MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N° 041/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVERA
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Orgânica do
Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
promover a alienação, pela via de licitação pública na modalidade de
leilão, de bens móveis de propriedade do Município de Monte Castelo,
considerados obsoletos e com manutenção de alto custo para os
cofres públicos, de acordo com as normas e condições fixadas por esta
lei.
Art. 2º. A Alienação dos bens móveis de que trata esta lei, justificase em razão de encontraram-se os mesmos em situação inservível para
o município e exigindo gastos, despesas e investimentos de significativo
montante para a recuperação e manutenção, tornando a sua
utilização insegura e inviável, economicamente para o Município.
Art. 3°. A alienação autorizada por esta lei obedecerá o preço
mínimo estabelecido em Laudo de Avaliação e abrangerá os seguintes
bens:
1 - LOTE I – VEÍCULO FIAT ARGO, ano 2018, modelo 2019, Chassi
9BD358AQNKY27701, de Placas QJT-7108;
II - LOTE II – VEÍCULO FIAT ARGO, ano 2018, modelo 2019, Chassi
9BD358AQNKY29125, de Placas QJT-7038;
III - LOTE III - VEÍCULO FIAT PÁLIO WEEK, ano 2005, modelo 2006,
Chassi 9BD17306C64156372, de Placas MDN-2877;
IV - LOTE IV – VEÍCULO CHEVROLET SPIN, ano 2017, modelo 2017,
Chassi 9BGJC7520HB202764, de Placas QIG-2404;
MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
FL. 02
V - LOTE V - VEÍCULO WV GOL CITY, ano 2003, modelo 2004,
Chassi 9WCB05C74P054265, de Placas MEA-6111;
VI - LOTE VI – VEÍCULO CAMIONETA CHEVROLET S10, ano 2004,
modelo 2004, Chassi 9BG138AX04C417805, de Placas MET-2F62;
VII - LOTE VII – VEÍCULO VAN PEGEOUT BOXER, ano 2016, modelo
2017, Chassi 936ZCWMMCH2162015, de Placas QIG-6076;
VIII - LOTE VIII - VEÍCULO VAN FIAT DUCATO, ano 2010, modelo
2011, Chassi 93W245L34B2063462, de Placas MIG-7239;
IX - LOTE IV – CAMINHÃO INTERNACIONAL, sem registro de ano e
modelo, sem dados de Chassi, de Placas MCU-0G25;
X - LOTE X – ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190, ano 2012, modelo 2013,
Chassi 953E82W3DR309985, de Placas MKX - 2646;
XI - LOTE XI – ÔNIBUS VOLARE V8L, ano 2012, modelo 2013, Chassi
93PB58M1MDC043067, de Placas MKZ – 4551;
XII - LOTE XII – UMA CALCAREADEIRA BUDNY, de cor Laranja, sem
registro de ano e modelo, sem dados de Chassi;
XIII - LOТЕ XIII - UMA ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS 9004 DE 1º
LINHA, sem registro de ano e modelo, sem dados de Chassi;
XIV - LOTE XIV – UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, sem registro
de ano e modelo, sem dados de Chassi;
XV - LOTE XV - UMA ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS, GERAÇÃO 2
DE 1º LINHA, sem registro de ano e modelo, sem dados de Chassi;
XVI - LOTE XVI - UMA CALCAREADEIRA de cor vermelha, sem
registro de ano, modelo e marca;
XVII - LOTE XVII - UMA CALCAREADEIRA IAC, de cor azul, sem
registro de ano, modelo e marca.
Parágrafo Único - O valor -mínimo para a alienação dos bens
acima descritos, deverá ser aquele constate do Laudo de Avaliação.
MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
FL. 03
Art. 4°. O Prefeito Municipal, expedirá o edital de licitação pública
destinado a alienação dos bens móveis relacionados no Artigo 3º lei,
assim como para a contratação do respectivo leiloeiro, obedecendo
para tal os prazos e condições especificadas pela legislação aplicável.
Art. 5°. Na aplicação da arrecadação obtida com a alienação
dos bens moveis autorizada por esta lei, será observado as disposições
contidas na Lei Complementar Federal N° 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 6°. Fica autorizada a desafetação e respectiva baixa do
patrimônio público do Município, dos bens descritos no Artigo 3° da
presente lei.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Castelo, 09 dè Julho de 2025
SIRINEU RATOCHINSKI
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ETARIAN
CERTIFICADO DE REGISTRO LILENCIAMENTO DE VEICULO DIGITAL
01175768020
QJT7108
ANO FARRICACÃO
2018
NUMERO DO CRV
APPLICIO
2025
ANO MODELO
2019
Välide este QRCode com app Vio
CATEGORA
OFICIAL
govbr
CAPACIDADE
POTENCIAVCIINDRADА
77CV/1000
MOTOR
552680237264520
CARROCERIA
Não APLICAVEL
NOME
PESO BRUTO TOTAL
1.49
CMT EIXOS LOTAÇÃO
1.89 05P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNP
83.102.525/0001-65
CODIGO DE SEGURANC
09036998306
ARCA MODELOVERSA
FIAT/ARGO 1.0
LOCAL
DATA
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
ESPECIE/TIPO
TARIE DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
PLACA ANTERIOR/UF CHASSI
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (RS)
CUSTO DO
BILHETE (R$}
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (RS)
QJT7108/SC 9BD358A1NKYJ27701
COR PREDOMINANTE COMBUSTIVEL REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (RS
VALOR D0 1OF (RS) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS)
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM RESTRICOES/N.MOT: 55268023726
4520
MENSAGENS SENATRAN
Vouk Sabl?
Ma Carteira Dgt deTr-CoT oce fem acesss as CRIV CNH
ada ganha desconto e 4 na ragões al os utros
serviços de vánsto, semrum cust
Le QR Codee baixe
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DIGITAL
AVAM
01175765454
ACA
QJT7038
O FARRICAÇÃO
2018
NMERO DO CRY
2025
AHO MODERO
2019
CODIGO DE SEGURANCA DO CLA
81385880740
MARCA/MODELO/ VERSA
FIAT/ARGO 1.0
ESPECIE/TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
Valide este ORCode com app Vio
CATEGORIA
OFICIAL
goubr
CAPACIDADE
POTÊNCIA/CILINDRADA
77CV/1000
MOTOR
552680237265572
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
PESO BRUTO TOTAL
1.49
CMT EIXOS LOTAÇÃO
1.89 05P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNPJ
83.102.525/0001-65
LOCAL DATA
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA nPARCELADO
REPASSE OBRIGATORIO AO
PUACA ANTERIOR/UF CHASS FUNDO NACIONAL DE SAUDE (R$)
CUSTO DO
BILHETE (R5)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$)
QJT7038/SC 9BD35SA1NKYJ29125
COR PREDOMINANTE COVBUSTIVEL PASSE OBRIGATORIO AD
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (RS)
VALOR DO IOF (RS) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS)
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM RESTRICOES/N.MOT: 55268023726
5572
MENSAGENS SENATRAN
NCarteira Digital de Trс сот vucé tent aressa ao CREY 3 CNH
dagrha desconto de mas intraçčes, aléni de muitos cutros
SeTVIÇOS de ansito, sem nenhum custo
LQe Code bave
C
n Blore
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
REPUBL
EEKETARD
CA FEDERATIVA DO BRASIL
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DIGITAL
00864573766
ACA
MDN2877 2025
ANO FABRICACÃD
2005 2006
Aalide este ORCode comn app Vio
CATEGORIA
OFICIAL
CAPACIDADE
goubr
POTENCIAVCILNORADA
110CV/1800
MOTOR
70*0158171*
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
PESO BRUTO TOTAў
0.0
CM FIYOS LOTAÇÃO
2.8 05P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CODIGO DF SEGURANCADD CLA CA
68005265605
MARCA/MODELO/VEиSуС
LOCAL
MONTE CASTELO SC
CPF/CNPI
83.102.525/0001-65
DATA
07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
FIAT/PALIO WEEK HLX FLEX
ESRLOETPO CAT, TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA UNICA PARCELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
PUACA ANTERIOR/UF CHASS
REPASSE OBRIGATORIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAUDE (R$)
CUSTO DO
BILHETE (R$)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$]
MDN2877/SC 9BD17306C64156372
EDOMINANTE REPASSE OBRIGATORIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (8$
VALOR DO 1OF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVACÕES DO VEICULO
SEM RESTRICOES
MENSAGENS SENATRAN
voce Sacna?
Cartara Ol derCOT, otk tem atesso ao CRIV,3 CNH
e ge Gescoroes, em de neitos cutros
CA
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
REPUBLICА DERATIVA DO BRASIL
CERTIFICADO DE REGISTRO & LICENCIAMENTO DE VEICULO-DIGITAL
CODIGO RENAVAM
01118129803
PLACA
QIG2404
ANO FASA
2025
2017
NUMERO OO CRY
2017
Valide este ORCode com app vio
CATEGORIA
OFICIAL
govbr
CARACIDADE
POTENCIA/CILINDRADA
111CV/1800
MOTOR
GFN010740
CARROCERIA
Não APLICAVEL
NOM
PESO BRUTO TOTAL
1.7
CMT EIXOS LOTAÇÃO
1.7 07P
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE CASTEL
CPF/CNPJ
11.455.792/0001-05
CODIGO DE SEGURANCADO CLA
62840145433
CAT DATA LOCAL
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
MARCAMODELO/VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ
ESPECIE/TIPO DATA DE QUITACÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
PLACA ANTELOR/E CHASSI FUNDO NACIONAL DE SAUDE (R$)
CUSTO DO
BILHETE (RS)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$
QIG2404/SC 9BGJC7520HB202764
COR PREDOMINANTE COM REPASSE OBRIGATORIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (RS)
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS
CINZA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVAÇÓES DO VEICULO INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
SEM RESTRICOES/N.MOT: GFN010740
MENSAGENS SENATRAN
Voce Sab
Na Carka Digtal de Tri T oce tem acesso ao CRLV CNH
anda ganna desconto d drabsalem de mtos ouuos
vics Custo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CERTIFICADO DE REGISIRGE LICENCIAMENTO DEVEICULO DIGITAL
CODIGO RENAVAM
00823621499
MEA6111
ANO KARAICACÃO
2003
DO CRV
2025
AND UGDELD
2004
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CATEGORI
OFICIAL
govbr
govbr
CAPACIDADE
POTENCIA/CILINDRADA
100CV/1596
MOTOR
BJF018552
CARROCERIA
Não APLICAVEL
NOME
PESO BRUTO TOTAL
1.4
CMT EIXOS LOTAÇÃO
1.8 2 05P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNP
83.102. 525/0001-65
COONGO DE SEGURANCA DOCLA
02577708935
MARCA/MODELO/VER
VW/GOL 1.6 CITY
LOCAL DATA
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
INADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
ESPECILI TО CAT, TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
A ANTERIOR/UT CHASSI REPASSE OBRIGATÓRIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$)
CUSTO DO
BILHETE (R)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (RS)
MEA6111/SC 9BWCB05X74P054265
DOMINANTEDMAUSTIV REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (RS)
VALOR DO 1OF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM RESTRICOES
MENSAGENS SENATRAN
océ Sabia?
Caneira Ol de T-DT. vock tem acesso an CRLV, 1 CNHe
ade garta desconcu de n0 nas infraçbes, além de muaitos outros
servicos de antou custp!
a Coorba
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO DIGITAL
CODIGO RENAVAM
00827558686
MET2F62 2025
ANO FARAC
2004 2004
NUMERO DO CRY
сboiGo De SEC
25151807165
MARCA/MODELONSAC
GM/510 2.4 D
ESPECIE TOPO
ESPECIAL CAMINHONETE
PLACA ANTERIOR
MET2562/SC
COR PREDOMINAT
BRANCA
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CATEGORIA
OFICIAL
goubr
CAPACIDADE
POTENCIA/CILINDRADA
128CV/2400
MOTOR
6Y0003483
CARROCERIA
ABERTA/CABINE DUPLA
NOME
0.8
PESO BRUTO TOTAL
2.5
CMT EIXOS LOTAÇÃO
3.3 06P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
LOCAL
CPF/CNP
83.102.525/0001-65
DATA
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO AL
FUNDO NACIONAL DE SAUDE (RS)
CUSTO DO
BILHETE (RS
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$)
9BG138AX04C417805
REPASSE OBRIGATORIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (RS)
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS)
GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEICULO
SEM RESTRICOES
MENSAGENS SENATRAN
yook Sobu
Ng Carteira Daal de Tramt CDT voce tem acesso an CRLY,à CNH
ainda ganhu descorco de 406 6 raçoes, alé de mutos ectros
serngos de ranoto, se nutum usio
Leao Code e barre aguе
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICUIO DIGITAL
CODIGO RENAVA
00265338620
PLALA
MIG7239
ANO FABRCACÃO
2010
NOMERO DO CRY
RCICIO
2025
ANO MODEL
2011
Valide este ORCode com ec
CATEGORA
OFICIAL
goubr
CAPACIDADE
POTENCIA/CILINDRADA
127cV/2300
MOTOR
F1AE0481T7089948
CARROCERIA
Não APLICAVEL
NOME
PESO BRUTO TOTAL
3.5
CM EIXOS LOTAÇÃO
3.9 2 16P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNP
83.102.525/0001-65
CODIGO DC SEGURANCA DO
62663248113
MARCA/MOOFLOVERSAC
LOCAL DATA
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
FIAT/DUCATO MINIBUS
ESPECIEт
DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT TARIF DATA DE QUITACÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADo
PASSAGEIRO MICROONIBUS
PLACA ATIRIOR CHASS REPASSE OBRIGATORIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAUDE (RS)
CUSTO DO
BILHETE (RS
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (RS)
MIG7239/SC 93W245L34B2063462
COR PREDOMINANTE IBUSTIVE REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (R$)
VALOR D0 1OF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
BRANCA DIESEL
OBSERVAÇÕES DO VEICULO
SEM RESTRICOES/N.MOT:F1AE0481T70
89948
MENSAGENS SENATRAN
vuce Sabl
NeC-CDTtem arcasoRY, C
ancu Bat u desconto dnas iaes,Alem 6s utos oufros
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
CERTIRICADO DE REGISTRO EVEICULO-DIGITAL
01006627631
MC0OG25 2025
RRO TADR
2013 2014
NUMERO DO CTV
233666477631
lide este QRCode com app Vio
CATEGOA
OFICIAL
govbr
CAPACIDADE
15.55
POTÊNCIA/CILINDRADУ
270CV/****
MOTOR
¥1A005368
CARROCERIA
BASCULANTE
NOME
PESO BRUTO TOTAL
23.0
CMT FIXOS LOTAÇÃO
42.0 3 03P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNPJ
83.102.525/0001-65
горE SEGURAN DATA
95947107666
LOCAL
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
MAREAAMODEUO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
INTERNATIONAL/4400P7 6x4 DADOS DO SEGURO DPVAT
ESPECE CAT TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
CARGA CAMINHAO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO PLACANTE CHAS FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (RS) DO SEGURO (R$)
MC00625/SC 978MSTBT3ER095656
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (k$)
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
BRANCA DIESEL
OBSERVAÇÕES DO VECULO
SEM OBSERVAÇÖES
MENSAGENS SENATRAАН
Yoxd Dabut
NCa d TiroCOTock tes ate с, a CN
Bias Lar a decurto rcos ale ne muitos uutros
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
EISTRO LICYNCIAMENTO DE VEICULO DIGITAL
00509174426
MRX2646 2025
2012 2013
ahde este GRCRCode com app V
CATEGORLA
OFICIAL
govbr
CAPACIDADE
POTÊNCIA/CILINDRADA
186CV/4600
PESO BRUTO TOTAL
13.0
MOTO CMT EIXOS LOTACÃO
0163341B133338 15.5 2 48P
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNP
83.102. 525/0001-65
CAT DATA LOCAL
02044608586 MONTE CASTELO SC 07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
vw/15.190 EOD E HD ORE
TSPECIL TIAO
PASSAGEIRO ONIBUS
DADOS DO SEGURO DPVAT
DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
PUALA AN CHAS REPASSE OBRIGATÓRIO AC
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R3)
CUSTO D0
BILHETE (R$)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$)
MKX2646/SC 9532E82W3DR309985
REPASSE OBRIGATÓRIOAO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO IRS)
VALOR DO 1OF (RS) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (RS)
AMARELA DIESEL
OSSERVACÕES DO VEICULO
SEM RESTRICOES/N.MOT:0163341B133
338
MENSAGENS SENATRAN
Carterie cOt ctem areso as TRLY, SCNH
sergos Ge tradtosere rfiomcustol
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
REPUOL
CERTIFICADO DE REGISEOOCE CIAMINTO DEVICLILO DIGIT
00507730070
PLACA
MKE4551
MNO TADRICACAC
2012
NOMERO DO
2025
2013
Valide este ORCode com app vic
CATEGORI
OFICIAL
POTENCIAI/CIKINDRADA
152CV/****
MOTOR
89044863
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
govbr
CAPACIDADE
PESO BRUTO TOTAL
7.5
CMT FIXOS LOTAÇÃO
7.5 2 26P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SC
CPF/CNPJ
83.102.525/0001-65
LOCAL DATA
61784034167
MARCA/MDDELOM
MONTE CASTELO SC 07/02/2025
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO
ESPECIRITPO
PASSAGEIRO ONIBUS
PACA ANTEROSU
MKZ4551/SC
OR PREDOMINANTE
DADOS DO SEGURO DPVAT
DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA .PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AО
FUNDO NACIONAL DE SAUDE (RS)
CUSTO DO
BILHETE (RS
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (RS)
93PB58M1MDC043067
REPASSE OBRIGATORIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRANSITO (RS)
VALOR D0 1OF(RS) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
AMARELA DIESEL
OBSERVAÇÕES DO VEICULO
SEM RESTRICOES/N.MOТ: 89044863
MENSASENS SENATRAN
Camera Dtae Tr сот yock rem acess 301.ALV. a CNHe
sactes am de muttos uutrus
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
OFÍCIO N° 070/GAB/2025
Monte Castelo, 09 de Julho de 2025
ILMO. SR.
ROBERTO CARLOS BARANKIEVICZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
PROTOCOLO
15 JUL 2025
Ass ✓ 09:0
Prezado Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei N° 041/2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A remessa do Projeto de Lei que ora está sendo realizada, em
razão da necessidade de autorização legislativa, para que o Município
possa promover a alienação de bens.
A necessidade de renovação da frota de veículos do Município,
com vistas a reduzir os custos de manutenção e proporcionar maiores
condições de segurança aos servidores e usuários dos veículos que
integram a frota municipal.
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SIRINEU RATOCHINSKI
PREFEITO MUNICIPAL