materia nº 4/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2026 
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE 
ESTRADA DO MAPA VIÁRIO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. l º. Fica cancelado do Mapa Viário do Município de Monte 
Castelo, o trecho da CML-150, numa extensão de l .500,00 metros, 
situada na localidade de "Aterrado Alto", no interior do Município, 
iniciando-se na propriedade de José Inácio dos Santos, passando pela 
propriedade de Hélio Sebastião Dufeck, terminando na propriedade do 
senhor José Duffeck, de acordo com o Mapa e Memorial descritivo que 
fazem parte integrante e inseparável da presente lei. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
iro de 2025 
MEMORIAL DESCRITIVO 
O trecho da CML 150 com extensão de aproximadamente 1.500,00 metros, inicia na 
propriedade do Senhor José Inácio dos Santos, passa pela propriedade do Senhor Hélio Sebastião 
Dufeck e termina na propriedade do Senhor José Dufeck. 
CML 150 
Extensão: 1,5 km 
F RANCI N E e R ISTI NA Assinado de forma digital por 
FRANCINE CRISTINA 
FELIPUS:098851449 FELIPUS:09885144943 
3 Dados: 2025.12.16 13:38:25 
4 -03'00' 
Francine Cristina Felipus 
Engenheira Civil 
CREA/SC 183026-7 
a 83.102-52510001-65 
(J 47 3654.0166 @ montecastelo.sc.gov.br 
@ Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/SC CEP: 89.380-000 
CML 150 
OFÍCIO Nº 007 /GAB/2026 
Monte Castelo, 19 de Janeiro de 2026 
ILMO. SR. 
RAFAEL JIENTARA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
NESTA 
PROTOCOLO 
Ass .. 
1 9 JAN 2026 
~zv· 
Prezado Senhor 
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e 
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para 
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2026, que "DISPÕE SOBRE 
O CANCELAMENTO DE ESTRADA DO MAPA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A remessa do Projeto de Lei ora encaminhado a esta Câmara 
Municipal, está sendo realizado em razão de que a área tida como 
estrada municipal é apenas um "caminho interno", aberto há muitos 
anos atrás pelos proprietários das propriedades cortadas pela mesma, 
sem qualquer ligação e utilização ativa para acesso à BR-116, 
encontrando-se inclusive desativada. 
É importante salientar, que a solicitação para o cancelamento da 
estrada de que trata o presente Projeto de Lei partiu dos 3 (três) 
proprietários das áreas cortadas pela estrada, os quais não têm 
interesse em mantê-la. 
Assim, por não estar a estrada que está sendo cancelada do 
mapa viário municipal, servindo para deslocamentos e acessos por 
outras pessoas e nem pelos proprietários, estando tomada pela 
/ 
FL. 02 
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da 
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores, 
nossos protestos de alta estima e distinta consideração. 
Atenciosa 
-------. 
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