materia nº 6/2024

MENSAGEM Nº _______/2024.

	

Ilmo. Sr. 

Leandro Schein

Presidente da Câmara de Vereadores



	Justificativa.



		     O Projeto de Lei que apresentamos à Vossa Excelência, para ser distribuído e analisado pelos Ilustríssimos Vereadores “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 358, DE 18 DE MAIO DE 2007”.

			O Projeto de Lei que apresentamos para análise de Vossas Excelências, objetiva atualizar o valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para cargas horárias 200 e 150 horas mensais e proporcional nos demais casos. Atualmente o valor pago relativo ao auxílio alimentação é de R$ 290,00, (duzentos e noventa reais) mensais.

			A medida de atualização dos valores pagos ao auxílio alimentação busca propiciar a melhoria do serviço público, a valorização dos profissionais e a promoção de um ambiente de trabalho mais produtivo, contribuindo assim para a melhoria da qualidade do serviço público. 

			As atualizações supramencionadas foram discutidas e debatidas com os representantes dos servidores/entidade sindicais, sendo o principal ponto debatido que o valor pago é relativamente baixo comparado ao aumento verificado na cesta de alimentos nos últimos anos, de tal modo, a proposta vem ao encontro dos interesses da classe e da possibilidade legal e econômica do município em contribuir para a valorização profissional, consequentemente na melhoria nos serviços públicos.

			Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, quando da votação do presente projeto de Lei, ao mesmo tempo em que aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.	



Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 11 de março de 2024.



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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal 



PROJETO DE LEI Nº __________/2024.



ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 358, DE 18 DE MAIO DE 2007.



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha a esta Câmara Municipal o presente projeto de lei para análise, discussão e votação:





Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 358, de 18 de maio de 2007, para a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º. O Auxílio Alimentação, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), será pago em pecúnia aos servidores e funcionários públicos municipais, mediante o lançamento em folha de pagamento, a partir de mês de março de 2024. (NR)



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei n. 1.196, de 23 de fevereiro de 2023.



	

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 11 de março de 2024.





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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal