materia nº 40/2025

MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N° 036/2025
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Orgânica do
Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de
R$ 5.622.085,39 para reforço das dotações orçamentárias adiante
especificadas.
Entidade - Fundo Municipal de Saúde de Monte Castelo
03.001 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2039 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.50.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.1002.0102 - Receitas de Impostos Transf. De Imp. R$ 600.000,00
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.1002.0102 - Receitas de Impostos Transf. De Imp. R$ 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva R$ 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva. R$ 900.000,00
10.301.1001.2042 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 –- Aplicações diretas
01.604.0000.0616 - Transferência - ACS R$ 300.000,00
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GOVERNO MUNICIPAL
10.301.1001.2048 – Manut. Co Centro de Atenção Psicossocial CAPS
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.600.0000.0622 - Gestão do SUS
FL. 02
R$ 100.000,00
Entidade - Prefeitura Municipal de Monte Castelo
02.001 - Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0402.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito.
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
14.243.0402.2.005 - Manutenção do Conselho Tutelar.
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
02.002 - Secretaria de Administração
04.122.0402.2.004 - Manutenção Secretaria de Administração.
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações diretas
01.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva. R$ 250.000,00
02.123.0402.2.006 - Manutenção Secretaria da Fazenda.
3.1.90.00.00.00.00 –- Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 300.000,00
06.181.0601.2.028 - Manutenção do Corpo de Bombeiros.
3.3.90.00.00.00.00 –- Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
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GOVERNO MUNICIPAL
02.007 - Secretaria de Educação e Cultura
12.306.1004.2.018 - Manutenção da Merenda Escolar
FL. 03
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 97.085,39
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações diretas
01.550.0000.0617 - Salário Educação R$ 100.000,00
12.361.1201.2.010 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0101 - Recursos Ordinários R$ 255.000,00
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0101 - Recursos Ordinários R$ 245.000,00
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.540.1070.0609 - Transferências do Fundeb R$ 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva R$ 200.000,00
13.392.1301.2.017 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
27.812.2702.2.110 - Coordenadoria Geral de Esportes
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 70.000,00
02.008- Secretaria da Agricultura, Fomento Agrop. e Meio Ambiente
20.606.2001.2.023 - Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações diretas
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GOVERNO MUNICIPAL
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
R$
FL. 04
120.000,00
01.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva R$ 555.000,00
02.009 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26.782.2601.2.024 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva. R$ 200.000,00
02.012 - Encargos Gerais do Município
28.843.0001.2.035 - Pagamento da Dívida Contratada
3.2.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 250.000,00
R$ 5.622.085,39
Art. 2°. A suplementação da dotação orçamentária consignada
no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, dar-se-á por conta do provável
excesso de arrecadação na fonte 1.500.1002.0102 - Receitas de
Impostos Transf. De Imp. no valor de R$ 900.000,00, na fonte
1.710.3210.0050 - Emendas Parlamentares Impositiva. R$ 2.205.000,00,
na fonte 1.604.0000.0616 - Transferência - ACS no valor de
R$ 300.000,00, na fonte 1.600.0000.0622 - Gestão do SUS no valor de
R$ 100.000,00, na fonte 1.500.0000.0100 - Recursos Ordinários
R$ 670.000,00, na fonte 1.540.1070.0609 - Transferências do Fundeb no
valor de R$ 500.000,00, na fonte 1.550.0000.0617 - Salário Educação
R$ 100.000,00, na fonte 1.500.0000.0101 - Recursos Ordinários no valor
de R$ 255.000,00 e pela anulação parcial das dotações adiante
especificadas:
MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
FL. 05
Entidade - Prefeitura Municipal de Monte Castelo
02.002 - Secretaria de Administração
23.691.0402.2.008 - Manutenção Secretaria de Articulação e Desenvolvimento.
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 55.324,99
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 6.480,39
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 35.280,01
02.007- Secretaria de Educação e Cultura
12.366.1205.2.013 - Manutenção Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários R$ 245.000,00
02.012 -Encargos Gerais do Município
28.843.0001.2.035 - Pagamento da Dívida Contratada
4.6.90.00.00.00.00 - Aplicações diretas
01.500.0000.0100 - Recursos Ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 250.000,00
R$ 592.085,39
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Castelo, 10 de junho de 2025
SIRINEU Assinado de forma digital por
RATOCHINSKI:55632963934 Dados:2025.06.13 09:42:06-03100 SIRINEU RATOCHINSKI:55632963934
SIRINEU RATOCHINSKI
Prefeito Municipal
MONTE CASTELO
GOVERNO DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N° 063/GAB/2025
Monte Castelo, 10 de Junho de 2025
ILMO. SR.
ROBERTO CARLOS BARANKIEVICZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
Prezado Senhor,
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei N° 036/2025, que "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A remessa do Projeto de Lei que ora está sendo encaminhada,
em razão da necessidade de autorização legislativa para a abertura de
Créditos Adicionais no Orçamento vigente e ainda, a necessidade de
suplementação de dotações orçamentárias pela via de provável
excesso de arrecadação a ser apresentado pelo recebimento de
transferências de impostos, emendas impositivas e transferências de
recursos de outras esferas de governo.
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SIRINEU
RATOCHINSKI:556329
63934
Assinado de forma digital por
SIRINEU RATOCHINSKIS5632963934
SIRINEU RATOCHINSKI
PREFEITO MUNICIPAL
montecastelo.sc.gov.br (47) 3654-0166
PROTOCOLO
13 JUN 2025
Ass. 11.53
RuaAlfredoBecker,385,Centro,MonteCastelo-SC
CNPJ.83.102.525/0001-65