nível
superior, a tabela de níveis de referência salarial do cargo de
Farmacêutico – 20 (vinte) horas semanais, na forma do Anexo Único
desta Lei Complementar.
Art. 3'’. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
Complementar Municipal Ng 072, de 9 de abril de 2025.
Art. 4'’. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Castelo, 18 de Maio de 2026
S IRINEU Assinado de forma digM[
por SIRINEU
RATOCHIN SKI: RATOCHINSKI:55632963934
Dados: 2026.0.5.18 1 1 :07:20
55632963934 -o'o"
SIRINEU RATOCHINSKI
PREFEITO MUNICIPAL
8:
MONTE
GOVERNO 
CASTELO
MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 007/2026
ANEXO ÚNICO
ANEXO III – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE CARREIRA
CARGO CARGA HORÁRIA VALORES DOS NÍVEIS
1 – R$ 2.000,00
II – R$ 2.060,00
III – R$ 2.121,80
IV – R$ 2.185,45
V – R$ 2.251,01
VI – R$ 2.318,54
VII – R$ 2.388,10
VIII – R$ 2.459,74
EX – R$ 2.533,53
X – R$ 2.609,53
Xl – R$ 2.685,54
XII – R$ 2.766,10
XIII – R$ 2.849,08
XIV – R$ 2.934,55
XV – R$ 3.022,59
XVI – R$ 3.113,26
XVII – R$ 3.206,66
XVIII – R$ 3.302,85
XIX – R$ 3.401,94
FARMACÊUTICO 20 HORAS
SEMANAIS
R$ 3.503,49
Monte Castelo, 18 de Maio de 2026
SIRINEU aIÊ:ÊS'd'f'“'»digitalp'’
RATOCHI NSKI:556RATOCHINSKI;5502963934
32963934 :3'o'; 2026'05'18 1 1 97;42
SIRINEU RATOCHINSKI
PREFEITO MUNICIPAL
\_ ---N#11+ -@8> 8
MONTE CASTELO
GOVERNO DO MUNICÍPIO
o &uluÀO é%ota/
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - RIOF 23/2026
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
MODIFICAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE
FARMACÊUTICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E
FIXAR A RESPECTIVA TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL PARA A
CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
1 – METODOLOGIA DE CÁCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 169) e Lei Complementar n.') 1 01/00 (Art’s 16 e17), no que se refere
à alteração de Carga horária do cargo de Farmacêutico, o cálculo incide sobre
a remuneração, décimo terceiro e férias.
O cálculo envolve o levantamento de custos inclusive com expectativa de
inflação projetada pelo Boletim Focus de 4,91% para 2026, de 4,00% para 2027,
e de 3,64% para 2028.
Os valores relativos para a alteração de Carga Horária do cargo de Farmacêutico
de 40hr para 20hr semanais, incluem previsão de gasto a partir de junho de
2026. A projeção com a alteração do cargo de Farmacêutico será de
R$ 19.018,23 para o exercício de 2026, R$ 34.803,53 para o exercício de 2027
e aumento de R$ 36.072,23 para exercício de 2028.
1 - DEMONSTRATIVO DO RELATORIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
PARA ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FARMACÊUTICO
2026
Mensal
Remuneração 2.000,00
ENCARGOS Patronal 328,00
2027
Mensal
2.080,00
416,00
2028
Mensal
2,155,71
431 ,14
Anual
14.000,00
2.296,00
Anual
24.960,00
4.990,20
Anual
25.868,54
5.173,70
13'
FÉRIAS + 1/3
Total
1.166,67
1.555,56
19.018,23
2.080,00
2.773,33
34.803,53
2.155,71
2.874,28
2.328,00 2.496,00 2.586,85 36.072,23
Monte Castelo SC, 12 de maio de 2026.
Assinado de forma dIgital por
Dados, 2026.iS.1809:37:54 -03no' aÊ:ÇAEL:âB2E4L1942920 B:{E:gEt37:3::à311:A,TIA
Sirineu Ratochinski
Prefeito Municipal
Maria Izabel Richter
Contadora CRC/SC 026172/O
8 83.102,525/000]- 65
e} 47 3654.0166 @ monteca steia.sc.gov.br :!:ââ
Ç? Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/SC CEP: 89.380-COQ
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8: MONTE
'ELO
GOVERNO MUNICIPAL
OFÍCIO NO 043/GAB/2026
Monte Castelo, 18 de Maio de 2026
ILMO. SR.
RAFAEL JIENTARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PRov(1'GOLO
NESTA
8 MAI 2026
Prezado Senhor 87
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar N'’ 007/2026, o qual
“ ALTERA O ANEXO II E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Ng
072, DE 9 DE ABRIL DE 2025, PARA MODIFICAR O QUANTITATIVO DE
VAGAS DO CARGO DE FARMACÊUTICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXAR A RESPECTIVA TABELA DE REFERÊNCIA
SALARIAL PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A remessa do presente Projeto de Lei deve-se à necessidade de
autorização Legislativa para que o Município possa promover a criação
de cargos em seu quadro de pessoal.
Registra-se que o Município está tendo dificuldades na
contratação de profissionais Farmacêuticos para prestação de serviços
junto à Secretaria Municipal de Saúde, que tenham disponibiÉidade de
tempo para o cumprimento de Jornada de Trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
Também vale registrar, que atualmente o Município dispõe de
apenas 1 (um) profissional Farmacêutico em seus quadros efetivos. o
qual inclusive encontra-se em gozo de licença para tratar de interesses
particulares.
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8: MONTE
GOVERNO CAsrELO MUNICIPAL
FL. 02
Ressalta-se, o qual já foi convocado para apresentar-se para o
exercício de suas funções dentro de 15 (quinze) dias e, caso isto não
ocorra, far-se-á necessária a contratação de servidor em caráter
emergencial, no entanto, com jornada reduzida, razão pela qual está
se dando a criação de cargo com carga horária inferior a 40
{quarenta) horas, com a finalidade de tornar a função mais atrativa.
Diante da relevância e valor social da matéria submetida à
apreciação desta Casa, uma vez que o Município encontra-se sem
profissional Farmacêutico, requer-se que o presente Projeto de Lei seja
apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos previstos no Regimento
Interno
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SII'iINEU Assinado de forma dlgitd por
RATOCHINSKI:5563296 R;RCYIINSKI:55632963934
3934 Dados: 2026.as.18 11 :05:59 '03'oa
SIRINEU RATOCHINSKI
Prefeito Municipal