materia nº 60/2025

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8: MONTE
GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N' 051/2025
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’. Fica revogado por esta lei, a Lei Municipal N'’ 1 .963, de 17
de Agosto de 2009, a qual autorizou a Concessão de Direito Real de Uso
com Encargo de Imóvel declarado de utilidade pública e
desapropriado pelo Município.
Art. 2'’. Fica autorizada a Rescisão do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso celebrada entre o Município e a empresa AMANDRE
INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA ME, em razão do descumprimento de
cláusulas contratuais pela empresa Concessionária.
Art.3'’. Fica o Município autorizado a adotar as providências legais
necessárias à investidura na posse do imóvel, o qual será utilizado para
a execução de obras pública destinada ao funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4'’. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5'’. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Castelo. }ro 2025
fINmE
mE o MUNICIPAL
Estada Ife. tallfit (- o t,1 nnu
Prefeitura Munieipat de
M 8nte Castelo
#8
@=§
LÇI MUNICIPAL N' 1963, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
-Autoriza -o Poder Executivo a conceder
direito real de uso com encargo do imóvel
que especifica, e dá outra$ providências.
ALDOMIR ROSKAMP, Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de
Santa Catariana, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contrato de
concessão de direito real de uso coin encargos, pelo prazo de cinco anos, com a
empresa Amandre Indústria do Vestüário Udp.- ME.. pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 10.989.854/0001-04, com sede nesta
cidade de Monte Castelo, SC., dos seguintes imóveis:
a) uma gleba de terra, localizada na área central da cidade, desafetada por lei e
declarada de utilidade pública municipal (Decreto nc’ 999/2006), medindo 5.440,00
m2 (cinco mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), a ser desmembrada
da área registrada na Matrícula nD 3.806, do Cartório de Registro de impoveis da
comarca de Papanduva, SC, com as seguintes medidas e confrontaçôe$: quem
da Rua 25 de Dezembro olha para o lote1 mede 80,00 mts (oitenta metros) de
frente, em linha reta: rIa lateral direita, em linha reta, mec1e 68,00 mts. (sessenta e
oito metros), dbnfrontando corn a Rua Prefeito Jovino Ernidio; na lateral
esquerda, em linha reta, mede 68,00 mts. ( sessenta e oito metros), confrontanclo
com as terras do espólio de Otávio Xavier Rauen; ao fundo, em linha reta, mede
80,00 rn ts (oitenta metros), confrorltando com as terras do espólio de Otávio
Xavier Rauen1 a ser desmembrada da Matrícula 3.806. do Registro de imóveis da
Comarca de Papanduva, SC, incorporado ao terreno um barracão constíuído de
alvenaria, coberto com telhas tipo zinco, medindo i.250.00 mts= (um mil e
duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja posse pertence ao Município de
Monte Castelo;
b) uma gleba de terra, localizada na área central da cidade, declarada de
utilidade pública municipal (Decreto nc) 1.166/2006), perfazendo uma área de
6.000 m2 (seis mil metros quadrados}, a ser desmernbtada da área Fegistrada na
Matrícula n'’ 1.346, do Cartório de Registro de Impoveis da con\aíca de
Papanduva, SC, çom as seguintes medidas e confrontações: quem da Rua 25 de
Dezembro olha para o lote, meqe 100,00 mts (cem metros) de frente, em linh?
reta: na lateral direita. em linha reta, mede 60,00 mts. (sessenta metíos)*
corlfrontando com as terras de Alceu Paulo Fuck; na !atefal esquefda. em linha
reta, mede 60,00 mts. (sessenta metros), confrontando com a Rua Presidente
Campos Salles; ao fundo, em linha reta, mede 100,00 mts (cem rneíros),
confrontar\do com terras do espólio de O}ávio Xavier Rauên;
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Estlida Je $41 81+1 C a 1,111/141
Refeitura,Hq$icjpa} de
M8nte.Castéio
c) a área total a ser concedida direito real de uso corn encargo é de 11.440 m2
(onze rnil, quatrocentos e quarenta metros quadrados).
Parágrafo único. A minuta do contrato da presente concessão integra esta Lei
como Anexo I, devendo nele constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2'’ Decorrido o prazo previsto no art. 1'), fica autorizado o Poder Executivo a
alienar os imóveis, objetos do contrato de concessão de direito rea! de uso com
encargos, por. meio de doação. independente de nova Lei autorizadora, sendo
dispensada a licitação, diante do relevante interesse público rnanifesto, conforme
o disposto na parte final do § 4(’, do art. 17, da Lei Federal nc’ 8.666, de 1993,
desde que cumpridas as demais normas estabelecidas nesta Lei.
§1Q Na hipótese deste artigo, caso o donatário necessite oferecer os imóveis em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
§ 2' A doação será irrevogável e irretratáve 1, salvo se for dada aos imóveis,
TsiM@om89Faã-prT\mã-MIm
wAR. 3' Os imóveis objetos da presente concessão será de uso exclu 9ivo. da
empresa Concessionária para fabrjcação e confecção de roupas e $ewlçqQ
.con gênere s.
Parágrafo único. Fica permitido à empresa Concessionária utilizar-se dos vaIoíes
dos imóveis para garantia de financiamentos com vistas à obtenção de recursos
financeiros para inve$tirnentos, caso em que o Poder Público Municipall
obrigatoriamente, deverá prestar anuência.
Art. 4c’ O contrato fica vinculado à destinação dos imóveis para fins industriais e
comereiais, atividades que poderão ser cumula<das eom a de prestação de
serviços, $ujeitando-se a empresa Concessionária às seguintes condições:
1 - iniciar sua produção no prazo máximo de sessenta dias, contados após a
assinatura do contrato;
II - contratar, no prazo de trinta dias, contados após o início das atividades, vlnte
empregados residentes no Município de Monte Castelo:
iII - não interromper as atividades por periodo superior a três meses, salxQsaw
rrio' ;;; iusíificado: _não podendo yitl Das lr seis
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1.3&3& f u de Sa#111 ( oi,t 11116
Prefeitura Municipal de
M 8nte Casté 18
\N - utilizar os imóveis objetos desta Lei exclusÊvamente para as atividades
descritas no art. 3'’, vedada expressarnente q transfçrência dos irnóveis e
,terceiros, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Poder Executivo;
\J - responsabilizar-se, a médio e em longo prazo. por aporte financeiro para a
aquisição de equipamentos específicos e geração de mais emprego$ para a
população de Monte Castelo;
VI - evitar quaisquer causas de poluição, atendidas todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades.
Parágrafo único. A empresa Concessionária será legal e financeirawrente
responsável por todas as obrigações e compromissos que vier a assumir no
desempenho de suas atividades, inclusive aquelas relacionadas ao ISS, IPTU, no
aporte de 0,25% (zero virgu Ia vinte e cinco por cento), por cinco anos e outros
tributos rnunicipais.
Art. 5' C) não atendimento a quaisquer das condições previstas nos incisos do art.
' desta Lei, implicará na reversãí a HElô–3%íE>éiifêi€ea
1 e Cas@!9
Parágrafo único. A reversão a que se refere a caput deste artigo não ObFig8 o
Município a rlenhurn ressarcimento por benfeitoria s ou a qualquer outro tipo de
indenização
Art. 6' As despesaé com as tavratura s dos instrumentos previstos nesta Leit bem
como todas e quaisquer despesas referentes à transmissão dos imóveis, coFíefão
por conta da empresa Concessionária
Art. lç’ As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotaçõe$
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8c’ Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Castelo, SC, 17 de agosto de 2009
àÚá.
MoIÊeCa«êit*
CONTRATO DE CON<:CS$ÃO DE O}RE}TC REAL DE US,3
AUTORIZÂC AG - LEI MUNiCiPAL N' 3,963,’:{)(39
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Resoilü' l= cc$ t?iiI:„is f; 1-i 1-- 1, 1; ':: -_;-i 3i ’ ' ; .;4:.’?SÍll1 É i-4 'ljt?+t 1(iI fC[’'í:ri
dr1 d:feItO ceippFaí <3 ['Ips(:- 1'":€: '--_-fyi IF -.'-: ::.: ! : - r}’-iTf sq: 1:) 11. : D.reif,3 F4::.„;?! cip U= '
CD?l3 enc3f[{.„!x y Je s': 1 :7 rE]}d:: ;-.:: a$ ;::'.:; 1i:as ..:. -..-.I' ]i :., If=s, a SeUL; 11
es!}Ftriad;,qq er' 1 :=nfoír't!{{.:}1li+ rc!:iI , }r: ’;:;;=::=. -:: f.1,_~,t'-,.=,it.:'
Cláusula Prinreira, Do Objeto do (91: trair:
1.1 Í;cnstÊ TJ: ob}e tô de Gantfato a :o:3(-.:;:l3-:’: Felt t:.e;icH.!e , pib fR*-/Of a:
Concesslanãl-ia. d:* D;;e;}'3 Fl eai 38 ;..}sr c'r'i - 2 -:a::: 1{) do$ 'irlõ,’e-s
Uma gteba de Terra. !acaêiEãd,-f na !o==!idade conhecida canin
"Teírerta dos fRauen s ”. na cidade de, Mônte Gasto/o- SC. ccrll area de
5.530.$8n12. que faz parte (!e 8íni] área aloiar (lc 430.248,CHI, deviriaerente
rnatricuiatia no epi da Coln3re3 cIc Papanç{&iva.SC, sob n' 1. 346. sei$<$6
que a ínatricuia. Menloriaí tIe$erãtiv© e ciecisáo cjg Érlli$$á© de passe ficam
fazendo parte integrante do presente can trata
A 9 leIla de terra, objeto <3a orcsç'nia cen{r- ato foi deçíaracta de
utilidade pübliea munIcipal atraves da Beerütc r1~ 1 .293 de II de selembiç
de 2810, {Publicado no Edltnl M ,. lrltc É FIat ''?11 13 Og;2010) ang;-8 a$ e
confrorltações descritas nD nleriroriâ f da$crflivo que faz parte integra11te
MoMeCaaêie
do presente contrato. inecrpüíi3<i© ae terre 11$ um baríacac construicic de
alvenaria, coberto can 1 telhas tipo ;êílçç, í:!cIiin€io 7 . 250.130 rn ts' {arn rn$} e
duzentos e cInqüenta Iuetros quücirades ;1 cuja posse pertence ao
Municipio de Monte Castelo;
1,2, ,z\sstlqr\' a Cor==e3si'3:'$’;13 ",)sie 3:i: 1;;:i:.1 33 : :-e !1:.s e abrI'la*t'ã$
(!€tcorrerttt:*s rio Coiltí.aio. lIL1í;trttc-r t,:.( 13 3 F:1.1-.; ;-.-iêÍ-c1:3 :rei:.:31\re cs ]1„-::Tu$ 8
posse ÊÊví=- r ex-:.itislv;3 r 1:: ül s,:- r , .1;: 1 :4===' :!í'r ;iIi:3= F:,-c've’'i':rtes das árear
::(3s cecilft:'3s pe!': ’:37':.'-1 ;;'3 :11'' ? :::. 1..1;: : +s '"-’:':' .''3f ac's t!’: : IF31 :?: :; '3' t~:3:c'Flt;l: 3
t'-:k>utar;DS e -:'L:tres :te !':1:1:'Ei=3 -'::’1:1 SSD"t \: ., 1 = -' :!':it--'=?$ f- ’l- 2 i\.e ’ln =F'li: '?=;
deste Contrato possa cury:Frif cot„ :3s st:;:$- i’:;i’Ll:';.::es r+„:ltl:.;as a Fat;:-!::,Rca;:, e
confecção de 11?upa$ \? serviços 1:c,'íi;_ ltr: 15:'= :
11.3. OS :f'
\aG seia 4 :1 !": + 1 b- \ 1 : p
fIRÉ>FCS$3 CC 1’:.C}(; 1
.(1 reclcGtp
1.4. (') ri:.ai!,,tr,: d,3 Con{!:3 t:. c,:ia:tIt :. r:t, 1-:ga=3:: 33 Coqcegçicnaria. inc Ii;s:vê 'ç_’
que tanqc aos custos c}irk:,tRS h I- !iibt':'= 'i.:" ':t r::o:ed:=-=.''-tc = 9;-nF:i:t$’'-i:- :ã:
MUNiCiPIO nF, hq; 1}NTE CAS TF 1_O . ( 1:=.-i ='}-e ; ;: ro“.' ,:ler ciaí t 3da a
documeqjacao ;113:essàrti! e c:1:,!iFr;, ic ,-i its rts ,:;x y,3í-!=!33 'i':' :3$icií: 'la F<cgistio
de inI(3vais para tal finl
15 ;a cessão. $1.:b:=.,=1If:e$sâr f~,[i exT lrIca.:. l = '}'r, 3lii: re:11 '}e !.ç ST) •'r: 5 “'êlqC’$
BraylS t33 '13 :et ou , 3a Caí!{í3{o s=,no t'3n':b;- -.': :'1-*:etc' de :;:-':l15:FC 11'3 c;-''-'F'--:TÊílt(:
Caaóí r! de Regis{ff.1 (ic iitlc$vett*
1.6_ o T,f;-!f..-'t,= $€ -.-1’Tlf lr: 1: 3e{e :1 T.;i 1[::'.-'- E- . .-’-'-; =$ j}'3f T' :iBS 13 Je Tç:’{t'' 'It 3:-13
I:OmfC,+êT:ç!;i é F=st: '- 'c='T 3 : =; - i;cn'1:- :-e:at*/-i”1;’:'-t'?
ver:cicpi),1( 3:a q:fiA :;1 !! *i..!Li!.;SLb'ã &' :41i !' ; : ' -’.’1 €’\
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Cláustria Segunda. Do Prazo da Can&ato
2.1. O Díaz,::, do Contrato de Dire: iIi Rea! ’1,2 Jtc :C:"= O:- ':=: $; é dP 5 iCÊ11CC’
ano s. conlat{os de sua 3$sinail ií;à
:a.:- 5:c
Calit 1813
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Monte a:3$&êiG
2.3. Â .QçaS3 € ipf*?\'<;çaç v;i 'J f )
r 1 a ::} \ + 4 : c
des!; nac ac :: '=:: ba ;4 1’' fev : ::.\1 ft ’ It- 1 \'
<;!ãu sula Terçe grã. Dos DireItos e iTil)riyaçce$ 83 earlc=s$!cnaria
3.1. $c'il r' :::,1::: :!,’ i.>1 sí:,'it.:r '',- 1 .-; ' 1.4 sa :.' .-r-- .. ,.. ':,; s '1;:“: :'_:’=;1 $ r:: 4 :-';-,':ii';:';'=
-jD Co:iti-,i{tJ l, ric i-1:- i31ltJf'- fia f::L.’IC':„- ---.' -'.r?!’i;3
3.1.1. Usar pl-tra: f”.!'? '- ,l'-ante r F ’ : 1:';- J - -
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3.1.29 ;\tj;jr 1’É- : "i ;: 1:;-t’ i *:;l :i:' ' - :’:-- : ' :: ' = = =S :::'r;: *: 1€;r:::
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3.2.2. Zelar na'a :o 11 salvação :1::: s ’'';L’-ÜÊ
3.2.3 Pre$ Eaí te:noestlvóíllçt'ltc- ;-4 s t;ii;~’ :ta;-’ ; -- '::.;:* ;hc foi'in" so!!=it3d3s oe:o
€redeil te
3.2.4. inhrn lar ao Ceilente t,lda * 'l1É.-;n IÉ' - ;}i:p'ação ’'-o É:: 39ces$:onaíê1 nc
o;;'zd dÊ: + $ 1t:ci;r:ze : dIas. c. 1',tae'::! a ::* Joia :i-= '--'’:-:f;êtlc:3 -:'’ ;3::
ex!::!usiv3
3.2,6. inICiar SJ3 =„::*:' ic a '.’ T= 3 cí;1=;:- ;---- ix:v'= qq se$sep:? 1-a- '3FI ilha$ :3i':f$ a
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3.2.1a, Evitar sua,soup' !:aljqa s :-i'3 1:'ct,, 11 -.t J jtf.’!{::.aa$ 13:}3$ :1: ;-.:..í!-*asl dc
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Ciáy$11 1a Quarta. E)os !:>}reitos e (\&3rÊüaçees dc ':cdc?lte
4.3. S.;eIn pro'it„1 171: :ic (i;qr.r's'c -,o 1.'': 1'qji:'-1' 1- 3 ;; .::37í: ' =. '-;aí. ’it-r'lai t\ ''1I- 1.'; '>-.15';'’*:r
do Contrato sI- ii:' <1 =f*::tes de 'JGCifirt’
4.3.1. Até a cnn$cHia 3†do [lrs 3f:i a dns :::3;rci tc.:;e$ estat,.?.Êe=tang na Ci,áusi»Êl8
Seg linca . n]aIRef a proF fit3dane clcs íl 11-1:'=J-'--lS ubjf!!cs 11:;3 C.;cr';cessã:- > ! --11;a
GuiONa à f;oFCesSÊÔF8f i8 ST dF a :;itltl’1 :Éq'\ii =’p! n 3 c:=f3í:3:,’:::!::
hipóteses }CaiIÊ$ €- ccsl!!,14l'.IIi!$ :!ir !!,:"1 volt=.
:-;rs:.
4.1.2. A{é a c=r$;,;ilr:iç 11:3 ,:r [1:::: : r 13s '.;r;: 1;lições e3laL'e iec s:;nt. o,a C laLi:: :-, ::
Ser} Linda. fetciit~Br ,à r)Obr;r. ,-iTS !r-': .'&ib ,jr'! ,q'..;3ãCL:er nIDo{e se de PYllncê!'J i: 1a
Concessionária. ca11fçi, 111€: or 1:vi str re Ca:itraIo a 'la leaislacã'3 apiÉcã*;ai
4.2. $eni ítíe;tltzt) :50 cli$r:' st'; il:+ :’:.,q!?.-. 6 - :-=: 1;--t ' e' e “a' ;':: -"’ a"; ::':FT'::’ç’= 1’
do Contrato sao obítqaçâes, ac' Ce let 1;c:
4.2,1. Quiomar e i'233: lter .,3 :,'1lc.,rr!, 1 n C,):ice$ 4jor’,d' „', Üç: dIr:'!{f' renÊ '’ir' LIt''3 i:}:16
trnóvei$ cojlccd'ç3€1 alê =:' ft’ia: 111':1 ;: .-3=,' '!:: ’::3-=t-ato
4.2.2. Z-í3r)$(.,orí+do o pr €1ac, de 5 1.::,i,,- 1 : 311,': c')!}ta,lc>s cia dst',liini,.i;n desio
corltrain. aiie? IIr ('s ,,l}Ôv,1,is 1.(if r;'.(=,,:, '€;} q=3:ão eI1-1 favo" ;i] Cl-'rcÊsslcrlã:t?
conforme o d'suc sto n3 Falte f:ita’ dn $ 4 ’ :3;--’ 3ít 37 da Lei Fedeíai n' 8-::3C$
de } 993 dF$hP q; !e ( 1:: lr=IE):};1..-' 3’' :3 1 (8-T bT- 31'-: - : 171 is t--.:Siab’:’:CIC:C;] s :'("--?f
Contrato
4 2.3„ Colaborar con, a C,,itcc„.;sí.:'-4,,a ; ,r, !;,-,tt,,,. ee $,'ia$ c3''ipütê''cia$ r
(,on{oíí,le a a:Je es,!!ver ao seu 3tCDr.c 1:, n.--- q, it:: luI !gc at. 1 !'eçit$iíc) ilo Çoncessao
de Otrelto Reat de Li se ':; Etc?4cf4;: :1 T; =;r;lr' ;;- '-ie qc :3 i 3T'c-' 1"’o;11i'ít'’t!€'
Cláusula Quinta, Resp©rtsabi€idade da Conçes$tenat18
MonteCãgleio
5.1. A. Cc'':',,s$;:,n;$1,3 ,;É'.. ,3,_:r::_sã*c. r.::r
set VICO$ 1i1 t3r if':Êb:$ afl , .1 - :( 't,:1 : : .: 1'1:::_. r: r ?.;,. .11
oerfcf IO es:ari,.: rjO :.,'q-',S'' , . ,3 :3 :: '. f,.;. ,, 1 - ,, ai t. . ...
l': C-. ;,
: 1• [l = 9 : :
::: '; +; ' ; : 41 {1 '-:s e c-ct íris (
'’:8’lt€ f '):s :111o',’eIS en]
5.3. Nãô se'Ao }f'dPTl:/3;- 1?3 CS [ ,'ç,;t, 1:.:r, ':t,n :.-:s,,aí,_ Ii-}.;;1 .ii a,,: r.!.j :iL;:11.ltJ...,_
eq{ii''’ccc> Ga p’apos1;3 da Ccí'çehs.:í};iqíi'-1 1 , 1 , f :; 3 ._!:;!i=.3car:., dt'>s !1?~,hyÊ,iR
5'4. b. ConI;esslolrár;a será :esp::! IS:4',„e r :,r ';33,:ue, ,'i lr,3 „ latÉ=:.,ai OU nOS soa!
Gt}e fot causado a ip' c'3:í:;$. OU ;= 1 ' C:._*--k?. e; 1}:rarlte a v,'.i„'rli !:, (!o ilontra{c,
Ctáusuia Sexta. Dectara{,ão s e Garantias
6.1. A Cônçe,?$ÊFrlÓ'ia deci3;-3 ,;lt 1e :l,} d:';] ,-}:: .i, 1' , Tl;it1,1, a :ir ccJ.,t.-;}},
6.1.1. E tira 8r'3prk: 3a i."oI.=:8:'r,3r'te ,-' „ „:t :t .'': :\ ],:'.. ';3'-- .r„-'k; .'r .; qr,,=a '-:8 sc}
as !eIS 1líâs lielfas e !egti}lívl tent,:. ’931$trad, 1 pr,1 a:1{, 1. ' 13 ,)rJ 3as de, !eçjig{ro (ic
cor?itIfc-,e e aa irdl istr 1.3. atr-:11,- -i,'-.-,{}}i»'.::It.o oi: r,=' $r.1_15 ,.3í, ir(iaH tires a,:.,s
fe9ul q:{:$ de qualifir;aci.'13 tó=T' i=a ' ':!=;r:e' Jr.]= f''-'cicce'13 c É _:';J .::a!'d,3des }tIria:C 11
e ãscai. eqccnrí3ndn-$c $í)Êv+rr{e 311?;'$ ,- 1ilic,' i;ai,itnei, IP ar,4,. ;1 c,::,:'.tJráCáo '.1{;
Contfa tG- e está deVICáRí?lente al.}füíi;ai::n !13 fl3rr.R 3 üa ie;4lsic,cão ?p!!CRVei &
dos sei,3$ 8{'13 si)c+eldjf;os. a {iIi- lnr ri (:-.tíat.3 .= ,:,: inF;,' 8: iec,;adar,ler, te ,rs
ot3rlqaçÓes tI deveres neifI cf:'1:{(,1-1-, r,}ad=.3
6.1.2. E 1:rua ety\f3re$8 de i>rt lf>Óbito 1) sp,13 ::if *1 :: cc\rs{}{uida co, Ti o (ib1 ii,}lvo ún!(u
de itxplaÍ=L a fabrIcaÇão ? €:{>rI{ecT 3.;. '38 :iLí.: 3s e seryicos CQn9énert- 3
6.1_3. Po$sIIÉ! {Qd.as as ;rui jrlíÊ;a=-{ 3...1= r iIi t.Í,,l.'3--. !}.':.írssnr tab\ ,à r;(3it/{.-'íDÇ. Ii]tI 1 ii./
Contrala B :r$i ceÊeb'aoa;:t na= v,:-'} ! :3 leg .',, -::!.: ..::?i,.a. ,,ti 'aí? fiil!::::3 '3ispçstç.:lc}
ou cláusula ==rt lcl3 e 171 Qt13: 1'1 37- 3==f'il:' :'}' 17':? : -:: 3';; 1:':a ;ir ' ii ;:qt seia Í33ít'=
6.1,4, Tere Flerte 0311gre::n:e11la r 1€ Todas :!: '::.-.* 7 !r, iIE ,ii:!i31rr'_;e 7 Éeis <-leCíe’:E
iesoltições poítarla$ i]}edl33s ['-c'„'tsc '?:?:' r reg..:,arr-erf3$ 3[b;!r.3valç ao
pFesen te C;:.Ini'aio €+ Às IÊs};cr.:",..8y ,-}:.'.’:;-aces - lre:u$,i';€3 D i3rincípaiilielitci
relativas ao C;eden te e às qd 2: tcr:s aiPb;r:RIP!$ a 1=so( lada$
6.1.5. VISitOU 8$ área$ 8=$ 1111(!:.’t-: IS cc’*!'e’::nrJ'? = s t.iar to:-r;l:3ç13e$ e te;ida
lrIc:iMSlve. rc3ÍÊ EndO !Gao s cs csi:1'3 cf e 89311sês rIsca: ssa:ios aci FieFÊÇ.
(lon}lecênl{)$1t,:) :3.-orca <3,3s s{!as r.?!-fi.cit,3s i:};. iíli ra-€/5t:uiur?i e ÊOyÉsiiçD r:cri
ccR:o das c sí1(1}t ces de uso E qi 18l:i laJe :3 $=;c ;-Bd a ie'l';o 3 Fc=ia1'71aF quê+111'
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6.1.6. b- C:)r*:e$sécf'ér::3 oLíÊíi3_se :1 . I" :1-' 7{ r :: .=„a Ele !:-: ::a 1':1 .:,\F__.:a.:;à!:. d,;.
{:€3 13 tf;3:{) e{v ==}'-t3lID}}:{$,$fte =cg": :ã s ?h: i ;==.:.e$ [:r ,1,iF: a S3:JI tidas 1.3d8s as
CO€rl:!Êç€ses le írnhl8it3í;ã,’=} <e <lua!!f:: *,r,:.. },:. ,-
Gláu$ula $ótÊg 318- OQ êoadÊrv tplüílier}:o d& €;.oitce$sionària
7.1 . CeÊ3Sãl§ er;3„.$8 1 rIad;!-'iFÉt?til{;: r~:) =ç.!}{1-a;=: 1;3i ::il:.1 par},_ {!;! r:'.)n::e$.',?;c,n5ri:"} ii
GCOíí+fitIi:3 .:}í3 l}(}aÊ(%iittr Gr.: ',e: fl 11.' :?r;l1 ,3’;, ~rr -.,ç. '::.1:',:_,C,f :cc'
7.1.q. bipçf ge!'c}3r Í'p'i' ' : : ':1,; , '':i':"c." , \; . ,::.:..'.-:c , 3 :,: .:pai -;-in aíiy, it-: lc:/eIE ,“'.i,
e,áesaçcií'!ci r 1:In- 8$ (3}{ etrIr?* 1 -:’ :?': : ir-]::::: :;-t! b: s? i3i_Ê};1í-i;: E r, 1\ t:1 .:;’3{ra {(-
7.3 .2_ Atrasar a :(iv,;'--ií1=T;t': _ fii.) r:--f -'. '*.1-' -1 :: 1 .a'-: ie’ ') „!{r:: c:~':ea;=4'
éslabclt3€=!aíà n') = = ir!=,à::-: .1) „; :1:=i E:];É„::::,à',- Ji ,i 11;) = e
7.2 O irlâ€$ÊrrF'§ et- lenta a 13 €=:o!=(as 3: 311.]::3 : 3,e' 13'-:ile-S à ar!!:açao dRq
BeE}3 ii($Beeg })revistas "o €:;3Htf iq{ 1:'
CIÃt$$uêa ôãtava. ao$ Àto$ ExçgLlden{a$ €3e Êêc$p©8$8bÉââ€t3do
8.4. As Pé-4'te$ ílãc í©s301r:ie-'iq€.', i“: 10 o:$ 3;.!:rrp:rIr:enic: 31, De!= ;;!:íãsí.1 n;1
satisfação da$ ok>í:ç}ãçoe», fic'c;;'1,5.*?!ie?: de í: f:::'»'31: nas hIpóteSes :Ie 3:uri-cnc{3
(ie caso fORt;itG ou força r'ai(:r. de a(cr:1:- :n':ii* ;3:*1 defin1=6&q r$3 1 p: no " f> aGe
de 3 ;3 d,1 jR?1:I'f'= i:ie :;:31:;= -.t; --''j 1:;c '::. ! ; : !:: às'É:’!: f; 1 í:i'i :q= alas 1::111: 1í-la':.i'33 d=-
a:ç;ão$ 1r1{eqí8r3{e'$ r$o Pg"r: :: f:;(;t *.c',; ;-.i l!"'r-i:1: - s ie'! h:iII:".';- 1- 1 ri:.':-:-13l:v:3:
que !rrÍ3;3clí?'v3 dire{3 ot; 13 tá,':t-tI--:’ :-t?- L '.; -:1:' ,-it'_r, t’;1:\' :-tC?:''í;31F !1;1 üx','cuÊP.ac
de ti1718 € }t 3 n:a,s o } : } '.]:tc:’,ic ' i 1 . C: ’-'í" ?: =’ :' ! 'i É'te i 1 ; :. . 'l € 7 Êa:\í:'€"P{f?
cf:: 33}3 fGv;%da:3
8.2. Exp: 1:8:l3-4;p 38 dct} 9::3: (+C CR':-.: : :' ’L;’:: '
i tIF : ( ’ =
eve 13:c:s
;T-,81;): D 9 se{;IiÊ' zte$
8.2.1. (3íev,3 í],§ oo{{as i 3iit{}}}cst;ic,bes sir, i.afl,5 Gr: 3$ e!!:píeç}aUt-s ;3q€3flte:s
c<}n{Fã{88<)$ ou sul}CDntía1333$ .:{3 1:onças 3'3{Raí:3 LeFi-: :aí:li:> {4liãgscztie!-
{afc:ei i-os
8.2.2. Ai{erãçç3©s da 8 ::of!'::iÉ€=',::*:is e, -=-"i:.-.'.v,': q -f:':r' ;e;ía Ei ci::* C';=ç:es'3$onai-:'
8.2.3. olie}},a cis fa$ha de eq!!:r:',3:=ie:!:-: ;=r;-t{ltã:1ãí1; cu .'~.st8i:’!6;-:a$
€~OnCe$$ 1:)ir;qr ia ::};. 1 o tt {i-o ( JC: r : : : !:' in d - '}'; =:t .' =te ii ;3 :: ::’
892.4. A{fã$ :: ::,Lá ir-i;}J;; } } }:\ Êeti} e. ;- ? . .: 11('1 ( 1_iI ri 1 { 1 rir } let } ? o 1,+ ] f; 1) 13 f if}aço;= 3
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ou{ra PaRa 380{gRão t(;(3; 33 ; is !-'e(1: 3as ler-'.:':f!!!es a ',3.7ef cessa-r i) Ll di.t 1’IIu ii
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Infra'35 Tr, lturn objetos de st:4 ,:3 qr,:-.';3 ;,: fossa}voa.3 ::, co',ce$s}oi IArta (;
direito aa íí'tirar seus Fest„,: 13cb. tt..1,113l:.,,:* ,1?aquir,áílcls e instalarhe.
ner71 asslp:1 o d';e113 ã :pitit'r:7;tça.-" ars cente,ici:3$'e=“fcaçr€s qi, 1€, at ti\;pr ft3::q
9.2. Ser,'li-.- t =x=:titd'+q, ';: .;1 '-€+';, .. .. ' ,: , . {! 1it ') ?'.33 .;€,, ,:-,,:, 1.n, r 1 !i>!311,ri r,. ..Q
€i<#tiÊi)3171entos {):3s SiTe': s -lo ’e}T,-rã '.-\ e 95\' :!, 3:tr,.. :: 3 : :: ..= =: :: , ,11- 2 st ib33?? nr:,a$ ]e
seu vi3 tDI o!i flinç3c que se}{!1li r+-ti-...],-l-.s-ll_l reI;.=,'/1253 De.io (:r,n(,F.s310nàí:3
até o seu elesapes331}]€_'tí' tr
9.3. A Concesslon aria aCT? r 3 n}na?fT. : ? ,-iFe -aí suas
eqtii}3ãi-íleí\t=>$ no CLríSr) i 3+:)rma! de filas ]';'; dai:ic-s aíé
ao C:ecferIta o+,i 4 qliet-fr es{a !i-',.3ictl- '_.ifri{{,: . !}-a 7.:':{3{.go
a) J!!t17aF ns betl3 FevefsiY€is d: fOfFT:;1 a::a FiFa abusIva all depfedati}Fla
b) 31>aRdOr?aí aR Area s CCFEe:i.i:IT
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16.1. As COmLií3:Cnc;]:*$ : ' :16 fIc:::,+ ’-.) ':-;:-'. :. ' }'-= =i\, ----,311=$ $,:i3'..
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h) ç>of fax. desde que CC:Ef ro .:re:r 3 r 1:ci-':?3';
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'trecitanle strlrp ies c-3’nulrica:nc a 31:Tr,3 } ’ :-, , :,
C;}ão 1sul8 QtSeltua PfiFn{}}FB. Dii Pisca&!28<.:ão tio €::oil{fato
11 n 1, /'' f :SC:l:;=ü3==3: 13: <+ antI:It :; '„ '.ii-’r ; =; 3 ' :OII:P
13,2. ;\ {;3=8 iizac;in il: 3c 1: lxii- 1 ,.,, iraii-. dÊ'-r. t'L.! as re$pollsab;!!íiacie: f}f
Cfj11ces;s}c'nàíla felali*.-3131t-?'lt$3 :-1f: 1 ::L-; ltr.1’C
Cláusula DéçÊr?Ia S©guircia. Dê PÊlbfiCâç80
12.1. Cl Cef:et?]:( [ 1-['T; de’1,"}ara 2 pb!~ ?;: ; t' .
do art}ao $' 8. : 1niCO da Le; r' 8 ;'6Ê.’íh.’?
; '\ f
r i.1{;.\ r f'l . }h'.tr:it') fI;1 tOrna
Ciáu sula Déçirri8 Terceira, 1338 Disposições FÊilais
13.1. Os ;313 768 estal;e tel: 1,.ios !.;; 1- 118s 'r: ’::3’::3lo $eí3':) conTados a in. ::ias
carl.ldoR. sa?v(:. s€/ exo less;lrBf;: {e :,?s38})?aa 3 (;(1{}1:tI!<..'':1 e III dias LIt?1':
exclli}riric,_sÉ ,..) !.,rirneiro ,313 e cor: 1.'1?r,-}:3_b.1. o u}{,11-. _-., (; =ti11IF.rljrl”-_'írtc> dos ;;Fa=:>$
0511980.bes e $311ç{:es *'$tab.eiect. i 33 Fl;: '.::."-. I" Bt'.: res3Hi'-3 lia$ 3$ disf:13b;GOes
em cohiràric, independe do qUa}=L,,:.r au,:=a 9 t.; tlotiflcacho p!-;)via de quaÉfiile’
Lima das PaRes
13.2. o (/OR{. .3fD oh!.iria ,3:7,bas ils P,!it,'' ':'. ( set;: su:est:'of+:'T =\! 1lerliptraq a
qualquef titi !!':1
13.3. para tI?ti.1 1b ..i.q }!íls l.!c 1:3,,e it, . ' . ,. : ''f]' - lt', É. 1-",'vi.-y;a del f: li íeií3:a'---=
1 :1: n t :1 cic i; f]::11111:Tn f7n !? : f : H: : :: 5H 1; H 71: : 7: : r: f: i:: : rJ ::: ; fT ;; Jr}: \ 11 :;: ; ;;: [;+ 1l
;!à,3s{{!?-ten;.= 3 casa e Ii: eli'’ :: f;: ;in' Fi!!:’;-“c' ?3l:'11=;;': 1' ob'lqalaíian""nt'
deverá prestar Elnuefl'= 13
segundo grau e-3-1 fay:=r ::“: Ct-de-t? -:1:3-3-::
: : : ; t cAIu : :17:Jl )yLi = : :::1: 1 ;::: 1 É :: ; ;: sH :: 1F1:7 1 1=/ 1:: o : 1:: 1 ;= : É : v ::• IIi; = t :
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COr{fato
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q3'$' Flc;;3s31 fa:aíldo palta la SIC Cai’-:raIL': :q;-1;is as ;loíi Ikas }of !dicas ?-efeíítn Ii:,b
à Concessão ki O irc={.3 P.cai ' iT { Ê: : .. , . 1-, 1,;t.=,sicoe,s 3=:e,Lê;3 ar 1}; caNas 8
ç}LiaÊíjiJeí cas:: nc'ip í}ãí> Í'\FCiJ,CIO
33.9. 1:> A JFiifIÊ i11:3 ffa r=,qr:r 1 fe f=;-3...tIP ', T- !, 't' c,1-:PilOT,1}1í)í1la F , r:,3r}e iR
!1 3ve$!Ê111eF tas ;;r\:àÍ}CC i'3 s =1}e a :r'( 7C+T= i:: - :}r 18 f,3í3 [:}[8 a 1.T 11Í)i3fl{R;ár, , 3, 1c
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MONTE
GOVERNO MUN PAL
OFÍCIO NO 093/GAB/2025
Monte Castelo, 13 de Outubro de 2025
ILMO. SR.
ROBERTO CARLOS BARANKIEVICZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
Prezado Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei N'’ 051/2025, que "DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecernos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atencio$ÓÍnente
k&Clt /
EFEITXÍ MUNICIPAL
PROTOCOLO
1 4 OUT 2025
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