| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 37 |
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