materia nº 36/2025

O e e ma e
* MONTE
& é CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 033/2025
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Ar. 1º. Fica aberto de um Crédito Adicional Suplementar, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), para reforço das dotações orçamentárias adiante especificadas.
Entidade: Prefeitura Municipal
02.009 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26.782.2601.2.024 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Publicos.
4.4.90.00.0.01.710.3210.0050 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS -
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO R$ 500.000,00
4.4.90.00.0.01.500.0000.0100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 600.000,00
Art. 2º. A suplementação da dotação orçamentária consignada
no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, dar-se-á por conta do provável
excesso de arrecadação na fonte de Recursos - 01.710.3210.0050 -
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS -TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO,
no valor de R$ 500.000,00 e na fonte de recursos 01.500.0000.0100 —
RECURSOS ORDINARIOS, no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as-disposições em contrário.
Monte Castelo SC, 02 de Junho de 2025 >
uufulioo
NICÍPIO
PR
ESTADO DE SANTA CATARINA
Unidade Gestora
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(SIE)
Gestão
00001 Gestão Geral
Evento
400010 RC09-Emissão de Empenho da Despesa
Credor
83.102.525/0001-65
Endereço Credor
RUA ALFREDO BECKER 385 - CENTRO - MONTE
CASTELO - SC - 89380000
Grupo Programação Financeira
278 Convênios Simplificados
Modalidade Licitação
08 Não Aplicável
MUNICIPIO DE MONTE CASTELO
Complemento
530001 1 105 SC LEVADA A SÉRIO
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito
Histórico
Transferência Especial n.2025TE000321
Entrega
Data Prazo
Nota Empenho
Ano Base: 2025
Número Data Referência
2025NE002219 30/05/2025
Processo Nota Empenho Original
SCC 4429/2025
Referência Legal
DCOG-NTO2/08
Modalidade Empenho
Ordinário
Pré-Empenho
Empenho Centralizado
Não
Valor
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Tipo Prestação Contas
Transferência Especial Vol
Tipo Contrato
Transação Obedece Ordem Cronológica
1079 Processar Não
Arquivos
(APP/TRANSP/UNIEDU/
EMPAR)
Emenda Parlamentar Objeto Execução
Nota Desc. Crédito Domicílio Bancário Origem
0010358230009900004
Contrato
Limite
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária
Fiscal 53001
Função
26 Transporte
Programa
0110 Construção de Rodovias - Estrada Boa
Subação
008577 Apoio ao sistema viário rural - SC Levada a Sério
Natureza Despesa
44.40.42.02 Desp. Transf. Municípios Despesa Capital
Programa Trabalho
26 782 0110 1297 008577
Subfunção
782 Transporte Rodoviário
Ação
1297 SC Levada a Sério
Fonte Recurso
2.500.100.000 Recursos Não Vinculados de Impostos -
Receita Líquida Disponível - RLD - Fonte Tesouro - (EA)
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro
Abril Maio
Julho Agosto
Outubro Novembro
Descrição Itens
item Cód. Material Qtd Especificação
500.000,00
Março
Junho
Setembro
Dezembro
Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
ee Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
E SIGEF E ]
Desenvolvido por INDRA
Módulo:
Acompanhamento da Execução Orçamentária
Data e Hora da Emissão: 30/05/2025 às 14:37:16
Emissor: CINTIA SALVADOR SORGEN
Página 1 de 2
ESTADO DE SANTA CATARINA Nota Empenho
Ano Base: 2025
Unidade Gestora Número Data Referência
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 2025NE002219 30/05/2025
(SIE)
Gestão Processo Nota Empenho Original
00001 Gestão Geral SCC 4429/2025
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400010 RC09-Emissão de Empenho da Despesa DCOG-NTO2/08
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
83.102.525/0001-65 | MUNICIPIO DE MONTE CASTELO Ordinário Não
Endereço Credor Valor
RUA ALFREDO BECKER 385 - CENTRO - MONTE 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
CASTELO - SC - 89380000
ADALBERTO CERVINO VENTURA CINTIA SALVADOR SORGEN
Ordenador Primário Ordenador Secundário
comes cosas,
:ãê SIGEF Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Desenvolvido por INDRA
Módulo: Data e Hora da Emissão: 30/05/2025 às 14:37:16
Acompanhamento da Execução Orçamentária Emissor: CINTIA SALVADOR SORGEN Página 2 de 2
“pd
;* MONTE
t? CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
OFÍCIO Nº 058/GAB/2025
Monte Castelo, 02 de Junho de 2025
ILMO. SR.
ROBERTO CARLOS BARANKIEVICZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
Prezado Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei Nº 033/2025, que "AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A remessa do Projeto de Lei que ora está sendo encaminhada,
em razão da necessidade de autorização legislativa para a abertura de
créditos adicionais no orçamento em vigor.
A necessidade de suplementar dotação orçamentária referente
a transferências recebidas de Emendas Parlamentares Impositivas
recebidas do Estado, as quais serão destinadas à aquisição de uma
máquina retro-escavadeira.
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atencios a E Ss
LA a
NICIPAL
PROTOCOLO
02 JUNTOIS