| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | ESTABELECE TURNO ÚNICO PARA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023 ESTABELECE TURNO ÚNICO PARA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FATIMA FABIANA DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa: DECRETA Art. 1º - Fica decretado Turno Único para a jornada de trabalho dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Princesa, do dia 26 ao dia 29 de dezembro de 2023. Art. 2º - O horário normal de trabalho dos Servidores da Câmara de Vereadores neste período será das 07h00min às 13h00min. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Princesa, Estado de Santa Catarina. Princesa/SC, 21 de dezembro de 2023. __________________________ Fátima Fabiana de Lara Presidente da Câmara de Vereadores