materia nº 35/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO h
TA Mt MONTE LASIELO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
“REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
N. 2.795/25 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A mesa diretora, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 140,
8 1º, inciso Il, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa de Leis o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n. 2.795, de 13 de janeiro de
2025.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Castelo/SC, 30 de maio de 2025.
Roberto Carlos Barankievicz Ricardo Taborda Ribas
Presidente Vice-Presidente
Ângela Maria Nalevaia Roskamp Vilson Tibes
Primeira-Secretária Segundo-Secretário
(FL. 1 de 2)
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Sala de Reuniões,
Rua Alfredo Becker, 385
89380-000 - Monte Castelo - SC - Brasil
cmmontecastelo.scOgmail.com
(47) 3654-0004 | WhatsApp: (47) 3654-0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo acatar recomendação do Ministério
Público, proveniente do Inquérito Civil n. 06.2025.00001632-0, a fim de reestabelecer
a normalidade jurídico-constitucional na legislação municipal.
Segundo o Ministério Público, foi identificada a necessidade de retificação e
correção de suposta inconstitucionalidade nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal n.
2.7195/2025, que trata do direito dos pais de se recusarem em vacinar seus filhos
contra a COVID-19 em âmbito municipal, e para evitar o ajuizamento de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade, esta Casa de Leis, após o devido debate e análise
entre seus pares, deliberou por acatar a orientação recomendada.
Cumpre destacar que os vereadores não consideram que a lei padeça
necessariamente de vício algum, tratando-se, pelo contrário, de uma lei democrática,
amparada no princípio do consentimento informado, ao garantir a vacinação da
COVID-19 para quem deseja fazê-la em seus filhos, e autorizar e legitimar a recusa
aos pais que não compactuam com ela.
Ademais, é importante destacar que na época da tramitação do projeto de lei
foram colhidas mais de 300 assinaturas, em um abaixo-assinado que circulou pela
cidade, o que corresponde a quase 5% (cinco) dos eleitores do município, reforçando
que a referida lei reflete a vontade e a iniciativa popular, conforme prevê o art. 12,
inciso X, da Lei Orgânica Municipal, ainda mais em um cenário em que não há
emergência sanitária instalada.
Dessa maneira, para evitar eventual ação judicial contra o Município, e
considerando o prazo para resposta ao Ministério Público, solicita-se a tramitação em
regime de urgência, conforme determina o art. 135, Il, do Regimento Interno.
Monte Castelo/SC, 02 de junho de 2025.
Rob Barankievicz Ricardo Taborda Ribas
Presidente Vice-Presidente
Ângela Maria Nalevaia Roskamp Vilson Tibes
Primeira-Secretária Segundo-Secretário
(FL. 2 de 2)
Sala de Reuniões,
Rua Alfredo Becker, 385
89380-000 - Monte Castelo - SC - Brasil
cmontecastelo.scO gmail.com
(47) 3654-0004 | WhatsApp: (47) 3654-0004