materia nº 5/2026

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GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2026 
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A 
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA,DO FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Inciso Ili, da Lei Orgânica do Município, submete à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei 
Art. 1 º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Monte Castelo, nas entidades da Prefeitura 
Municipal, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do Fundo Municipal de 
Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência, por Superávit do exercício anterior no valor de RS 5.593.761,38 (cinco milhões 
quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos ) , para 
reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei 
Municipal Nº 2.854, de 27 de Novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 2026, conforme abaixo especificado: 
Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL 
Tipo de Tipo Movimento Origem Recurso Valor R$ Proj./ Descrição Elemento Fonte de Recurso 
Alteração Ativ. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.638,29 2.020 67 Secretaria de Transportes 3.3.90.00.00 2.708 -Trans. Da União 
Obras e Serviços Urbanos 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 14.726,95 2.020 67 Secretaria de Transportes 3.3.90.00.00 2.720 -Trans. União 
Obras e Serviços Urbanos petróleo e gás 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 354,57 2.020 67 Secretaria de Transportes 3.3.90.00.00 2,750 - CIDE 
Obras e Serviços Urbanos 
Suplementar Adicionar Dotação superávit Financeiro Z.430,77 2.009 32 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.S51 - PDDf: 
Cultura 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 58.530,17 2.009 32 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.710 - Emendas 
Cultura lmpositivas 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 14.224,08 2.009 32 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.550 - Salário educação 
Cultura 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 122.831,73 2.024 18 Convênio policia civil e 3.3.90.00.00 2.501 - Outros recursos 
militar não vinculados 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 23.458,00 2.024 18 Convênio policia civil e 3.3.90.00.00 2.752- Convênio Trânsito 
militar militar - 354 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 62.591,46 2.024 18 Convênio policia civil e 3.3.90.00.00 2.500 - Recursos 
militar Ordinários 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.065,23 2.024 18 Convênio policia civil e 3.3.90.00.00 2.752 - Convênio Trânsito 
militar prefeitura - 356 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 14.398,33 2.024 18 Convênio policia civil e 3.3.90.00.00 2.752 - Convênio Trânsito 
militar Civil - 355 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 26.520,65 2.024 18 Convênio policia civil e 3.3.90.00.00 2.604 - Transf. ACS 
militar 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 27.232,70 2.010 40 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.546 -Transf. FUNDEB 
Cultura 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,29 2.010 40 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.569 - Recursos do FNDE 
Cultura 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 14.902,59 2.012 35 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.571 - Transf. do Estado 
Cultura 
Rua Alfredo Becker n.º 385-Centro- Fone/ Fax: (47) 3654 0166 - CEP 89.380-000 - Monte Castelo-Se 
wWN .montecastel o.sc.qov. br - contabilidade@m ontecastelo.s c.gov. br 
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GOVERNO MUNICIPAL 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.970,10 2.012 35 Secretaria de Educação e 3.3.90.00.00 2.553 - PNATE 
Cultura 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 38.898,21 2.023 16 Manutenção do Corpo de 3.3.90.00.00 2.500 - Recursos 
Bombeiros Ordinários 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 19.429,00 2.023 16 Manutenção do Corpo de 3.3.90.00.00 2.501 - Outros Recursos 
Bombeiros Não Vinculados 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3.782,33 2.023 16 Manutenção do Corpo de 3.3.90.00.00 2.604 - Transf. AC5 
Bombeiros 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 297,65 2.023 16 Manutenção do Corpo de 3.3.90.00.00 2.710 - Emendas 
Bombeiros Parlamentares 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 970,02 2.023 16 Manutenção do Corpo de 3.3.90.00.00 2.752 - Convênio Transito 
Bombeiros militar 354 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 4.363,74 2.023 16 Manutenção do Corpo de 3.3.90.00.00 2.752 - Convênio Transito 
Bombeiros civil 355 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 81.504,42 2.020 68 Secretaria de Transportes 4.4.90.00.00 2.500 - Recursos 
Obras e Serviços Urbanos Ordinários 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 6.485,45 2.020 68 Secretaria de Transportes 4.4.90.00.00 2.706 -Transf. Especial 
Obras e Serviços Urbanos 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.220.023,55 2.020 68 Secretaria de Transportes 4.4.90.00.00 2.710 - Emendas 
Obras e Serviços Urbanos Parlamentares 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 597,95 2.020 68 Secretaria de Transportes 4.4.90.00.00 2.700 - Transf. De 
Obras e Serviços Urbanos Convênios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.133,44 2.017 46 Manutenção das 3.3.90.00.00 2.719 - Transf. Da Política 
Atividades Culturais Nacional Aldir Blanc 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 760.709,12 1.006 64 Pavimentação de Vias 4.4.90.00.00 2.710 - Emendas 
Urbanas e Rurais Parlamentares lmpositivas 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 5715,16 1.006 64 Pavimentação de Vias 4.4.90.00.00 2.700 -Transf. De 
Urbanas e Rurais Convênios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.025.203,37 1.006 64 Pavimentação de Vias 4.4.90.00.00 2.706 -Transf. Especial da 
Urbanas e Rurais União 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 826,37 2.003 14 Manutenção Secretaria de 4.4.90.00.00 2.631 -Transf. De 
Administração Convênios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 25,47 2.003 14 Manutenção Secretaria de 4.4.90.00.00 2.754 - Operações de 
Administração Crédito Internas 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 9.711,38 2.018 28 Manutenção da Merenda 3.3.90.00.00 2.552 - PNAE 
Escolar 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 258.520,86 2.021 59 Manutenção dos Serviços 4.4.90.00.00 2.700 - Transf. De 
Urbanos Convênios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 599,78 2.022 61 Manutenção dos Serviços 3.3.90.00.00 2.751 - Desvinculação de 
de iluminação Pública COSIP Receitas Municipais 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 23.874,76 2.022 61 Manutenção dos Serviços 3.3.90.00.00 2.751 - Contr. Custeio dos 
de iluminação Pública COSIP Serv. Iluminação. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 119.687,74 2.003 11 Manutenção Secretaria de 3.3.90.00.00 2.500 - Recursos 
Administração Ordinários 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 11.354,95 2.003 11 Manutenção Secretaria de 3.3.90.00.00 2.501 - Outros Recursos 
Administração não Vinculados 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.347,75 2.003 11 Manutenção Secretaria de 3.3.90.00.00 2.700 -Transf. De 
Administração Convênios 
Total da Entidade 3.984.938,38 
Entidade: 2 - FUNDO MUNICIAL DE HABITAÇÃO 
Suplementar Adicionar Dotação superavit Financeiro 5.623,05 2.051 4 Fundo de Habitação 3.3.90.00.00 2500 - Recu Ordinário 
Total da Entidade 5.623,05 
Entidade: 3- FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 1 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 41.733,67 2058 1 Fundo de Infância e Adolescê 3.3.90.00.00 2500 - Recu Ordinário 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 797,61 2058 1 Fundo de Infância e Adolescê 3.3.90.00.00 2501- Recu Ordinário 
í Total da Entidade 42.531,28 
Entidade: 4 FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 56.972,25 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.500- Recuo Ordinário 302 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.204,28 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.569 - Conv do Estado 123 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 434,20 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.600 - Gestão Sus 370 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 102.421,09 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.631- Transf.Convênio 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3.105,64 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.706.3110 - Emen.Parl. 
376 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.625,98 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.700.3120.0177 - Emen. 
Bane. Saúde 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 12.979,26 2.030 6 Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00 2.621-Trans. Esp. União 
Rua Alfredo Becker n.º 385-Centro- Fone/ Fax: (47) 3654 0166 - CEP 89.380.000 - Monte Castelo-Se 
www.montecastelo.sc.qov.br - contabilidade@montecastelo.sc.qov.br 
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Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 100.000,00 2.030 4 Manutenção das Ações e 3.3.50.00.00 2.631- Trans. De 
Serviços Públicos de Saúde Convenios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 24,68 2.040 23 Manutenção da 3.3.90.00.00 2.600 - Assis. Farmacêutica 
Assistência Farmacêutica 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 6.168,62 2.040 23 Manutenção da 3.3.90.00.00 2.621 - Trans. Fundo a 
Assistência Farmacêutica Fundo. Farmácia. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 48.513,63 2.031 9 Manutenção do piso da 3.3.90.00.00 2.621 -Trans. Fundo a 
Atenção Básica PAB Fundo. Manut. PAB 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,13 2.037 19 Manutenção do Prog. De 3.3.90.00.00 2.600 - Gestão do sus 
Média e Alta Complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,01 2.037 19 Manutenção do Prog. De 3.3.90.00.00 2.660 - Prog. Pessoa 
Média e Alta Complexidade Portadora de Deficiência Fis. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 292.755,41 2.037 19 Manutenção do Prog. De 3.3.90.00.00 2.631 - Trans. De 
Média e Alta Complexidade Convênios - Saúde 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 5.634,40 2.036 16 Manutenção do Centro de 3.3.90.00.00 2.600 - Atenção Básica 
Atenção Psicossocial- CAPS 364 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 12,07 2.036 16 Manutenção do Centro de 3.3.90.00.00 2.621 - Trans. Fundo a 
Atenção Psicossocial- CAPS Fundo-CAPS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.470,33 2.030 7 Manutenção das Ações e 4.4.90.00.00 2.600 - Gestão SUS 
Serviços Públicos de Saúde 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 17.410,34 2.032 11 Manut. do Prog. De Agente 3.1.90.00.00 2.604 - Transf. ACS 
Comunitário de Saúde- ACS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 11.826,61 2.031 8 Manutenção do Piso da 3.1.90.00.00 2.605 - Assitência da União 
Atenção Básica - PAB Complemento Piso ENF. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 250.191,79 2.030 3 Manutenção das Ações e 3.1.90.00.00 2.631 - Transferências de 
Serviços Públicos de Saúde Convênios - Saúde 
1 Total da Entidade 913.750,72 
Entidade: 5 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 60.000,00 2.042 1 Manutenção da Sec. De 3.1.90.00.00 2.661 - Tansf. Recursos do 
Promoção de Assist. Social Fundo Est. De Assistência 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 45.020,45 2.042 4 Manutenção da Sec. De 4.4.90.00.00 2.661 - Tansf. Recursos do 
Promoção de Assist. Social Fundo Est. De Assistência 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 22.478,73 2.046 10 Manut. do Prog. de Prot. 3.3.90.00.00 2.569 - Convênio do 
Social Esp. de Alta Complexidade Estado - 123 emenda 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 803,01 2.046 10 Manut. do Prog. de Prol. 3.3.90.00.00 2.569 - Convênio estado 
Social Esp. de Alta Complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação 5uperávit Financeiro 181,65 2.046 10 Manut. do Prog. de Prot. 3.3.90.00.00 2.660 - Recursos FEAS 
Social Esp. de Alta Complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3.004,09 2.046 10 Manut. do Prog. de Prol. 3.3.90.00.00 2. 660 - Programa CRAS 
Social Esp. de Alta Complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 365,83 2.046 10 Manut. do Prog. de Prol. 3.3.90.00.00 2.600 - SCFV FNAS 
Social Esp. de Alta Complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.162,95 2.046 10 Manut. do Prog. de Prol. 3.3.90.00.00 2.665 - Transf. Convênios 
Social Esp. de Alta Complexidade Assist. Social - 353 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 197.670,55 2.046 10 Manut. do Prog. de Prol. 3.3.90.00.00 2.665 - Transf. Convênios 
Social Esp. de Alta Complexidade -0012 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.115,45 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.632 - Bolsa Família 
Social do MDS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 846,48 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - BL lGDBF 
Social do MOS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,97 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.569 - Convênio do 
Social do MOS Estado 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3,10 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Outras Transf. De 
Social do MOS Recurso - 152 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 98,01 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Programa CRAS - 
Social do MDS 348 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1,27 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - SCFV FNAS - 352 
Social do MOS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 5.588,55 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.665 - Transf. Convênios 
Social do MOS Assist, Social. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 46.873,96 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Prog. Pessoa 
Social do MDS Postadora Defic. Física 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.765,96 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Recursos do FNAS 
Social do MOS -660 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 4.752,28 2.045 9 Manut. Dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Recursos FEAS 
Social do MOS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 25.844,34 2.047 13 Manutenção do Programa 4.4.90.00.00 2.661 - Transf. Recursos do 
de Proteção Social Básica Fundo Estadual de Assist. 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 51.016,59 2.047 13 Manutenção do Programa 4.4.90.00.00 2.665 - Transf. Convênios 
de Proteção Social Básica Assistência Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 8.593,80 2.047 13 Manutenção do Programa 4.4.90.00.00 2.660 - Programa CRAS 
de Proteção Social Básica 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 6,26 2.047 13 Manutenção do Programa 4.4.90.00.00 2.632 - Bolsa Família 
de Proteção Social Básica 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.731,36 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.660 - Programa CREAS - 
de Proteção Social Básica 351 
Rua Alfredo Becker n. º 385 - Centro - Fone / Fax: (47) 3654 0166 - CEP 89.380-000 - Monte Castelo-Se 
www .montecastelo.sc.qov.br - contabilidade@montecastelo.sc.qov.br 
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,, G OVERNO M U N 1 e 1 P A L 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 45,38 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.660 - SCFV FNAS - 352 
de Proteção Social Básica 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 520,96 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.665 - Transf. De 
de Proteção Social Básica Convênios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 6.903,88 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.700 -Transl. De 
de Proteção Social Básica Convênios 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3.415,47 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.660 - Programa CRAS - 
de Proteção Social Básica 348 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 885,11 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.660 - Covid CRAS - 623 
de Proteção Social Básica 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.640,09 2.047 12 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.660 - Criança Feliz - 363 
de Proteção Social Básica 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,92 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.569 - Convênio do 
Promoção e Assistência Social Estado - 223 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 8.805,80 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.632 - Bolsa Família 
Promoção e Assistência Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 680,00 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - BL IGDBF - 0027 
Promoção e Assistência Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,93 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - Prog. Pessoa Port. 
Promoção e Assistência Social de Dei. Física - 622 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1,89 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - Outras Transl. 
Promoção e Assistência Social Recuras do FNAS - 1S2 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 9,65 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - Programa CRAS - 
Promoção e Assistência Social 348 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 85,03 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - SCFV FNAS - 352 
Promoção e Assistência Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 0,91 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - Criança Feliz - 363 
Promoção e Assistência Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 97,64 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.665 - Transf. Convênios 
Promoção e Assistência Social Assis. Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 281,34 2.042 3 Manut. da Secretaria de 3.3.90.00.00 2.660 - PROCAD- SUAS - 
Promoção e Assistência Social 163 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 12.953,44 2.045 8 Manutenção dos Programas 3.1.90.00.00 2.660 - BL IGDBF - 0027 
Social do MDS 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 27.000,00 2.045 8 Manutenção dos Programas 3.1.90.00.00 2.660 - Programa CRAS - 
Social do MDS 348 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 35.302,63 2.045 8 Manutenção dos Programas 3.1.90.00.00 2.660 - Programa CREAS - 
Social do MDS 351 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3.479,79 2.044 7 Manutenção dos Programas 4.4.90.00.00 2.665 - Transf. Convênlos 
Social do MDS - SCFV Assistência Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 3.567,31 2.044 6 Manutenção dos Programas 3.3.90.00.00 2.632 - Bolsa Família - 
Social do MDS - SCFV 167 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 389,21 2.044 6 Manutenção dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Programas CRAS - 
Social do MDS - SCFV 348 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 55,62 2.044 6 Manutenção dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Prog. Pessoa Port. 
Social do MDS - SCFV de Dei. Física - 622 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.049,08 2.044 6 Manutenção dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Programa CREAS - 
Social do MDS -SCFV 351 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 2.145,02 2.044 6 Manutenção dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - Criança Feliz - 363 
Social do MDS - SCFV 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 40.384,06 2.044 6 Manutenção dos Programas 3.3.90.00.00 2.660 - SCFV FNAS - 352 
Social do MDS - SCFV 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 1.480,17 2.048 15 Manut. Do Prog. De Prol. 4.4.90.00.00 2.632 - Bolsa Família 
Social Esp. Média complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 200,37 2.048 15 Manut. Do Prog. De Prot. 4.4.90.00.00 2.660 - BL IGDBF - 027 
Social Esp. Média complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 962,17 2.048 15 Manut. Do Prog. De Prol. 4.4.90.00.00 2.660 - SCFV FNAS -- 352 
Social Esp. Média complexidade 
Suplementar Adicionar notação Superávit Financeiro 11.036,39 2.048 15 Manut. Do Prog. De Prot. 4.4.90.00.00 2.660 - Criança Feliz - 363 
Social Esp. Média complexidade 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 542,93 2.048 15 Manut. Do Prog. De Prot. 4.4.90.00.00 2.665 - Transl. De 
Social Esp. Média complexidade Convênios Assist. Social 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 6,35 2.043 5 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.569 - Convênio do 
Benefícios Eventuais Estado 
Suplementar Adicionar Dotação Superávit Financeiro 62,77 2.043 5 Manutenção do Programa 3.3.90.00.00 2.665 - Transf. Convênios 
Benefícios Eventuais Assistência Social 
1 Total da Entidade 646.917,95 
Rua Alfredo Becker n. º 385 - Centro - Fone I Fax: (47) 3654 0166 - CEP 89.380-000 - Monte Castelo-se 
www.montecastelo.sc.qov.br - contabilidade@montecastelo.sc.qov.br 
~C>NTE 
CASTELC> GOVERNO MUNICIPAL 
Art. 2°. Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, será 
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor R$ 
5.593.761,38 (cinco milhões quinhentos e noventa e três mil setecentos e 
sessenta e um reais e trinta e oito centavos ) , sendo, nas entidades da 
Prefeitura Municipal R$ 3.984.938,38, do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social R$ 5.623,05, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência R$ 
42.531,28, do Fundo Municipal de Saúde R$913.750,72 e do Fundo Municipal 
de Assistência Social R$ 646.917,95. 
Art. 3°.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Monte Castelo, 28 de janeiro de 2026. 
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RATOCHINSKl:5563296 'RATOCHINSKl:55632963934 
3934 Dadó~: 2026.01.2 815:57:37--0 3'00 ' 
SIRINEU RATOCHINSKI 
Prefeito Municipal 
Rua Alfredo Becker n. º 385 - Centro - Fone/ Fax: (47) 3654 0166 - CEP 89.380-000 - Monte Castelo-Se 
www.montecastelo.sc.gov.br- contabilidade@montecastelo.sc.qov.br 
GOVERNO DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO Nº 007 /2026-FIN/CONTAB 
Monte Castelo/Se, 28 de Janeiro de 2026 
Ao 
Exmo. Sr. 
RAFAEL RAMOS JIENTARA 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Câmara Municipal de Vereadores 
MONTE CASTELO/SANTA CATARINA 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência e os demais 
vereadores, servimo-nos do presente para encaminhar relatórios 
pertencentes ao projeto de Lei número 005/2026 relativo à suplementação 
de Superavit das contas municipais do ano de 2025. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos a Vossa 
1 
Excelência nossos protestos de alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SILVANA RATOCHINSKI 
Secretária De Finanças 
Agente Legislativo 
Matrlcwa: 138 
fyuf oeofo - 15 h 51 
:l3101/J~ 
Cil) montecastelo.sc.gov.br e (47) 3654-0166 e RuaAlfredo&>cker,385,Centro,MonteCastelo-SC 
CNPJ.83.102.525/0001-65