materia nº 6/2025

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	6 / 2025
Date	2025-05-26
Ementa	"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 303 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Autoria

Autoria: Poder Executivo - EXEC - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 primeiro autor

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