Terra boo para se viver, água boa para se beber!
Quilombo/SC, 06 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 030/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, nas seguintes ações:
1.041 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS;
1.048 - AQUIS. DE VEÍCULOS E MAQ. E EQUIPAMENTOS;
1.067 - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS/SOSU.
A referida abertura de Crédito Suplementar, será no montante total de R$ 1.839.933,33 (Um milhão, oitocentos
e trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) afim de suplementar o orçamento do município
para aquisição de 03 (três) Retroescavadeiras, 01 (um) rolo compactador e 01 (um) Caminhão caçamba basculante.
Cabe ressaltar que parte do valor, R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) será oriundo de Transferência de
Convênio ou Instrumento Congêneres do Estado, recursos já destinados ao Município de Quilombo através da Portaria
Conjunta SGG/SEF Nº 08/2025. O restante do recurso financeiro será utilizado recursos próprios e/ou vinculados.
Os equipamentos serão utilizados na melhoria da infraestrutura local e o aprimoramento dos serviços prestados
à população, manutenção e ampliação da infraestrutura urbana e rural proporcionando melhores condições de
trafegabilidade, acessibilidade e desenvolvimento econômico, além de escavações, movimentação de terra, manutenção
de vias e execução de serviços de drenagem, sendo essencial para obras de pequeno e médio porte realizadas pelo
município.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
JAKSOM
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) nas dotações
abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 24
Ação AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.041
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1,701.0000.0701 - Outras
(130) Aplicações Diretas — 4.4.90 Transferências de Convênios ou 333.333,33
Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor Total R$: 333.333,33
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS o!
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.048
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.701.0000.0701 - Outras
(148) Aplicações Diretas — 4.4.90 Transferências de Convênios ou 333.333,33
Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor Total R$: 333.333,33
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO)
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS/SOSU 1.067
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
1.701.0000.0701 - Outras
(158) Aplicações Diretas — 4.4.90 Transferências de Convênios ou 333.333,34
Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor Total R$: 333.333,94
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares especiais, de que trata o artigo anterior, decorrerá
do provável/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados, através da Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 08/2025.
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 509.466,67 (Quinhentos e nove mil, quatrocentos
e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei
Municipal nº 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber:
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
/ ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS o!
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
| Ação AQUIS. DE VEÍCULOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS 1.048
| Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
2.711.0000.0711 - Demais
(148) Aplicações Diretas — 4.4.90 Transferências Obrigatórias não 188.068,62
Decorrentes de Repartições de
Reccitas.
(148) Aplicações Diretas — 4.4.90 2.755.0000.0755 - Recursos de 210.441,68
Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
(148) Aplicações Diretas — 4.4.90 2.500.0000.0500 - Recursos não 110.956,37
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 509.466,67
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares especiais, de que trata o artigo anterior, decorrerá
do superavit financeiro apurado de exercícios anteriores, nas respectivas Fontes de Recursos.
Art.5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 330.466,66 (Trezentos e trinta mil, quatrocentos
e quarenta e seis mil reais e sessenta e seis centavos) na dotação abaixo discriminada e constantes dos anexos da Lei
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 330.466,66
Municipal nº 3.182 de 13 de novembro de 2024, a saber: &
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO [ CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS à | 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO | 27
Ação VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS/SOSU | 1.067
(158) Aplicações Diretas — 4.4.90 1.500.0000.0500 - Recursos não 330.466,66
Art.6º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 330.466,66 (Trezentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e seis mil reais e sessenta e seis centavos)
na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182/2023 de 13 de novembro de 2024, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
Ação MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(161) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500.0000.0500 - Recursos não 262.466,66
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 262.466,66
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 12
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa par se viver. água boa pera se beber!
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Função Urbanismo
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU 1.066
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(156) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500.0000.0500 - Recursos não 68.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 68.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br