Quilombo/SC, 21 de março de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CANDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 015/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei encaminhado através da presente,
com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na
forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2025, na seguinte ação:
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM
TRANSPORTES.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 4.746.343,29 (Quatro milhões, setecentos e
quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), provenientes da liberação financeira
da parcela 02 (dois) da operação de crédito junto ao BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul, cujos valores se destinam ao asfaltamento de parte da Rodovia MQ103 entre a Linha Para Pedro e a Linha
Salto Saudades, em conformidade com a Lei Municipal Nº 3111 de 14 de dezembro de 2023, que autorizou a
contratação da operação de crédito.
A realização do asfaltamento na MQ 103 permitirá que os turistas cheguem até as Cataratas de Quilombo,
na Linha Salto Saudades, de uma forma mais amena e confortável, o que atrairá novos turistas.
Ressalvo que a obra já está 25% (vinte e cinco) concluída, com previsão de atingir 40% (quarenta por
cento) até o mês de Junho de 2025,
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, conforme
estabelece o Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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UI
PROJETO DE LEI Nº... 12025 — DE... DE: panancanims DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO
DE 2025.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2025, no valor de R$ 4.746.343,29 (Quatro milhões,
setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.182 de 31 de outobro de 2024, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS n
Unidade DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função Urbanismo
Sub-função Infra-Estrutura Urbana
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE 1.057
INFRAEST. EM TRANSPORTES
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa Valor (R$)
(142) Aplicação Direta — 4.4.90 1.754 — Operação de Crédito | 4.746.343,29
Valor Total R$: | 4.746.343,29
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
provável e/ou excesso de arrecadação na fonte de recursos 754 — Operação de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2025.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNP. 82 094 865/0001-81 - way quilombo se gov br