sessao nº 1

Ata da 1ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa/SC. Às 18:00h do dia 06 de fevereiro de 2023, sob a Presidência da Vereadora FÁTIMA FABIANE DE LARA, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária da 7ª legislatura. A Presidente da Câmara cumprimentou a todos. A Secretária Gabriela Inez Rovedder fez a leitura de uma passagem bíblica. Nesta sessão os suplentes de vereadores Sr. Lucas Theisen e Sr. Roque Bernardo Frank assumiram os cargos nos lugares do Vereador Silmar C.S. Franco e Claudemir Nós, respectivamente, por 30 dias. Passou-se então para a eleição das comissões permanentes, tendo como proposta para a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento: Presidente: Valdemiro Antônio Giehl,  Vice-Presidente: Valdir Markus, 1º Relator: Leandro Schein, 2º Relator: Mari S. Barth; Por sua vez, para a Comissão de Educação e Saúde, Lazer, Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente: Presidente: Adriana Lúcia Gusatto Nascimento, Vice-Presidente: Claudinei Paulo Morsch, 1º Relator: Claudemir Nós, 2º Relator: Silmar Carlos Selzler Franco. Colocada a proposta em votação, foi aprovada, momento em que a Presidente da Câmara declarou empossados os membros das Comissões. Após, a Secretária fez a leitura da Ata da 1ª Sessão Extraordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Princesa, que foi votada e aprovada. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 01, de 06 de fevereiro de 2023, que altera responsabilidades e atribuições do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Municipal, regulamentado pela Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2014; foi passada a palavra para o Excelentíssimo Prefeito Sr. Edilson Miguel Volkweis que, na oportunidade, explicou que recebeu uma recomendação verbal do Ministério Público na qual o Município não pode manter servidores de concursos públicos e servidores terceirizados desempenhando a mesma função, ponderou que não é possível demitir os funcionários concursados, que são 12 (doze), para manter os terceirizados. Portanto, explicou a necessidade de alteração das atribuições do cargo em questão, para não haver conflito de funções com os servidores terceirizados. O Vereador Sr. Claudinei Paulo Morsch fez o uso da palavra e, primeiramente, cumprimentou à Presidente e os demais Vereadores, e em seguida solicitou que o projeto fosse para comissão para melhor avaliação e recomendou ao Presidente da Comissão que solicitasse a documentação enviada pelo Ministério Público acerca da criação desse Projeto de Lei Complementar. Pontuou, ainda, que os funcionários da função de que se trata o projeto prestaram concurso público para realizar as funções debatidas, portanto, vê a necessidade de baixar para Comissão. Na sequência, o Vereador Sr. Valdir Markus fez o uso da palavra, cumprimentou a todos e também solicitou que o projeto fosse baixado para a Comissão. Por fim, o Vereador Sr. Leandro Schein fez o uso da palavra que também cumprimentou a todos e solicitou que o projeto fosse para Comissão. Sendo assim, a Presidente da Câmara baixou o projeto para Comissão, conforme solicitado pela bancada. Em seguida foi apresentado o Projeto de Lei nº 05, de 06 de fevereiro de 2023, que autoriza efetuar despesas com cirurgias eletivas de média e alta complexidade, e dá outras providências; foi passada a palavra para o Excelentíssimo Prefeito Sr. Edilson Miguel Volkweis para as devidas explicações. O Vereador Sr. Valdir Markus fez o uso da palavra e parabenizou a administração pelo projeto em questão, pontuou que sabe que seria responsabilidade do SUS, mas, sabe também, da dificuldade de ser atendido pelo mesmo. Trouxe, então, que se preocupa com casos onde são realizadas cirurgias em joelhos que já estão com problemas mais avançados, ponderou que sabe que essa é uma questão médica. Por fim, destacou que o projeto deve ser mantido sempre que necessário.  Posto o projeto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência foi apresentado o Projeto de Lei nº 06, de 06 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento e a transferir recursos no ano de 2023 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Cedro/SC; foi passada a palavra para o Excelentíssimo Prefeito Sr. Edilson Miguel Volkweis para as devidas explicações. O Vereador Sr. Valdir Markus fez o uso da palavra e pontuou a importância da parceria do Município com a APAE. Em seguida questionou sobre um projeto, aprovado no ano de 2022, que disponibiliza uma ajuda de custo no combustível para os pais que precisam descolar-se para a APAE para levarem seus filhos, disse que alguns pais que tem filhos com problemas mais complicados o procuraram para relatar que estão com dificuldade para receberem esse valor e expor suas dúvidas quanto ao que é necessário apresentar para poder receber o valor. Fazendo o uso da palavra, o Prefeito Municipal, Edilson Volkweis, disse que as regras estão previstas na Lei, explicou ainda os limites mensais previstos, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), disse ainda que é necessário apresentar a quantidade de vezes que se deslocaram até a APAE durante o mês e apresentar as notas dos gastos com combustível. Por fim, disse que se atenderem a todos os requisitos, recebem o benefício, mas que essa prestação de contas é necessária para não haver desvio de finalidade. Em seguida, foi passada a palavra para o Vereador Sr. Leandro Schein, que destacou a importância do projeto, disse que é um projeto que vem a somar muito para o Município e que é um valor irrisório frente à importância da APAE. Na sequência o suplente de Vereador Sr. Lucas Theisen fez o uso da palavra, que também destacou a importância da APAE e do projeto, disse ainda que, referente ao combustível, em janeiro e fevereiro não tem aula, que também foi procurado por pais que disseram que o benefício havia sido cortado, mas que pode ser um mal entendido, já que nos meses que não tem aula não é feito o repasse do valor aos pais. Posto, por fim, o projeto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Passou-se, então, às indicações ou requerimentos: O Vereador Valdir Markus, líder de oposição, iniciou sua fala fazendo uma indicação verbal para o setor de obras, disse que foi procurado pelo Munícipe Luís Liesenfeld, o qual solicitou que fosse tomada alguma providência sobre a entrada de sua propriedade na Lª Vista Alegre, disse que foi informado de que fazem mais de 3 (três) anos que não é feito aquele acesso. Disse também que alguns moradores solicitaram que fosse feita uma manutenção na estrada que liga Lª Vista Alegre à Lª Progresso, que é a mesma indicação que ele havia feito no final de 2022. Disse que o diálogo com o Secretário não é harmonioso e que tem evitado conversar com o mesmo, disse que vários Vereadores tem dificuldade em dialogar com ele também. Disse que passou pela estrada na Lª Sagrada Família e viu duas cargas de cascalho que foram descarregas próximo a sua propriedade, disse que não havia visto necessidade de cascalhar aquele local, mas que ficou bom, disse que encontrou o rolo compactador indo em direção à Lª Sagrada Família e que espera que a máquina não estava indo até lá para compactar apenas duas cargas que cascalho, que seria um gasto desnecessário, sendo que aquela estrada toda está sendo restaurada. Por fim, disse que os Vereadores são cobrados sobre as restaurações nas estradas e que eles fazem as indicações, então pediu para o Sr. Prefeito acompanhar essa questão. Dada a palavra livre: o Vereador Sr. Valdemiro Antônio Giehl, tomou a palavra, inicialmente, cumprimentou a todos os presentes, convocou os membros da comissão para que na próxima segunda-feira, dia 13 de fevereiro, às 17h, reúnam-se para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01, que foi baixada em comissão na presente Sessão. Solicitou à Secretária que solicite os documentos recebidos pelo Ministério Público. Sem mais, a Presidente da Câmara de Vereadores de Princesa, Fátima Fabiane de Lara, convocou os Legisladores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 18:00h.  Não havendo mais nada para tratar, foi encerrada a Sessão e para constar foi lavrada a presente ata.





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 FÁTIMA F. DE LARA               LUCAS THEISEN                     VALDIR MARKUS

       Presidente                                Vereador                                  Vereador





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ADRIANA L. G. DO NASCIMENTO        MARI S. BARTH           ROQUE B. FRANK

                 Vereadora                                  Vereadora                           Vereador     





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CLAUDINEI P. MORSCH              VALDEMIRO A. GIEHL         LEANDRO SCHEIN

         Vereador                                         Vereador                              Vereador

Em nome de Deus, pela pátria e pelo progresso de Princesa, declaro aberta a 1ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa.



Solicito à Secretária que faça a leitura de uma passagem bíblica.  



O meu arco tenho posto nas nuvens, e ele será por sinal de haver um pacto entre mim e a terra. (Gênesis 9:13).



EXPEDIENTE



- Solicito à Secretária que faça a leitura da Ata da 1ª Sessão Extraordinária, do 3º Período, da 7ª Legislatura.



- Coloco em discussão a ata; quem for a favor fique como está e quem for contra se manifeste. 



- Aprovada a ata. 



Procedemos para a eleição das comissões permanentes, solicito à secretária que faça a leitura da proposta:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Presidente: Valdemiro Antônio Giehl

Vice-presidente: Valdir Markus

1º Relator: Leandro Schein

2º Relator: Mari Stuani Barth



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, LAZER, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

Presidente: Adriana Lúcia Gusatto do Nascimento

Vice-presidente: Claudinei Paulo Morsch

 1º Relator: Claudemir Nós

2º Relator: Silmar Carlos Selzler Franco



Coloco a proposta em votação, quem for a favor fique como está e quem for contra se manifeste.



Declaro empossados os membros das Comissões.





Para a sessão de hoje temos as seguintes preposições: 



Projeto de Lei Complementar nº 01, de 06 de fevereiro de 2023, que altera responsabilidades e atribuições do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Municipal, regulamentado pela Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2014. Primeira votação.

Encaminho à Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei nº 05, de 06 de fevereiro de 2023, que autoriza efetuar despesas com cirurgias eletivas de média e alta complexidade, e dá outras providências. Primeira votação.

Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 06, de 06 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento e a transferir recursos no ano de 2023 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Cedro/SC. Primeira votação.	

Aprovado por unanimidade.



Não havendo mais projetos, passo as indicações ou requerimentos.



Passo então a palavra livre.



Nada mais havendo a tratar encerro esta sessão. Convoco os senhores Vereadores para a 2ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa, no dia 13 de fevereiro de 2023, às 18:00 horas.