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Terra boa para se víver. água boa para se heber(
Quilombo/SC, 10 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 035/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, nas seguintes ações:
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSPORTES.
A referida abertura de Crédito Suplementar, será no montante total de R$ 384.205,00 (Trezentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e cinco reais) a fim de suplementar o orçamento do município, para execução de pavimentação em
pedras irregulares, na Servidão Valdemiro Frigo — Bairro Industrial - Quilombo/SC.
O recurso, será oriundo de Transferência da União, conforme Contrato de Repasse nº
961798/2024/MCIDADES/CAIXA.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito Munlcipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 384.205,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil,
duzentos e cinco reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outubro
de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS 1“
Unidade DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM TRANSP. 1.057
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
1.700.0000.0700 — Outras
(142) Aplicações Diretas — 4.4.90 Transferências de Convênios ou 384.205,00
Instrumentos Congêneres da União
Valor Total R$: 384.205,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares especiais, de que trata o artigo anterior, decorrerá
do provável/excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, através do Contrato de Repasse nº 961798/2024/MCIDADES/CAIXA.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2025.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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