materia nº 2/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 
ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 49, Inciso Ili, da 
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º. Fica alterado por esta Lei, o Artigo 5° da Lei Municipal Nº 
2.164, de l O de Abril de 2012, cujo dispositivo legal passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5°. Fica estabelecida a seguinte tabela de preços públicos 
pelos serviços a serem prestados através do Programa Porteira 
Adentro: 
Tipo de Referencia para valor Valor em RS 
Equipamento 
Retroescavadeira Valor por Hora Máquina R$ 90,00 
Motoniveladora Valor por Hora Máquina R$ 190,00 
Trator de Pneus Valor por Hora Máquina R$ 90,00 
Escavadeira Valor por Hora Máquina R$ 160,00 
Hidráulica 
Caminhões Valor por KM Rodado R$ 3,00 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo 5°, da 
Lei Municipal Nº 2.164, de l O de Abril de 2012. 
15--Q-@-Jao.eiro de 2026 
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PREFEITO MUNICIPAL 
OFÍCIO Nº 005/GAB/2025 
Monte Castelo, 15 de Janeiro de 2026 
ILMO. SR. 
RAFAEL JIENTARA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
NESTA 
PR()"T'OCOLO 
1 9 JAN 2026 
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Prezado Senhor 
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e 
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para 
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.164/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A remessa do presente Projeto de Lei deve-se à necessidade de 
atualização dos valores dos preços públicos fixados para a realização 
de serviços em favor de produtores rurais, através do Programa Porteira 
Adentro, os quais encontram-se defasados há mais de 13 anos. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, subscrevo-me