materia nº 5/2024

MENSAGEM Nº _06_/2024.

	

Ilmo. Sr. 

Leandro Schein

Presidente da Câmara de Vereadores



	Justificativa.



		     O Projeto de Lei que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências tem por objetivo autorizar a realização de despesas com cirurgias eletivas de alta e media complexidade, nas especialidades de otorrinolaringologia, ortopedia e cirurgia geral. As cirurgias fazem parte de uma ação de governo específica que visa à redução da demanda reprimida das filas por cirurgias eletivas nessas especialidades.

	Atualmente as maiores filas para a realização de cirurgias eletivas estão nestas especialidades, e no anseio de diminuir o tempo de espera se propôs uma ação de governo para a realização de tais cirurgias.

	Salientamos que tal ação de governo está prevista no Plano Municipal de Saúde, bem como, foi aprovada pelo Conselho de Saúde na ata. n. 02/2018 de 27/03/2018. Considerando que o Município dispõe de recursos vinculados à média e alta complexidade, entendemos ser o momento oportuno para fazer frente a essa ação de governo. 

	Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, quando da votação do presente Projeto de Lei, ao mesmo tempo aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.





Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 5 de fevereiro de 2024.





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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal 









PROJETO DE LEI Nº _05_/2024.



AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha a esta Câmara Municipal o presente projeto de lei para análise, discussão e votação:





Art. 1º Fica autorizado à realização de despesas com Cirurgias Eletivas de Média Alta Complexidade nas especialidades de otorrinolaringologia, ortopedia e cirurgia geral.



§1º. As cirurgias são parte de uma ação de governo específica que visa a redução da demanda reprimida das filas por cirurgias eletivas nessas especialidades.



§2º. O limite das despesas será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).



Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal da seguinte dotação orçamentária:



ÓRGÃO: 11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 01.00 – Fundo Municipal de Saúde

Proj./Ativ.: 2.026 – Manutenção Bl. Mac. Amb. Hosp. Limite Variável 

Modalidade de Aplicação: 3.3.90 – Aplicações Diretas  

Fonte de Recurso: 17103232100022 – Emendas Parlamentares Impositivas da Saúde –  

Transferência Especial do Estado                                                                 R$ 100.000,00



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



	

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 5 de fevereiro de 2024.





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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal