materia nº 8/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009 /2026 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL 
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, 
amigável ou judicialmente, um terreno urbano, com área superficial de 
6.759,41 m2 (Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Metros e Quarenta 
e Hum Decímetros Quadrados), situado à Rua XV de Novembro, esquina 
coma Rua Princesa lzabel, Bairro Rio das Antas, na cidade de Monte 
Castelo - SC, de propriedade do ESPÓLIO DE DANIEL GREIN, matriculado 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva sob o Nº 
1.931. 
Art. 2º. O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a 
implementação de programa de geração de emprego e renda, sob a 
forma de concessão de estímulo econômico que abrigará novas 
empresas interessadas em se instalar ou ampliar suas atividades 
produtivas no Município, cujo imóvel foi declarado como sendo de 
utilidade pública através do Decreto Nº 2.913, de 27 de Janeiro de 2026. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Monte Castelo, 27 de Fevereiro de 2026 
SIRINEU 
RATOCHINSKl:55 
Assinado de forma digital por 
SIRINEU 
RATOCHINSKl:55632963934 
Dados: 2026.02.27 08:19:46 
632963934 -03'00' 
SIRINEU RATOCHINSKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
G B3.102.s2510001-6s 
(J 47 3654.0166 ® montecastelo.sc.gov.br 
® Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/SC CEP. 89.380-000 
.. -- •~:,:&- r & 
MONTE CASTELO 
GOVERNO DO MUNICÍPIO 
O pt-1,iuro é ~oui, 
ANEXOS 
1 - CÓPIA DECRETO Nº. 2.913, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 
2 - CÓPIA MATRÍCULA Nº. 1.931 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS DA COMARCA DE PAPANDUVA. 
3 - CÓPIA MAPA DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
4 - CÓPIA MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DECLARADA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
5 - CÓPIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 001/GAB/2026. 
6 - CÓPIA DOS ARs DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJU￾DICIAL Nº001/GAB/2026. 
Monte Castelo (SC), 27 de Fevereiro de 2026 
Prefeitura Municipal de Monte Castelo 
Rua Alfredo Becker, 385 - Centro - Monte Castelo SC - CEP 89380-000 
CN PJ 83.102.525/0001-65 
www.montecastelo.sc.gov.br 
(47)3654-0166 
DECRETO Nº 2.913, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DE TERRENO URBANO 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 
JUDICIAL OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, com fundamento nos Artigos 2°, 5°, alínea "i" e 6° do 
Decreto-Lei Federal Nº 3.365/ 4 1, 
DECRETA: 
Art. 1 º. Fica declarado como sendo de utilidade pública para fins 
de Desapropriação Amigável ou Judicial, um terreno urbano com área 
superficial .de 6.759,41 m2 (Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove 
Metros e Quarenta e Hum Decímetros Quadrados), sem benfeitorias, 
constituído pelo Lote B-1, situado à Rua XV de Novembro, Centro, na 
cidade de Monte Castelo - SC, de propriedade de DANIEL GREIN E 
OTILIA SCHADECK GREIN, matriculado junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Papanduva sob o Nº 1 .931. 
Art. 2º. O imóvel declarado como sendo de Utilidade Pública por 
este Decreto, será utilizado pelo Município para fins de concessão de 
Incentivo Econômico para a instalação ou ampliação de empresas . 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Monte Cast .o.,...27 de Janeiro de 2026 
-- \ ' _./ ' 
\ 
ESTADODESANTACATARINA 
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA 
Jerusa Melissa Jung Paroschi - Registradora 
Certidão de Inteiro Teor 
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 1.931, datada de 15 
de outubro de 1991 conforme imagem abaixo: 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILcNM: 105528.2.00019::Jl-61 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
OFICIAL: Mario de Melo Lopes 
PODER JUDICIA'RIO 
COMARCA DE P~.PANDUVA 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO GERAL 
1.931 
1.991 
.'ICHA 
001 
MATR(CULA w 1.931 - { HUM MIO E NOVECENTOS E TRINTA E UM ) , - 
~: - O TERRENO URBANO, c□nsti.tuido pelo LOTE 118
11 HUM (8-1) 1 coro a ár-ea supa 
f:i!tial de DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MÊTROS E NOVENTA E SEIS DE￾CÍMETROS QUADRADOS (17,862,96m2), situaciu na Rua XV de Novembro, na cidade de Monte 
>--- ---- 
Castelo, nesta Comarca, sem benfeitorias, CONFRONTANDO: ~o NORTE na extensão de 95, om 
65 metros, com Meroslau Matioski; ao SUL na extensãc:; de 119,56 metros, com Halia / 
Mal:ioski ME:Jiste:r; ao LESTE na extensão de 1813117 metros, pelo Rio das Antas, com a 
COHAB e com Hercili□ José Fernandes, e ao OESTE né extensão de 176,26 metros, com 
a Rua XV de Novembro, - PROPRIETÁRIO: ~ MEHOBLAU MATIOSKI1 CI-181.883-SC, Cpf-019 
?22 279 04, brasileiro, casado com NATALIA OE JESUS~FERNÃMOES MATIOSKI, lavrador, / 1---=,..,,
1
.,,,.
4
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01
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9
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7
_ 
lril.ATRt'CULA 
residente no Bairro Rio das Antas, na cidade .de • - TÍ￾TULO AQUISIT~: - Matrícula sob o n9 10865, A 
FUSÃO 
,•,u,Tn7c-1Lo. 
3.980 
DATA 
IJATR!":\Jt.A 
R. 1-1.931. - Papanduva1 15 de outübro de - Por Escritura PÚbli Ll de Compra 
e Venda, lavrada aos 02 de set8rnbro de 1991, no Livro nç 15-FS, às fls. 023, na Es 
q'ivania de Paz da cidade e Município de Monte Castelo, neste Estado, Jane Mé!ria 7 
Seccon Cardoso, Tabelià1 o propriBtário Sr. MEROSLAU MATI05KI s sua mulher NATALIA 
DE JÉSUS FERNANDES MATIOSKI; Cpf~Ol9 722 279 D4, brasileiros, casados, ele lavrado 
ela do lar1 residentes no Bairro Rio das Antas, ne cidade de Monte Castela, neste 
Estado; VENDERAM por Cti 800,000100, o irnÓvel □bjetD da presente Matricula, ao Sr. 
!?_~J.§.1::.._Q.f!I,ll, CI-1366, 737-SC, Cpf-006 262 369 91, brasileiro, casada pelo Aegíme / 
da Comunhão Universal de bens com □TILIA SCHADECK GílEIN, anteriormente à Lei sob o 
ng ô,515/77, industrial, residente na Aua Gel, Octávio Xavier Rauen, n& cidada de 
Monte Castelo, neste Estado, - A,.; partes dispensaram anusr.da, assumindo totcll rea 
ponsebí.Lí.deds por tudo quanbn possa advir. - Apresentarem neste ato as Certidões / 
Negativas, de Ônus e de a reais e pessoais re · seoutórâa , que fica arquivada 
neste cartório. - DEM. ~~'-f):(.~a!,~.f;;;_ ru. - Dou fé, - Custas Cr$ 9.223, 
33. - O Oficial:~..;;;,:;..e:...<::..,:;;... .::::.-..:;;...;:::;...::::...:::..4':::::._=.~ - - - - - - - - - 
OlliTA 
,-ip:rr11'ctJlA 
06.TA 
MATl'UtUt..A 
Of.TA 
M.ATRrtuu:i. 
o.irn· 
~ATR(C.ULA 
0,'l.fJ\ ~ 
J,11!,TR1tíJL' 
~---··-·--- ;:;;: ~"·~·-·-" 
R. 2-1.931. - Papanduva, 25 de outubro d 1996, - Por requerimento firmado aos 15 
de outubro de 1996, nu cidade de Monte Castelo, m~sts Estado, ao titular deane Ofi￾cio, por DANIEL GREIN e eua mulher DHLIA SCHA CK GF~EIN, já qualificados, proprie- 
>--- -----'-~ 
tá rios do imóvel da presente Matricula; foi o i.mÓvel ob j8to desta Matrícula, na For] f-....::~cc.: •
1c:..::".::.: ºr-"1
L:c;M:c.: AG::::uc:...
1 --j 
ma da Lei Federe l nº 6, 766/79, da Pa:rcel;;nto do Solo Urbano, OESMEl'..:8f1ADO em duas º"' ''"'º 
( 2) parcelas e que passou a formar os seguintes imóveis: - O TERHEN f-1BAí'~O, com, 
i-tÚido pelo 1:0i'E:' n~ B-1, com a área st1perficial de OITO MIL f;'. DUZENIOS I; TRJNU f 1-n-c,,-, ------; 
~ 0D1-Vg 
TRt.S METROS E QUARENTA E NOVE DECÍMET90S QUADRADOS {8.233,a9rn2), sitL1cdo na Rba XV 
------------'"--··-~- 1-,.=,.-----, 
E:,"iCE.íl.ílAMOHO 
TRANSPORTE 
DAT.:. 
R-REGl5TRO AV- AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO 25,10.96 
'tlornn 
a," Ã 10 . 1. 2~ 
MOD.49H 
ESTADODESANTACATARINA 
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA 
Jerusa Melissa Jung Paroschi - Registradora 
OFICIAL: Marie de Melo Lopes 
REPÚBLICA 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
COt#IRCA DE PAPANDlNA 
PO[}ER JUD>CIIÍRIO 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO GERAL 
MATRI.CULA w 1.931 - ( HUM ·MIL E· NOVECENTOS E TRINTA E UM } , - 
l.931 
flCt/Ja 
001-V~ 
AUT(NTIC4CbO 
~· 
e ovembro, rm cidade de Monte Castelo, nesta Comarca, sem benfeitor.ias, C0NFR0N- 
~~O0: ?ela FRENTE co~ 86,2_6 metros, com a Rua XV d; Novembro; FUNDOS com 85,26 me 
:tros, com a Rio.das Antas;_!.,.açlo.OIRE;;:Tb com 95,66 m~~o~, c:om Mer□slau MEltioski, e 
Lado ESQUERDO com 95,24 metros, com o Lote B-2, desmembrado, - II - O TERRENO URBA om 
NO, constitUido pelo LOTE.n2 8-2, com a jr~a superficial de NOVE MIL E SEISCENTOS ft------.----11 
TRANSFERÊNCIAS E VINTE E NOVE METROS E QUARENTA E SETE DEdMETROS QUADRADOS (9.629,47m2}, situado 
na Rua XV ds Novembro, na cidade de Monte Castelo, nesta Comarca, sem benfeitorias, 
;--------ti CONFRONTANDO: - Pela FRENTE com 90 metros, com a Rua KI.( cte ·Novsmbro; FUNDOS com / 0
•'" 
99,95 metros, com o Rio das Antas; Lado DIREITO oom 95,24 metros, com a Lote B-1, 
desmembrado, e Lado.ESQUERDO com 119,56 metros, com Halia Matioski Maister, - O/ 
presente desmembramento foi aprovado pela Prefeitura Mt1nicipal da Monte Castelo, / vnr• 
pela Decreto n2 571, d@ 15 de outubro de 1996, Mapa e Memorial descr.itivo, assina￾dos pelo engº Ci il-Aristides A. Sonaglia-CAEA-SCl0.124, ART-811233. O processo do 
presante o fica arquivado neste Ofício. - Dou fé. - Em□l. RI) ? , ?9. - 
Oficial t __ .....,.Qóllo"'-+----( Salete Cassal de Melo Lopes) , Registrador Substituto, 
FU5ÃO 
"'Ai"R(CULA 
MRt~ r'C.ULA 
OATA 
O..V: - :õ-1.931. _, Papanciuva, 14 de janeiro de 1997. - Procede-se a esta averbaçso ; 1 t-:: o::-:c ,r,------- 
para constar que nos termos da Escritura Pública, lavrada no Livro nº 19-FS, às fls ;----,----- 
085, na Escr í.vaní a de Paz da cidade e Municipi.o de Monte Castelo, 
propriet~ria S.r. Dl!,NIEL GREIN e sua mulher OTILIA 8CHADECK GF!EIN; 
nº 8-02, com a ,irea de 9.f.-i29,47m2,. para a PREFEITURA MWHCIPl\.L D 
conforme Matrícula n2 3.980, deste Oficj_o. - Dou fé. 
DAT.ll 
UATA 
ENCERRAMENTO 
M IC ROflLMAGEM 
TRAN5POR1'E 
R-REGISTRQ AV-AVERBAÇÂO 
r 
º·" ~ n,l. 1.t~ 
,Y.□O. 4973 
ESTADODESANTACATARINA 
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA 
Jerusa Melissa Jung Paroschi - Registradora 
Ficha 02 
Matrícula nº 1.931 
Registro de Imóveis de Papanduva - SC 
CNM: 105528.2.000193"1-6I 
AV.4-1.931. - Papanduva, 02 de fevereiro de 2026. - Protocolo 34.085, de 02/02/2026. - 
ESCRITURAÇAO ELETRÔNICA: Procede-se a esta averbação, nos termos do art. 
653, § 4º, do CNCGFE-SC, para constar que os próximos atos registrais envolvendo o 
' presente imóvel serão escriturados de forma exclusivamente eletrônica. Dou fé. 
Emolumentos, FRJ e ISS: não incidem; Selo: HPO67702-J04C. Assinado 
dctronicamcnle por Paola Sabrina Ribas Pimentel -EscrcvcnLc, cm 02/02/2026 10:49:50. 
A V.5-1.931. - Papanduva, 02 de fevereiro de 2026. - Protocolo 34.073, de 29/01/2026. - 
DECLARAÇÃO DE UTILJDADF, PÚBLlCA: Procede-se a esta averbação, a 
requerimento elo Município de Monte Castelo, por meio do Ofício nº 008/2026, de 27 de 
janeiro de 2026, para constar que, pelo Decreto Municipal n" 2.913, de 26 de janeiro de 
2026, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal Sirineu Ratochinski, a área de 
6.759,41m2, elo imóvel objeto da presente matrícula, foi declarado de utilidade pública 
para fins de desapropriação, para concessão de incentivo econômico para instalação ou 
ampliação de empresas. Os documentos ficam arquivados neste Oficio. Dou fé. 
Emolumentos, FRJ e ISS: isentos (LCE 755/19, art. 7u, l); Selo: HfD60161-QAYB. 
Assinado eletronicamente por Paola Sabrina Ribas Pimentel - Escrevente, em 02/02/2026 
10:57:17. 
EaTADODESANTACATARINA 
- ÍC- DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE PAPANDUVA 
erusa Meli sa Jung Paroschi - Registradora i · 
2
~or da Matrícula 1.931. O referido é verdade e dou fé. 
( ) Jerusa Melissa Jung Paroschi - Oficiala 
ellington Paroschí - Substituto 
tiane Jaluska Zielinski - Escrevente 
ola Sabrina Ribas Pimentel - Escrevente 
( ) Crisley Gonçalves dos Santos - Escrevente 
Emolumentos: R$ 0,00 
FRJ: R$ 0,00 
ISS: 
Total: 
R$ 
R$ 
0,00 
0,00 
DESTINAÇÃO DO FRJ (FUPESC: 24,42%; OAB, 
Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 
4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de 
Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%) 
Poder Judiciário 
Estado de Santa Catarina 
Selo Digital de Fiscalização 
Normal 
HPO67703-L Y88 
Confira os dados do ato em: 
www.tisc.ius.br/sel 
·+ 
QUADRO DE ÁREAS 
Área de Pres!"rvação Permanente 2.110,45 m' 
Área Útil 4.648,96 m' 
Total: 6.759,41 m' 
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~~1 MEONTE _,.it-. CASTELO 
f} /ttffl 1( t f.tf.t_( ?"11 
PROJETO 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
AUTOR
0 
/RESPONSÁVEL TÉCNICO ASSINATURA 
FRANCINE CRISTINA ~~~~L';°~=:';J'fAHCINE kZo í?l 1 
Eng FRANCINE FEUPUS FEL1Pus,09sss144943 '"'º"""'·""'""•moo· 
11 CRENSC: 183026-7 Responsável Técnico 
I ESCALA lrATA l'l°ESENHO I 
1 :750 ÍI 19/01/2026 ÍI FRANCINE FELIPUS -~ 01 
MEMORIAL DESCRITIVO 
' . Bairro Rio das Antas 
Área total: 6.759,41 m2 
Área de Preservação Permanente: 2.110,45 m2 
Área útil: 4.648,96 m
2 
O Lote localizado na Rua XV de Novembro, esquina com a 
Rua Princesa Isabel, no bairro Rio das Antas, no município de 
Monte Castelo, comarca de Papanduva, de formato irregular, 
abrangendo uma área de 6.759,41 m
2 (seis mil, setecentos e 
cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros 
quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de DAOT PARTICIPAÇÕES 
LTDA segue com as seguintes descrições: 
.Inicia-se a descrição no vértice 1 de coordenadas (EX: 
575.948,6973 NY: 7.074.104,6725), deste segue com uma distância 
de 70,00 m até o vértice 2 de coordenadas (EX: 575.906,4603 NY: 
7.074.160.4940), confrontando com a Rua XV de Novembro, deste 
segue com uma distância de 94,90 m até o vértice 3 de coordenadas 
(EX: 575.982,8900 NY: 7.074.216,7297), confrontando com a Rua 
Princesa Isabel, deste segue delineando-se pelo rio por um 
perímetro de 70,34 m até o vértice 4 de coordenadas (EX: 
576.024,8278 NY: 7.074.160.9073), confrontando com o Rio das 
Antas, deste segue com uma distância de 94,65 m até o vértice 1 
de coordenadas (EX: 575.948,6973 NY: 7.074.104,6725), 
confrontando com Laticínios Castelense. 
Monte Castelo, 19 de janeiro de 2026. 
FRANCINE CRISTINA :~~~~~~Ed~:~:;~:igitalpor 
FELIPUS:09885144943 ~~~~~s~~;:~
1
~~~\
156
_
03
-00
, 
Francine Cristina Felipus 
Engenheira Civil 
CREA/SC 183026-7 
0 83.102.525/0001-65 
O 47 3654.0166 ® montecastelo.sc.gov.br 
(ê1 Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/Se CEP: 89.380-000 
- ~., 
O TE 
CASTELO 
GOVERNO MUNICIPAL 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001 /GAB/2026 
Monte Castelo, 05 de Fevereiro de 2026 
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO 
NOTIFICADOS: HERDEIROS DO ESPÓLIO DE DANIEL GREIN 
RENATO GREIN 
DENIS GREIN 
OTÍLIA SCHADEK GREIN 
O Município de Monte Castelo, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, vem por meio da presente 
NOTIFICAR-LHES EXTRAJUDICIALMENTE, acerca do Decreto Nº 
2.913, de 26 de Janeiro de 2026, que declara de utilidade 
pública para fins de desapropriação o imóvel urbano de 
vossa propriedade, o qual possui as seguintes especificações: 
- Terreno urbano com área superficial de 6.759,4 l m2 (Seis Mil, 
Setecentos e Cinquenta e Nove Metros e Quarenta e Hum Decímetros 
Quadrados), sem benfeitorias, constituído pelo Lote B-1, situado à Rua 
XV de Novembro, Centro, na cidade de Monte Castelo - SC, de 
propriedade de DANIEL GREIN E OTILIA SCHADECK GREIN, matriculado 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Papanduva 
sob o Nº l . 931 . 
NOTIFICAMOS ainda, que foi realizada a avaliação do 
imóvel, conforme Laudo de Avaliação em anexo, e que o 
Município promoverá o depósito da referida avaliação em 
favor de Vossas Senhorias, de f~ic,is.~ou judicial. 
, r,, 1 r 1 
GOVERNO MUNICIPAL 
FL. 02 
Por fim, NOTIFICAMOS que, em havendo discordância 
tom relação aos valores indicados no Laudo de Avaliação 
em anexo, cujo valor atinge o montante de R$ 81.112,92 
(Oitenta e Hum Mil, Cento e Doze Reais e Noventa e Dois 
Centavos), manifestem-se formalmente, no prazo de 1 O ( dez) 
dias úteis, contados do recebimento da presente Notificação. 
Seguem em anexo cópia do Decreto Nº 2.913/2026, 
Laudo de Avaliação, Matrícula do Imóvel com a averbação 
de Utilidade Pública. 
> AVISO DE 
e RECEBIMENTO AR OY 525 877 57 4 BR 
Correios 
1 CC --·--, •~'-" tJV UliJITO 1 
Br.io;il AVIS CN07 
DATA DE POSTAGl;t:V DATE DE ~ÕT J ~ TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRAISON 
~0~1 o, 
_J_/_ _/_/ _ _/_/ _ 
UNIDADE DE POSTAGEM / BUREAU DE DEPOT 
~ {0-0-< h . h h . 
J PREEtKHER COM LETRA DE FORMA 
tlOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE / NO!~ OU RAISON SOCIALE DE L'EXPÊDITEUR 
1 
- 
1 - 1 1 1 1 1 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 
' ' 1 1 1 - rn SETOR JURÍDICO 
1 ' ' 1 1 1 ,__ 
RUA ALFREDO BECl<ER, N'? 385, CENTRO 
1 1 1 1 1 1 1 
CI CEP: 89394-000 MONTE CASTELO/Se 
1 l UF ' 
1 
BRASIL 
BRÉSIL 1 ' □□□□□-□□□
'!"A RECEBIMENTO PREENCHER COIJ LET;, DE FORl,lk 
DESTINATÁRIO DO OBJETO/ DESTINATAIRE 
-,,---.- ..... ----------------- 
- ( 
OTÍLIA SCHADEK GREIN 
" RUA OTÁVIO XAVIER RAUEN, Nº 78, CENTRO 
CEP: 89394-000 MONTE CASTELO/Se 
PAIS P,\YS 
NATUREZA DO E 10 NATURE DE l."EN\101 
D PRIORITARIA PRIOR/TAIRE □EMS D SEGURADO VALEUR.+JÊCLARE 
DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
&_~/oi/ 
NO:,'.E LEGIVEL Dr ' ECEBEDOR, N0/.1 L/$/BLE OU RÉCEPTEUR 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO I ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS 
FC0461; 16 
CARIMBO DE ENTREGA 
UNIDADE DE DE:OTIM) 
BUREAU DE DE5 f!/14TION 
" 
e > 
Correios Brasil 
AVISO DE 
RECEBIMENTO AR 
AVIS CN07 
OY 525 877 565 BR 
DATADE~'Pº~i/db_ 
PREEMCHER COM LETRA DE FORMA 
TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRAISON 
!!O.ME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETEI.TE / NO}A OU RAISON SOCIALE DE L'EXPÉDITEUR 
1 
1 
! 
' ' 1 1 PRtFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 
SETOR JURÍDICO ' 1 1 
1 1 1 1 1 1 1 RUA ALFREDO BECKER, Nº 385, CENTRO 
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CEP: 89394-000 MONTE CASTELO/Se j 
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BRASIL 
1 1 1 1 1 1 ' 1 1 • ' ' 1 1 1 BRÉSIL □□□□□-□□□
'Vâ RECEBIMENTO 
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PREENCHER cou LEl RA DE FORMA 
DESTINATÁRIO DO OBJETO/ DESTINATAIRE:" 
DENIS GREIN 
RUA XV DE NOVEMBRO, N9 318, CENTRO 
CEP: 89394-000 MONTE CASTELO/Se 
"AIRE 
PAÍS PAYS 
NATUREZA DO E 'I I NATUPE DE LENVOI 
D PRIOR TA~IA PRIORITAIRE □EMS D SEGURADO .
1 VALEUR DECLARE 
752rnL03-0 FC0l63 16 
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Corretos Brasil 
AVISO DE 
RECEBIMENTO AR 
AVIS CN07 
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DATA DE POSO$;õiT~-b 
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E POSTAGEM / BUREAUªEPÕ < 
TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRAISON 
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PREENCHER COM LETRA DE FORMA 
NOME O_JJ RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE I NOl,1 OU RAISON SOC/ALE DE L'EXPÉDITEUR 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO 1 1 1 1 1 1 
- 
1 1 1 1 1 1 
SETOR JURÍDICO 
RUA ALFREDO BECKER, NQ 385, CENTRO 1 1 1 1 1 1 
CEP: 89394-000 MONTE CASTELO/Se 
1 1 1 1 1 1 
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BRASIL 
1 1 1 1 1 1 BRÉSIL □□□□□-□□□
RECEBIMENTO PREENCHER COM LETR" DC FORí,M 
DESTINATÁRIO DO OBJETO/ DESTINATAIRE 
1 'i-------;---'-----------------------------'-------- NOME OU RAZAO SOCIAL DO DESTJNATARIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOC/ALE DU DF.ST!NATAIRF' 
ENDEREÇO/AORESSE 
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I-Ç-'E.l.P......JC_OD_EL-P0.1.S_T,_JAL-L-.J__L-+ç-1..LDA_D_JE'---L.!.. OC .... A-:'cL---,.r:::'E-.l..--'----'---'----'---''---'----'--'--t-:-:: uF-:-~PAIS PAYS 
NATUREZA DO ENVIO 'NATURE DE L'ENVOI 
D PRIORITÁRIA, PRIORITA/RE □EMS D SEGURADO / VALE, fR DECLARE 
O /uilllw é~om OFÍCIO Nº Ol 6/GAB/2026 
Monte Castelo, 27 de Fevereiro de 2026 
ILMO. SR. 
RAFAEL JIENTARA 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
NESTA 
Prezado Senhor 
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e 
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para 
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária Nº 009 /2026, que "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU 
JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Esta Gestão que tem se pautado pela postura democrática e 
consensual com participação direta e ativa do Executivo e Judiciário, o 
que resultou em grandes avanços na qualidade dos serviços em nossa 
cidade. Ouvir e receber contribuições de nossos pares, Vereadores, com 
destaque àqueles que fazem parte da base do governo na Câmara 
Municipal é dever do Chefe do Executivo para que não pairem dúvidas 
sobre os atos administrativos. 
. Ato continuo, uma vez constatado que ainda pairavam duvidas, 
discordâncias ou informações distorcidas a respeito do Projeto Nº 
006/2026, o mesmo foi retirado a fim de que a matéria dele constante 
pudesse ser melhor discutida com nossos pares, até porque, não foi 
solicitado Regime de Urgência em sua apreciação. 
Outra razão para a retirada do Projeto de Lei de Nº 006/2026, foi 
aguardar o prazo legal para que houvesse manifestação formal dos 
proprietários do imóvel a ser desapropriado acerca do valor constante 
do Laudo de Avaliação, assim como para a apresentação de uma 
contra proposta à Administração, o que não ocorreu até a presente 
data, apesar da Notificação Administrativa ter sido entregue. 
D 83.102.525/0001-65 
(J 47 3654.0166 ® montecastelo.sc.gov.br 
<ê) Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/SC CEP: 89.380-000 
FL. 02 
Sendo assim, uma vez que é dever de todo administrador público 
o respeito ao princípio da impessoalidade e o zelo pela defesa do bem 
comum, dos interesses coletivos e do desenvolvimento da cidade, muitas 
vezes é preciso, independentemente de desejos pessoais, relações 
sociais e familiares ou mesmo orientações político religiosas e ideológicas 
em segundo plano, ao mesmo tempo, ter coragem para fazer o que é 
necessário, o que é correto, no momento certo, dentro daquilo para o 
que foi eleito. 
E, coragem não nos falta para cumprir aquilo que o dever impõe, 
posicionamento, espírito e postura estas que se espera que cada 
representante do povo junto ao Poder Legislativo detenham, no sentido 
de sobrepor o interesse coletivo acima dos particulares. 
Desta forma, a matéria foi reeditada e ajustada e está sendo 
novamente submetida à análise desta Casa Legislativa, a fim de que o 
Município possa dar seguimento às ações administrativas e legais 
subseqüentes para a efetivação do processo de desapropriação, seja 
ele administrativo ou judicial. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecemos da 
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores, 
nossos protestos de alta estima e distinta consideração. 
' ' 
Atenciosamente, 
SI RI N EU Assinado de forma digital por 
SIRINEU 
RATOCHINSKl:5563 RATOCHINSKl:55632963934 
2963 9 34 ~~~i;.: 2026.02.27 08:20:37 
SIRINEU RATOCHINSKI 
Prefeito Municipal 
a a3.102.52510001-65 
(J 47 3654.0166 ® montecastelo.sc.gov.br 
(ê) Alfredo Becker, 385, Centro, Monte Castelo/SC CEP: 89.380-000