materia nº 1/2025

REQUERIMENTO LEGISLATIVO N. 01/2025
DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
REFERENTES AO CONTRATO N. 193/2021 FIRMADO PELO 
PODER EXECUTIVO DE QUILOMBO/SC E A EMPRESA 
ESPAÇO VERDE FLORICULTURA E PAISAGISMO EIRELI. 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Estes Vereadores que vos subscrevem, através do presente requerimento legislativo, se 
aprovado for em sessão plenária, no dever de suas atribuições legais e regimentais, 
especialmente aquelas conferidas pelo artigo 127, §3º, inciso III, do Regimento Interno, vem 
respeitosamente à presença de vossa excelência, requerer:
I – Que seja disponibilizada cópia na íntegra do Contrato n. 193/2021, firmado pelo 
Poder Executivo de Quilombo/SC e a empresa Espaço Verde Floricultura e Paisagismo 
EIRELI, bem como de todos os termos aditivos em relação ao contrato supracitado celebrados 
até a presente data; 
II – Que, caso não seja de expressa notoriedade no contrato em apreço, seja esclarecido 
pelo Exmo. Sr. Prefeito de quem é responsabilidade pela higienização/limpeza e manutenção 
das lixeiras, contêineres e demais depósitos de resíduos, bem como qual é a periodização para 
a realização desses procedimentos pela parte responsável. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero minhas considerações de estima e 
apreço. 
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,
06 de março de 2025.
 RENI PANSERA ALDECIR GARBIN 
 Vereador proponente Vereador proponente
Ao Excelentíssimo Senhor 
JAKSOM NATAL CASTELLI 
Prefeito 
Quilombo
Estado de Santa Catarina 
JUSTIFICATIVA
A justificativa para o presente requerimento se baseia no direito constitucional de 
fiscalização dos atos administrativos, especialmente os relacionados a contratações públicas, 
que envolvem recursos públicos e impactam diretamente a população. A transparência e o 
controle são fundamentais para garantir que os recursos públicos sejam empregados de forma 
eficiente, legal e justa, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do 
Brasil, em seu artigo 31, que confere aos vereadores o poder de fiscalizar a execução dos 
contratos administrativos e acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Neste sentido, o vereador tem a responsabilidade de atuar como fiscalizador da 
administração pública, verificando a legalidade, a regularidade e a conveniência das ações do 
Executivo. Solicitar informações detalhadas sobre o contrato mencionado é uma medida 
necessária para assegurar que o interesse público seja preservado, garantindo que as cláusulas 
contratuais estejam sendo cumpridas corretamente e que o serviço contratado esteja sendo 
executado conforme o estipulado.
Ademais, a solicitação de informações sobre o referido contrato se alinha com os 
princípios da transparência e da boa gestão pública, essenciais para o fortalecimento da 
democracia e da confiança da população nas instituições públicas.
Dessa forma, requer-se a disponibilização das informações solicitadas, para que este 
vereador possa exercer sua função de fiscalização com a devida eficiência e respaldo legal.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, 
06 de março de 2025. 
 RENI PANSERA ALDECIR GARBIN
 Vereador proponente Vereador proponente