materia nº 13/2026

MONTE
GOVERNO MUNICiPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N' 013/2026
“ AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A
DOAÇÃO DE COMPUTADORES PARA A SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da
Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 '’. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a
doação de computadores em favor da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, conforme descrição abaixo:
1 – Computador AIOX G200 14700, adquirido pelo Município na
data de 1 7/10/2025;
II – Computador VIPH GOV-l-G14, adquirido pelo Município na
data de 1 6/09/2025.
Art. 2'’. Os computadores doados em favor da Secretaria de
Estado da Segurança Pública deverão ser utilizados na Delegacia de
Polícia Civil do Município de Monte Castelo, para os serviços
administrativos realizados no local.
Art. 3'’. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4'’. Ficam revogadas as disposições em contrário.
íiTelo, 23 de Março de
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UBERABA - 81570-270
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Consulta de no portal nacional da NF.,e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da sefaz
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FATURA / DUPUCATA
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CNPJ / CPF
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CONTORNO LESTE BR. 116 Sao Jose dos Pinhais 9061706477
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DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
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ALfrORIZACAO DE FORNECiMeNTO 336652/2025
'LOCAL DE ENTREGA.' RUA ALFRED BECKER, 389 - PREDiO PReFeiTURA. CENTRO, CEP 88.965-ooo
IATtNCAO. PAGAMEVro SOMeNTE ATRAVes DE DEPO$íTO
BANCO DO BRASIL AG 8561-8 ele 1202.5
ITr;b aprox R$: 1.661,61 Federal, R$: 1.891,50 Estadual e R$: 0,00 Muatdpêl Fonte: 18PT/emprcsomeuo.corn.br 8QOBIS
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8: MONTE
GOVERNO MUNICiPAL
OFÍCIO NO 024/GAB/2026
Monte Castelo, 23 de Março de 2026
ILMO. SR.
RAFAEL JIENTARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
Prezado Senhor
Cumprimentando-lhe cordialmente e aos demais Vereadores e
Vereadoras que integram esta casa de leis, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária NQ 013/2026, que “ AUTORIZA O
MUNICÍPIO A PROMOVER A DOAÇÃO DE COMPUTADORES PARA A
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Sendo o que nos apresenta para o momento, prevalecernos da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores,
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosame
iI kG,r/;r /
Prefeito iunicipal
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