sessao nº 28

Ata da 28ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa/SC. Às 18:00h do dia 28 de agosto de 2023, sob a Presidência da Vereadora FÁTIMA FABIANA DE LARA, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária da 7ª legislatura. A Secretária Gabriela Inez Rovedder fez a leitura de uma passagem bíblica. Após, a Secretária fez a leitura da Ata da 27ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Princesa, que foi votada e aprovada. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 38, de 07 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel, a título gratuito, para a associação dos agricultores sempre unidos e dá outras providências. Não havendo discussão, o Projeto foi aprovado em segunda votação, com abstenção dos Vereadores Claudinei Paulo Morsch, Claudemir Nós e Márcio Markus. Em seguida passou-se a apresentação do Projeto de Lei nº 39, de 14 de agosto de 2023, que institui a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e estabelece regras para a prestação de serviços em propriedades rurais e urbanas do Município de Princesa e dá outras providências. Não havendo discussão, o Projeto foi aprovado em segunda votação, com abstenção dos Vereadores Claudemir Nós e Claudinei Morsch. Na sequência foi apresentado o Projeto de Lei nº 40, de 28 de agosto de 2023, que autoriza a alteração da lei orçamentária anual através da abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento vigente da prefeitura municipal e da outras providências, em regime de urgência. A Presidente passou a palavra ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Edilson Miguel Volkweis, para as devidas explicações. Não havendo discussão, posto o projeto em única votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim foi apresentado o Projeto de Lei nº 41, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre o pagamento de diferenças salariais de servidores, não empenhadas e não paga até 31.12.2022 do Município de Princesa. A Presidente passou a palavra ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Edilson Miguel Volkweis, para as devidas explicações. Não havendo discussão, posto o projeto em primeira votação, foi aprovado com abstenção do Vereador Márcio Markus. Não havendo mais projetos, passou-se as indicações e requerimentos. A Presidente passou a palavra a secretária, que fez a leitura de requerimento feito pelo vereador, Sr. Claudinei Morsch, que solicita esclarecimentos referente ao fundamento jurídico utilizado para a cobrança de IPTU/ 2021 das propriedades situadas no Loteamento Primavera. Posto em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente passou a palavra ao Vereador, Sr. Claudemir Nós, que cumprimentou a todos. Seguiu sua fala solicitando reparos na Estrada Vicinal do Sr. Chico Wagner. Disse que fazem 60 ou 90 dias que fez uma indicação para esse reparo e nada foi feito. Por fim o vereador, Sr. Claudinei Morsch, requereu uma cópia da ata da última sessão. Não havendo mais indicações e requerimentos, passou-se então a palavra livre. O Vereador, Sr. Leandro Schein, tomou a palavra e cumprimentou a todos. Seguiu sua fala convidando a todos para a 5ª Etapa Oestina de Veloterra. Em seguida a Presidente passou a palavra à Assessora Jurídica, que fez a leitura de Moção de Apelo 03/2023, que solicita a instalação de um Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul na Região Extremo- Oeste de Santa Catarina. Na sequência a Presidente passou a palavra a vereadora, Sra. Adriana do Nascimento, para as devidas explicações. Posta em votação a moção, foi aprovada por unanimidade. Na sequência a Presidente passou a palavra a Secretária que fez a leitura de dois requerimentos recebidos dos Deputados Mauro de Nadal e Altair Silva, parabenizando o município pelo aniversário de emancipação político- administrativa. Em seguida o Vereador, Sr. Lucas Theisen, tomou a palavra e cumprimentou a todos. Seguiu sua fala apoiando a moção de apelo e disse da importância da instalação de uma Universidade Federal na região. Disse que referente ao que ele disse na semana anterior sobre a outra comissão, disse que leu o regimento e a lei orgânica e a presidente da comissão estava certa em não convocar, porque o assunto do projeto não pertence a esta comissão. Finalizou retratando-se, já que a presidente da comissão estava certa. Na sequência o Prefeito Municipal tomou a palavra e convidou a todos para participarem de audiência, que realizar-se-á na sexta-feira, dia 01 de setembro, as 14h em São Miguel do Oeste, que discutirá a situação dos produtores de leite. Por fim, a vereadora Adriana tomou a palavra e comunicou que se afastará desta casa legislativa, por 90 dias, por motivos pessoais. Sem mais, a Presidente da Câmara de Vereadores de Princesa, Fátima Fabiana de Lara, convocou os Legisladores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2023, segunda-feira, às 18:00h.  Não havendo mais nada para tratar, foi encerrada a Sessão e para constar foi lavrada a presente ata.









______________________     _______________________   ___________________

       Fátima F. de Lara               	   Valdemiro A. Giehl        		Leandro Schein

          Presidente                                    Vereador                                Vereador





______________________     _______________________   ___________________

         Lucas Theisen         	                 Márcio Markus         		Mari S. Barth

              Vereador                                   Vereador                             Vereadora







______________________     _______________________   ___________________

      Claudinei P. Morsch           Adriana L. G. do Nascimento          Claudemir Nós

             Vereador                                   Vereadora                              Vereador

Em nome de Deus, pela pátria e pelo progresso de Princesa, declarou-se aberta a 28ª
Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores 
de Princesa.
Leitura de uma passagem bíblica. 
“Eu disse essas coisas para que em mim vocês tenham paz. Neste mundo vocês terão 
aflições; contudo, tenham ânimo! Eu venci o mundo”. (João 16:33)
EXPEDIENTE
- Leitura da Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 3º Período, da 7ª Legislatura.
Preposições:
• Projeto de Lei nº 38, de 07 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cessão de uso de bem 
móvel, a título gratuito, para a associação dos agricultores sempre unidos e dá outras 
providências.
o Aprovado em segunda votação com abstenção dos vereadores: Claudinei Paulo 
Morsch, Claudemir Nós e Márcio Markus.
• Projeto de Lei nº 39, de 14 de agosto de 2023, que institui a Política Municipal de 
Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e estabelece regras para a 
prestação de serviços em propriedades rurais e urbanas do Município de Princesa e dá 
outras providências.
o Aprovado em segunda votação com abstenção dos vereadores: Claudinei Paulo 
Morsch e Claudemir Nós.
• Projeto de Lei nº 40, de 28 de agosto de 2023, que autoriza a alteração da lei 
orçamentária anual através da abertura de um crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente da prefeitura municipal e da outras providências.
o Aprovado em única votação, por unanimidade.
• Projeto de Lei nº 41, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre o pagamento de 
diferenças salariais de servidores, não empenhadas e não paga até 31.12.2022 do 
Município de Princesa. 
o Aprovado em primeira votação, com abstenção do vereador Márcio Markus.
Não havendo mais projetos, passou-se as indicações ou requerimentos.
Passou-se, então, a palavra livre. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a sessão. Convocou-se os senhores Vereadores para 
a 29ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores 
de Princesa, no dia 04 de setembro de 2023, às 18:00 horas.