norma nº 96/2026

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096, DE 09 DE ABRIL DE 2026
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 087, DE 
OUTUBRO DE 2025, PARA REDUZIR A CARGA HORÁRIA 
DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO E ADEQUAR SUA 
TABELA DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber à todos os habitantes do Município que a Câmara 
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar Municipal Nº 087, de 22 de 
Outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa do Município, o 
cargo de Fonoaudiólogo, o qual terá número de vagas, carga 
horária, lotação, habilitação e remuneração definidos de acordo 
com os Anexos I e II desta Lei Complementar.”
Art. 2º. O item referente ao cargo de Fonoaudiólogo constante do 
Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 087, de 22 de Outubro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
 QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE 
CASTELO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEIS DE 
REFERÊNCIA 
SALARIAL
Nº DE 
VAGAS
Fonoaudiólogo Ensino Superior 
em 
Fonoaudiologia 
20 horas I a XX 02
com Registro no 
órgão de classe
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096, DE 09 DE ABRIL DE 2026
 FL. 02
Art. 3º. O item referente ao cargo de Fonoaudiólogo constante do 
Anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 087, de 22 de Outubro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
 QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE 
CASTELO
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
TABELA DE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PLANO DE 
CARREIRA
I – R$ 2.000,00
II- R$ 2.060,00
III- R$ 2.121,50
IV- R$ 2.185,45
V- R$ 2.251,01
VI- R$ 2.218,54
VII- R$ 2.388,09
VIII – R$ 2.459,73
IX – R$ 2.533,52
X – R$ 2.609,53
XI – R$ 2.685,53
XII – R$ 2.766,10
XIII – R$ 2.849,08
XIV-R$ 2.934,55
XV- R$ 3.022,58
XVI- R$ 3.113,26
XVII – R$ 3.206,65
XVIII – R$ 3.302,85
XIX – R$ 3.401,93
XX – R$ 3.503,49
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096, DE 09 DE ABRIL DE 2026
 FL. 03
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Complementar Municipal Nº 087, de 22 de Outubro de 2025, 
especialmente o art. 2º e os itens dos Anexos I e II referentes ao cargo de 
Terapeuta Ocupacional.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Monte Castelo, 09 de Abril de 2026
 SIRINEU RATOCHINSKI
 PREFEITO MUNICIPAL