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ATA № 12/2025 – 16ª LEGISLATURA
7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Castelo - Santa Catarina
Ao décimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, nas
dependências da Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores sob a presidência do Vereador
Roberto, que saudou o público presente, os vereadores, os assessores e o público via redes
sociais. O Presidente, em seguida, consultou a Primeira-Secretária, Vereadora Ângela, se havia
quórum para a abertura da Sessão. Tendo a confirmação da presença de seis vereadores e três
vereadoras no Plenário, o Presidente declarou aberta a sétima Sessão Ordinária do ano e
solicitou ao Vereador Rafael para proceder à Acolhida. Posteriormente, a pedido do Presidente,
a Primeira-Secretária realizou a leitura da Ata № 11/2025, da sexta sessão ordinária do ano de
dois mil e vinte e cinco, realizada no dia dez de março. Após a leitura, a ata foi colocada em
discussão e então em votação, sendo aprovada sem quaisquer ressalvas. No espaço destinado
aos expedientes, a Primeira-Secretária deu conhecimento das seguintes correspondências:
primeiramente, foram recebidos do Poder Executivo o Projeto de Lei Ordinária № 16/2025, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, no qual “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o
Ofício № 02/2025 VE/SMS/MC, de autoria de Elandra Simões de Lima - Secretária de Saúde,
no qual trata sobre a composição do comitê de coordenação da AVAQ (Atividades de
Vacinação de Alta Qualidade); e Ofício № 023/ADM/2025, assinado por José Dombrovski -
Secretário da Administração, onde solicita o “empréstimo dos Livros de Lei dos anos de 1996,
1997, 1998, 1999 e 2000, para completar e alimentar o site da Prefeitura Municipal com leis”;
Em seguida, foram apresentados os expedientes recebidos de terceiros: o Ofício № 01/2025,
de autoria de Daniele Carolina Chicalski Gaia – Assistente Social, no qual “solicita o uso das
dependências da Câmara Municipal, no dia 18 de março à partir das 09h00, para reunião da
Rede Municipal de Atendimento”; e Ofício SEI № 7637/2025/CODEM/AESRIC/DIR-ANTT, de
autoria de Allan Duarte Milagres Lopes - Chefe da Assessoria Especial de Relações
Parlamentares e Institucionais, onde apresenta a resposta à Moção de Apelo № 01/2025; Na
sequência, foram apresentados os expedientes apresentados pelos vereadores: o Ofício №
40/GP/CMMC/2025, a pedido da Vereadora Maila, no qual parabeniza os setenta anos do
grupo Mulheres Cristãs em Missão - MCM; o Requerimento № 04/2025, de autoria da
Vereadora Ângela, no qual “Requer um levantamento dos impactos financeiros para o
pagamento do piso do magistério e demais funcionários não impactados pela reforma
administrativa”; e Requerimento № 05/2025, de autoria da Vereadora Maila, no qual “Requer
informações sobre a obstrução do acesso à Estrada do Alto Canoinhas e seus impactos no
distrito de Residência Fuck”. No espaço destinado à Ordem do Dia, por solicitação do
Presidente, a Primeira-Secretária informou haver registro das seguintes matérias para
deliberação naquela noite: leitura, discussão e votação da Emenda Modificativa № 02/2025 e
o Parecer Conjunto № 14/2025, referentes ao Projeto de Lei Ordinária № 11/2025; discussão
e votação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária № 11/2025; leitura, discussão e votação
da Emenda Modificativa № 03/2025 e o Parecer Conjunto № 15/2025, referentes ao Projeto
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de Lei Ordinária № 13/2025; discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei Ordinária
№ 13/2025; discussão e votação em segundo turno do Parecer Conjunto № 13/2025, referente
ao Projeto de Lei Complementar № 02/2025; leitura, discussão e votação do Requerimento №
04/2025; e leitura, discussão e votação do Requerimento № 05/2025. Dando início às
deliberações da presente sessão, o Presidente informou que a primeira matéria a ser apreciada,
o Parecer Conjunto № 13/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar № 02/2025 de
ementa “ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, já havia sido lido integralmente, discutido e aprovado por unanimidade em
primeiro turno na última Sessão Ordinária, dispensando-se, portanto, nova leitura da matéria.
O Presidente, então, colocou diretamente em discussão o Parecer Conjunto № 13/2025.
Finalizado o debate sobre a matéria, o Presidente pôs o Parecer Conjunto № 13/2025 em
votação em segundo turno. Realizada a votação, o Presidente declarou a matéria aprovada por
unanimidade. Prosseguindo com as deliberações, o Presidente solicitou ao Vereador Vilson
que realizasse a leitura da justificativa da Emenda Modificativa № 02/2025 ao Projeto de Lei
Ordinária № 11/2025, que “ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 12”. Em sequência, o Vereador Vilson
também realizou a leitura do Parecer Conjunto № 14/2025 da Comissão de Justiça e Redação
e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, referente à emenda modificativa.
O Presidente então colocou em discussão o Parecer Conjunto № 14/2025 e então em votação,
sendo aprovado por todos os vereadores presentes. Dando continuidade, o Presidente colocou
em discussão a Redação Final do Projeto de Lei Ordinária № 11/2025, com a redação dada
pelas emendas apresentadas pelas comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social. Finalizadas as discussões, a Redação Final do Projeto de Lei
Ordinária № 11/2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi colocada em votação, recebendo aprovação unânime. Dando
continuidade às deliberações, o Presidente solicitou ao Vereador Ricardo que realizasse a
leitura da justificativa da Emenda Modificativa № 03/2025 ao Projeto de Lei Ordinária №
13/2025, que “ACRESCENTA INCISOS AO ART. 7º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 8º, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º”. Em seguida, o Vereador Ricardo também realizou
a leitura do Parecer Conjunto № 15/2025 da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, referente à emenda modificativa. O Presidente
colocou então em discussão o Parecer Conjunto № 15/2025 e depois em votação, sendo
aprovado por unanimidade e por consequência aprovando a Emenda Modificativa № 03/2025.
Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão a Redação Final do Projeto de Lei
Ordinária № 13/2025, com a redação dada pelas emendas apresentadas pelas comissões de
Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Após a discussão, a
Redação Final do Projeto de Lei Ordinária № 13/2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi colocada em votação, recebendo aprovação unânime.
Prosseguindo com as deliberações, o Presidente solicitou à Vereadora Ângela que realizasse a
leitura do Requerimento № 04/2025, de sua autoria. Após a leitura, o Presidente colocou o
Requerimento № 04/2025 em discussão e então em votação, sendo aprovado por
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unanimidade. Prosseguindo com a última deliberação da sessão, o Presidente solicitou à
Vereadora Maila que realizasse a leitura do Requerimento № 05/2025, de sua autoria. Após a
leitura, o Presidente colocou o Requerimento № 05/2025 em discussão. Terminadas as
manifestações, o Requerimento № 05/2025 foi colocado em votação, sendo aprovado por
todos os vereadores. No espaço destinado à Palavra Livre a palavra foi cedida inicialmente ao
Secretário de Transportes, Obras e Serviços Urbanos - Luis Fernando Smentecoski, que utilizou
o espaço concedido para prestar esclarecimentos, assim atendendo ao Requerimento №
03/2025, de autoria do Vereador Eraldo, que foi deliberado na última sessão e no qual requeria
a convocação do secretário. Durante sua fala, o Secretário respondeu aos questionamentos
dos vereadores e detalhou as ações que estão sendo realizadas e planejadas pela pasta em
várias localidades do município, proporcionando uma conversa produtiva entre o executivo e
o legislativo. Dando início à palavra dos vereadores, e conforme a ordem de sorteio, o Vereador
Vilson informou que na última sexta-feira acompanhou, juntamente com o Prefeito Municipal
e o Secretário Luis Fernando, o andamento das obras na Vargem. O parlamentar elogiou a
qualidade do serviço que está sendo executado, parabenizando toda a equipe da Secretaria
de Obras pelo árduo trabalho em uma pasta tão ampla e importante para o município. O
Vereador Vilson também parabenizou o Secretário de Esporte, Lazer e Turismo - Edison Luis
Ribeiro e o Diretor Geral de Desporto - Jardel Folmer pela abertura da Primeira Copa das
Integrações, destacando a qualidade do evento. Em seguida, o parlamentar explicou que, após
conversar com agentes de segurança do município, constatou-se a necessidade de aumento
do efetivo policial. Diante disso, o parlamentar informou que tomou a iniciativa de encaminhar
um ofício ao Deputado Estadual Sargento Lima, que, por sua vez, o direcionará ao Secretário
de Estado da Segurança Pública, visando auxiliar os policiais do município, que enfrentam
dificuldades em atender a população com o efetivo reduzido. Na sequência, a Vereadora Maila
utilizou a palavra. A parlamentar comentou elogiando a presença do Secretário de Obras na
sessão e todo o trabalho que vem sendo realizado pela pasta até o momento. A Vereadora
Maila também parabenizou o secretário por sua frequente disponibilidade em atender às
solicitações dos vereadores e da população, mesmo com a alta demanda. Dando continuidade,
a parlamentar também parabenizou o Secretário e o Diretor de Esportes pela abertura da
Primeira Copa das Integrações, elogiando o evento, a estrutura e o empenho de todos os
funcionários da pasta na organização. Em seguida, foi a vez da Vereadora Fabíola proferir seus
comentários. A parlamentar informou que, na semana anterior, participou na cidade de Mafra
- SC da segunda edição do Programa Santa Catarina Levada a Sério, juntamente com lideranças
partidárias e o Prefeito e Vice-Prefeito municipais, contando com a presença do Governador
do Estado, Jorginho Mello. Na ocasião, o município recebeu um recurso de seis milhões e
quatrocentos mil reais para obras na cidade, além de dois reservatórios e emendas para a
subestação discutida anteriormente em Plenário. A Vereadora Fabíola manifestou a expectativa
de que esses recursos tragam muitos benefícios para Monte Castelo. Na sequência, a
parlamentar também parabenizou o Secretário e o Diretor de Esportes pela abertura da
Primeira Copa das Integrações, elogiando a estrutura, o empenho dos funcionários na
organização e ressaltando o apreço da população monte-castelense pelo esporte. Logo após,
a Vereadora Fabíola parabenizou o Vereador Marcelo pela conquista de recursos com o
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Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso para a aquisição de mais uma ambulância para o
município, durante uma viagem à capital do estado na semana anterior. Dando
prosseguimento, a parlamentar também comentou elogiando a presença do Secretário de
Obras na sessão e o trabalho realizado pela secretaria, parabenizando-o pela disponibilidade
em atender às demandas dos vereadores e da população e lhe desejando um ótimo trabalho.
Em seguida, o Vereador Ricardo fez uso da palavra. O parlamentar elogiou o Secretário de
Obras e todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pela pasta e demonstrou satisfação ao
receber a informação, durante o momento de questionamentos ao secretário, de que as obras
de melhoria no Rodeio Grande e arredores serão realizadas estão nos planos da pasta para os
próximos meses. Na sequência, o Vereador Ricardo parabenizou a Secretaria de Saúde pelo
envolvimento em importantes projetos de lei que foram recentemente encaminhados e que
estão diretamente relacionados aos trabalhos da pasta. Logo após, o Vereador Ricardo
também parabenizou o Secretário e o Diretor de Esportes pela abertura da Primeira Copa das
Integrações. Mesmo não estando presente no evento, o vereador afirmou ter conhecimento
de seu sucesso, elogiando o empenho dos funcionários da pasta na organização. Dando
continuidade, a Vereadora Ângela utilizou a palavra. A parlamentar elogiou o trabalho de todos
os secretários municipais e ressaltou a importância de que o atendimento à população seja
realizado com respeito e paciência, considerando que uma grande parcela da comunidade é
de origem mais simples e leiga em diversos assuntos. Em seguida, a Vereadora Ângela solicitou
a instalação de uma cobertura externa no posto de saúde da localidade de Aterrado Alto, com
o objetivo de proporcionar mais conforto às pessoas que aguardam atendimento. Logo após,
foi a vez do Vereador Eraldo se manifestar com um breve comentário. O parlamentar
agradeceu a disponibilidade do Secretário de Obras em participar da sessão, ao Secretário de
Esportes pelo evento da Copa das Integrações e a todos os demais secretários pelos trabalhos
que vêm sendo realizados, destacando a competência e conhecimentos de cada um em suas
respectivas funções. Na sequência, o Vereador Marcelo fez uso da palavra. O parlamentar
agradeceu a disponibilidade do Secretário de Obras em estar presente na sessão e ao
Secretário de Esportes pelo evento da Copa das Integrações. O Vereador Marcelo então
solicitou ao Secretário de Obras que seja realizada uma melhoria na entrada da sede da
cooperativa Cooper Pomares, visando facilitar o tráfego de veículos para um evento que será
realizado no local. Por fim, o parlamentar também agradeceu ao Prefeito Municipal, ao
Secretário de Esportes e ao assessor parlamentar Gilvani Carneiro pelo auxílio durante sua
viagem a Florianópolis para conseguir recursos para uma ambulância com o Deputado
Caropreso. Logo após, o Vereador Rafael utilizou a palavra. O parlamentar parabenizou o
Secretário e o Diretor de Esportes pela abertura da Primeira Copa das Integrações, elogiando
o empenho dos funcionários na organização, a recepção às autoridades e a tranquilidade com
que o evento decorreu. O Vereador Rafael também elogiou a presença do Secretário de Obras
na sessão e o trabalho que vem sendo realizado pela secretaria, parabenizando-o pela
disponibilidade em atender às diversas demandas da população. Dando continuidade, o
parlamentar informou a todos que uma emenda impositiva no valor de duzentos mil reais,
encaminhada pelo Deputado Estadual Sérgio Guimarães para a construção de uma piscina
térmica para fisioterapia na APAE do município, já está à disposição do executivo desde o mês
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passado. O parlamentar solicitou que as obras sejam iniciadas o mais breve possível, visando
o bem-estar dos alunos da instituição, e agradeceu o deputado pela destinação do recurso.
Encerrando a palavra livre, o Vereador Roberto passou momentaneamente a presidência da
sessão ao Vice-Presidente, Vereador Ricardo, para assim poder realizar seus comentários. O
parlamentar iniciou parabenizando o Secretário e o Diretor de Esportes pela abertura da
Primeira Copa das Integrações, elogiando o empenho dos funcionários na organização, a
estrutura e a recepção. Em seguida, o Vereador Roberto também elogiou a presença do
Secretário de Obras na sessão e o trabalho realizado pela secretaria, desejando sucesso em
suas atividades. Finalizando, o Vereador Roberto manifestou sua satisfação em ver secretários
e funcionários do Poder Executivo participando da sessão, algo que o parlamentar notou que
ocorreu com baixíssima frequência nos últimos anos. Por fim, após retomar a presidência e
realizar os agradecimentos formais, o Presidente declarou encerrada a sessão ordinária,
convidou o público e convocou os vereadores para a sessão ordinária programada para o dia
vinte e quatro de março de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, às dezenove horas. A
presente ata foi registrada nos termos do artigo 125 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e o conteúdo integral de áudio desta sessão encontra-se gravado e arquivado em
mídia digital, podendo ser disponibilizado em pen drive mediante requerimento do
interessado. Para constar, a presente ata foi lavrada pelo Sr. Hassan de Souza Prestes, Agente
Legislativo da Casa, e, após lida e aprovada, segue assinada pelos vereadores presentes.
Presidente – Roberto Carlos Barankievicz _______________________________________
Vice-Presidente – Ricardo Taborda Ribas _______________________________________
Primeira-Secretária – Ângela Maria Nalevaia Roskamp _______________________________________
Segundo-Secretário – Vilson Tibes _______________________________________
Vereadora – Fabíola Jacyntho Correa _______________________________________
Vereadora – Maila Diana Duffecky Werka _______________________________________
Vereador – Eraldo Lemos _______________________________________
Vereador – Marcelo Carvalho _______________________________________
Vereador – Rafael Ramos Jientara _______________________________________