materia nº 16/2025

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MONTE
CASTELO
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 016/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CATEGORIA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH
EXIGIDA PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1'’. Fica alterada para as Categorias C, D ou E, a exigência de
habitação par ao exercício dos cargos de Motorista criados pela Lei
Complementar Municipal Nc’ 072/2025.
Art. 2'’. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3'’. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Castelo, 29 de Agosto de 2025
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PREFEITO MUNICIPAL
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MONTE
GOVERNO MUN PAL
OFÍCIO NO 083/GAB/2025
Monte Castelo, 29 de Agosto de 2025
ILMO. SR.
ROBERTO CARLOS BARANKIEVICZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
Prezado Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-rne do presente para
encaminhar o Projeto de Lei Complementar N') 015/2025, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH
EXIGIDA PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para
apreciação desta Casa de Leis, em razão da necessidade de
autorização legislativa para a alteração de exigências e qualificações
profissionais pra o exercício de cargos públicos.
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distint,9__consideração
Atenciosam
SIRR 41,ba4úá,1,,f ,(L,
PREFEITO MUNICIPAL
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