sessao nº 39

Ata da 39ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa/SC. Às 18:00h do dia 13 de novembro de 2023, sob a Presidência da Vereadora FÁTIMA FABIANA DE LARA, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária da 7ª legislatura. O secretario Mateus Vendruscolo fez a leitura de uma passagem bíblica. Após, o secretario legislativo fez a leitura da Ata da 38ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Princesa, que foi votada e aprovada. Foi apresentado o seguinte projeto: Projeto de lei complementar nº 12, de 13 de novembro de 2023, que isenta taxa de licença para a atividade eventual ou ambulante. A presidente colocou o projeto em discussão, passou a palavra ao prefeito municipal que cumprimentou a todos e explicou o projeto. A presidente passou a palavra ao vereador Claudinei Paulo Morsch, que questionou se a isenção da taxa é para comerciantes do município ou para todos os comerciantes. O prefeito explicou que a isenção é para os comerciantes do município. A presidente passou a palavra ao vereador Valdir Markus que cumprimentou a todos e colocou que é uma boa atitude da parte da administração e recomendou voto favorável dos colegas. Não havendo mais discussão, foi posto em única votação e aprovado sem abstenções. Foi apresentado o seguinte projeto: Projeto de lei nº 59, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a alteração da lei orçamentaria anual através da abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento vigente da prefeitura municipal e dá outras providências. A presidente colocou o projeto em discussão. Passou a palavra ao prefeito municipal que explicou que o orçamento é para folha de pagamento onde está faltando e ainda 127.000 remanejados para aquisição de ensiladeiras. Não havendo mais discussão, foi posto em única votação e aprovado sem abstenções. Foi apresentado o seguinte projeto: Projeto de lei nº 60, de 13 de novembro de 2023, que autoriza o poder executivo doar com encargos imóveis municipais visando a instalação de indústria, comércio atacadista e de serviços e dá outras providências. A presidente passou a palavra ao prefeito municipal que explicou o projeto que abre possibilidade de empresas do ramo comercial e de serviços além do ramo industrial estarem participando. A presidente passou a palavra ao vereador Valdir Markus que fez questionamentos a respeito dos encargos necessários e a respeito dos lotes que estão em licitação, o prefeito deu as devidas explicações. Não havendo mais discussão, foi posto em primeira votação e aprovado sem abstenções. Não havendo mais projetos, passou-se as indicações e requerimentos. A presidente passou a palavra ao vereador Claudemir Nós que cumprimentou a todos e indicou ao chefe do executivo que se possível disponibilizar uma máquina para arrumar as valas de silagem danificadas pelas chuvas. Posta em votação foi aprovada a indicação por unanimidade. A presidente passou a palavra ao vereador Ademilson Ramão que fez um requerimento para a assessoria jurídica de um parecer sobre o ocorrido na última seção sobre as pessoas que vieram ofender vereadores, pedindo quais providencias podem ser tomadas quanto a isso, pois as pessoas devem aprender se portar em uma casa de lei, colocou que os vereadores são autoridades e pediu respeito. Posto em votação foi aprovado o requerimento por unanimidade. Não havendo mais indicações e requerimentos, passou-se então a palavra livre. A presidente passou a palavra a assessora jurídica que fez a leitura de uma notícia a qual câmara de vereadores de Princesa recebeu selo de Diamante de transparência pública onde foram avaliados mais de 8000 portais públicos do pais, sendo 424 portais catarinenses, a câmara de princesa ficou com o segundo lugar no estado abaixo apenas do TCE. A presidente em nome de todos os vereadores parabenizou o trabalho das meninas, Leticia e Aline pelos serviços prestados e pelo recebimento do selo. A presidente comunicou que o parecer jurídico pedido pelo vereador Claudinei na última seção foi anexo ao projeto e encontrasse disponível na secretaria da casa. A presidente registrou a ausência do vereador Leandro Schein. Sem mais, a Presidente da Câmara de Vereadores de Princesa, Fátima Fabiana de Lara, convocou os Legisladores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 20 de novembro de 2023, segunda-feira, às 18:00h.  Não havendo mais nada para tratar, foi encerrada a Sessão e para constar foi lavrada a presente ata.





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 Fátima Fabiana de Lara                 Valdemiro A. Giehl                    Leandro Schein

           Presidente                                    Vereador                                Vereador





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       Silmar C. S. Franco          	      Valdir Markus         	          Mari S. Barth

              Vereador                                   Vereador                             Vereadora





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      Claudinei P. Morsch                   Ademilson Ramão                  Claudemir Nós

             Vereador                                    Vereador                               Vereador

Em nome de Deus, pela pátria e pelo progresso de Princesa, declaro aberta a 39ª Sessão 
Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa.
Leitura de uma passagem bíblica. 
“Livrem-se de toda amargura, indignação e ira, gritaria e calúnia, bem como de toda maldade.
Sejam bondosos e compassivos uns para com os outros, perdoando-se mutuamente, assim 
como Deus os perdoou em Cristo. (Efésios Cap.4 Vers. 31-32).” 
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 3º Período, da 7ª Legislatura.
Preposições:
Projeto de lei Complementar nº 12, de 13 de novembro de 2023, que isenta taxa 
de licença para a atividade eventual ou ambulante.
o Aprovado em única votação.
Projeto de lei nº 59, de 13 de novembro de 2023, que autoriza a alteração da lei 
orçamentaria anual através da abertura de um crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente da prefeitura municipal e dá outras providências. 
o Aprovado em única votação.
Projeto de lei nº 60, de 13 de novembro de 2023, que autoriza o poder executivo 
doar com encargos imóveis municipais visando a instalação de indústria, comércio 
atacadista e de serviços e dá outras providências.
o Aprovado em primeira votação.
Não havendo mais projetos, passo as indicações ou requerimentos. 
Passo então a palavra livre.
Assessora Jurídica para fazer leitura de uma informação.
Parecer jurídico solicitado pelo vereador Claudinei, foi anexo ao projeto e encontrasse 
disponível na secretaria da casa.
Fica registrado a ausência do Vereador Leandro Schein.
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a sessão. Convocou-se os senhores Vereadores para 
a 40ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de 
Princesa, no dia 20 de novembro de 2023, às 18:00 horas.