| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2023-06-19 |
| native_id | 8 |
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Ata da 20ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa/SC. Às 18:00h do dia 19 de junho de 2023, sob a Presidência da Vereadora FÁTIMA FABIANA DE LARA, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária da 7ª legislatura. A Presidente da Câmara cumprimentou a todos. A Secretária Gabriela Inez Rovedder fez a leitura de uma passagem bíblica. Após, a Secretária fez a leitura da Ata da 19ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Princesa, que foi votada e aprovada. Foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 07, de 05 de junho de 2023, que altera os Artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 10º, 12º 13º,15º,16º, 21º e 22º da Lei Complementar nº 80 de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Não havendo discussão, posto o Projeto em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Na sequência foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 08, de 12 de junho de 2023, que institui a Política Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Não havendo discussão, posto o Projeto em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi apresentado o Projeto de Lei nº 31, de 05 de junho de 2023, que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Princesa- SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina- SINCATARINA e dá outras providências. Não havendo discussão, posto o projeto em segunda votação, foi aprovado com abstenção de voto do Vereador Claudinei Morsch. Na sequência, foi apresentado o Projeto de Lei nº 32, de 12 de junho de 2023, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. Não havendo discussão, posto o projeto em segunda votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi apresentado o Projeto de Lei nº 33, de 19 de junho de 2023, que altera a Lei Ordinária nº 845, de 16 de dezembro de 2016, que versa sobre os benefícios eventuais e dá outras providências. Posto em discussão o Vereador, Sr. Leandro Schein, tomou a palavra e, após cumprimentar a todos, sugeriu que o Projeto fosse encaminhado a Comissão para que, na presença do Prefeito Municipal, haja uma explanação sobre o Projeto. Assim, o Projeto foi encaminhado a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento. Não havendo mais projetos, passou-se as indicações e requerimentos. Não havendo indicações e requerimentos, passou-se então a palavra livre. O vereador, Sr. Valdemiro Giehl, tomou a palavra e cumprimentou a todos. Seguiu sua fala convocando os membros da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento para reunirem-se na próxima segunda-feira, dia 26 de junho, às 17 horas, a fim de discutir e exarar parecer acerca do Projeto encaminhado a Comissão nesta sessão. Solicitou à Secretária que providencie cópia da Lei nº 845, de 16 de dezembro de 2016, cópia do Art. 22 da Lei Federal 8.742/93, e também cópia da Resolução nº 16, de 16 de novembro de 2022, do Conselho Estadual da Assistência Social. Por fim, seguindo a palavra livre, a vereadora, Sra. Adriana do Nascimento, tomou a palavra e cumprimentou a todos. Seguiu sua fala agradecendo ao Deputado Fabiano da Luz, que esteve no Município, na Linha Sagrada Família, quando foi feito um ato simbólico de pré-inauguração do calçamento, o qual será feito com o valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) encaminhados pelo Deputado ao Município. Disse que além desse valor, o Deputado enviou um recurso de mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que será utilizado para aquisição de um kit de feno, o qual já foi licitado pela prefeitura e já deve ser entregue, nos próximos dias, aos agricultores do município. Disse que, no mesmo ato, o Deputado repassou uma indicação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para calçamento na Linha Vista Alegre, sentido Esquina Tobias. Disse que deixa os agradecimentos ao Deputado, que tem sido muito atuante em nosso Município. Finalizou agradecendo ao Prefeito Municipal, que também esteve presente neste ato. Sem mais, a Presidente da Câmara de Vereadores de Princesa, Fátima Fabiana de Lara, convocou os Legisladores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2023, segunda-feira, às 18:00h. Não havendo mais nada para tratar, foi encerrada a Sessão e para constar foi lavrada a presente ata.
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Fátima F. de Lara Valdemiro A. Giehl Leandro Schein
Presidente Vereador Vereador
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Silmar C. S. Franco Valdir Markus Mari S. Barth
Vereador Vereador Vereadora
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Claudinei P. Morsch Adriana L. G. do Nascimento Roque B. Frank
Vereador Vereadora Vereador
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Em nome de Deus, pela pátria e pelo progresso de Princesa, declaro aberta a 20ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa. Solicito à Secretária que faça a leitura de uma passagem bíblica. “Ninguém jamais viu a Deus; se nós amamos uns aos outros, Deus está em nós, e em nós é perfeito o seu amor.” (João 4:12) EXPEDIENTE - Solicito à Secretária que faça a leitura da Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 3º Período, da 7ª Legislatura. - Coloco em discussão a ata; quem for a favor fique como está e quem for contra se manifeste. - Aprovada a ata. Para a sessão de hoje temos as seguintes preposições: Projeto de Lei Complementar nº 07, de 05 de junho de 2023, que altera os Artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 10º, 12º 13º,15º,16º, 21º e 22º da Lei Complementar nº 80 de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 08, de 12 de junho de 2023, que institui a Política Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 31, de 05 de junho de 2023, que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Princesa- SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina- SINCATARINA e dá outras providências. Aprovado em segunda votação com abstenção do Vereador Claudinei Morsch. Projeto de Lei nº 32, de 12 de junho de 2023, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências. Aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 33, de 19 de junho de 2023, que altera a Lei Ordinária nº 845, de 16 de dezembro de 2016, que versa sobre os benefícios eventuais e dá outras providências. Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento. Não havendo mais projetos, passo as indicações ou requerimentos. Passo então a palavra livre. Nada mais havendo a tratar encerro esta sessão. Convoco os senhores Vereadores para a 21ª Sessão Ordinária do 3º período da 7ª legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa, no dia 26 de junho de 2023, às 18:00 horas.