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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
ESTADO DE SANTA CATARINA
(FL. 1 de 2)
Gabinete da Vereadora Ângela Maria Nalevaia Roskamp
Rua Alfredo Becker, 385
89380-000 - Monte Castelo - SC - Brasil
cmmontecastelo.sc@gmail.com
(47) 3654-0004 | WhatsApp: (47) 3654-0004
REQUERIMENTO № 04/2025 Monte Castelo, 17 de março de 2025.
Requer um levantamento dos impactos
financeiros para o pagamento do piso do
magistério e demais funcionários não
impactados pela reforma administrativa.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Roberto Carlos Barankievicz
Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Castelo - SC
A vereadora que este subscreve vem respeitosamente, usando das prerrogativas
regimentais, com base no artigo 152, inciso IX e artigo 154, inciso V do Regimento Interno,
requerer que, após lido e ouvido o Plenário na forma regimental, seja encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, Sr. Sirineu Ratochinski, expediente solicitando um levantamento
dos impactos financeiros para o pagamento do piso do magistério e demais funcionários não
impactados pela reforma administrativa.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo analisar a viabilidade do pagamento
do piso salarial do magistério e garantir o cumprimento da legislação federal. A valorização
dos profissionais da educação é fundamental para a qualidade do ensino e para o futuro do
município.
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da legislação federal e
a valorização dos profissionais da educação, solicito o levantamento dos impactos financeiros
para o pagamento do piso salarial do magistério, conforme previsto na Lei Federal №
11.738/2008.
Além disso, solicito informações sobre os impactos financeiros para o
pagamento dos demais funcionários públicos municipais que não serão impactados pelo
quadro de cargos e salários da reforma administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
ESTADO DE SANTA CATARINA
(FL. 2 de 2)
Gabinete da Vereadora Ângela Maria Nalevaia Roskamp
Rua Alfredo Becker, 385
89380-000 - Monte Castelo - SC - Brasil
cmmontecastelo.sc@gmail.com
(47) 3654-0004 | WhatsApp: (47) 3654-0004
A solicitação de informações sobre os demais funcionários públicos municipais
que não serão impactados pela reforma administrativa visa garantir a justiça e a equidade na
remuneração dos servidores públicos.
Esta vereadora, que também exerce a função de docente, manifesta sua
indignação com o fato de que os professores municipais ainda não recebem o valor do piso
salarial previsto em lei federal. Através deste pedido de informações, busca-se analisar a
viabilidade do pagamento por parte do executivo do município, e que seja apresentado um
plano de ação para que o pagamento do piso seja realizado.
Ângela Maria Nalevaia Roskamp
Vereadora
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