Terra boa para se viver água boa pars se beber!
Quilombo/SC, 20 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 025/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, na seguinte ação:
2.070 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA SAÚDE/FMS.
A referida abertura de Crédito Suplementar Especial, será no montante total de R$ 2:482.601,53 (Dois milhões,
quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e um reais e cinquenta e três centavos) afim de suplementar o orçamento do
Fundo Municipal de Saúde do Município de Quilombo para construção de novas UBS de porte Ino Bairro Santa Inês,
Município De Quilombo/SC, com área total de 529,91m?,
Do valor total da referida abertura de crédito, R$ 2.026.1 10,00 (Dois milhões, vinte e seis mil cento e dez reais)
serão oriundos de Transferência do FNS (Fundo Nacional de Saúde) através da Proposta 13886006000124001 e Portaria
GM/MS nº 3.617 de 23 de abril de 2024.
O restante do valor R$ 456.491,53 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e
cinquenta e três centavos), serão utilizados Recursos Próprios.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP: 83 091 RASINAONARA — anana anilammba cm nas he
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PROJETO DE LEI Nº
DE sssesengrasios assessores DE 2025,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 2.026.110,00 (Dois
milhões, vinte e seis mil cento e dez reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº
3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
| Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA SAÚDE/FMS
[ Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.601.0000.0601 -
Transferências Fundo a Fundo de
(49 Aplicações Diretas — 4.4.90 Recursos do SUS provenientes do 2.026.110,00
Govemo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços
k O Públicos de Saúde 1
Valor Total R$: 2.026.110,00
Art.2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
provável e/ou excesso de arrecadação na fonte de recursos 601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 456.491,53
(Quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais é cinquenta e três centavos) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função [ Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA SAÚDE/FMS 2.070 |
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(4) Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500.1002.0500 — Recursos não 456.491,53
[ Vinculados de Impostos |
Valor Total R$: | 456.491,53 ]
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 456.491,53 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e
três centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182/2023 de 13 de
novembro de 2024, a saber:
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 865/0001-81 - wmaw anilomho «e gov hr
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01
Função Saúde 10 E
Sub-função Atenção Básica 301 +
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
[ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS 2.073
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(7) Aplicações Diretas — 3.3.90 3] 1.500.1002.0500 — Recursos não 456.491,53 |
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 456.491,53
Art.5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2025.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83 021 865/0001-81 - unas auilamha er nau hr